mutuo feneratício o é
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0149323-13.2019.8.19.0001 (Cível), 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. RENEGOCIAÇÃO QUE RESULTOU EM UM ÚNICO EMPRÉSTIMO. ADICIONALMENTE CONTRATOU EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPERENDIVIDAMENTO E DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM 30% DE SEUS...
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE MÚTUO ... FENERATÍCIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS ... -
Processo nº 0003964-18.2013.8.19.0203 de Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Prevenção Da Câmara. Mútuo Feneratício. Embargos À Execução. Ausência de Perícia Contábil. Necessidade. Nulidade Da Sentença para Restabelecimento Da Marcha Processual. Provimento Do Recurso.
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVENÇÃO DA ... FENERATÍCIO. ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ... CONTÁBIL. ... a ação sobre execução de contrato de mútuo com ... alegação de abusividade dos encargos e de ... -
Processo nº 0107828-67.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual C/c Indenizatória. Cartão de Crédito Consignado. Modalidade Do Mútuo Feneratício que Não Restou Reconhecido Pela Autora. Alegação Autoral de que Desejava Contratar Tão Somente Empréstimo Consignado. Instrumento Contratual Acostado Aos Autos Com Previsão Expressa de Desconto Do Valor Mínimo Da Fatura Do Cartão de Crédito...
... CONSIGNADO. ... MODALIDADE ... FENERATÍCIO QUE NÃO RESTOU RECONHECIDO PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106424020184058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810642-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I VIEIRA DAMASCENO TRANSPORTES - EPP e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇ
... ; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013559820194058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801355-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAUVANCY CEZARIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Aurea Maria Nunes Machado Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.
... ; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é ... CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. ONEROSIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071691920184058400), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0807169-19.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PATRICIO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL.
... agente estava dirigida exclusivamente à obtenção fraudulenta do mútuo feneratício. Desprovimento do apelo do MPF ... 5. Caracterizadas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08045322520184058100), 12-12-2018
CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da ação revisional de contrato bancário, com condenação da parte autora em verba honorária, no importe de 8% sobre o valor da causa (R$ 904.906,72). 2. A Segunda
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0708548-39.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO ... IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS ... cláusula inserida em contrato de mútuo feneratício que previa honorários ... advocatícios de 20% (vinte por cento), em caso ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003976-18.2019.8.19.0075 (Criminal), 19-04-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE REVELA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO. AUMENTO DA DÍVIDA EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SUBMISSÃO AD ÆTERNUM DO DEVEDOR AO CREDOR. FIM ILÍCITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. CÓDIGO CIVIL, ART. 205. CDC,...
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE ... MÚTUO FENERATÍCIO CONSIGNADO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO QUE SE REVELA CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0703209-94.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-11-2021
... : Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO) ... FENERATÍCIO ... REMUNERATÓRIOS ... PRELIMINAR ... LITIGÂNCIA ... princípios ... 3. A taxa de juros remuneratórios estipulada ... em contrato de mútuo bancário é passível de ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001958-44.2019.8.19.0036 (Cível), 28-03-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE REVELA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO. AUMENTO DA DÍVIDA EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SUBMISSÃO AD ÆTERNUM DO DEVEDOR AO CREDOR. FIM ILÍCITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. CÓDIGO CIVIL, ART. 205. CDC,...
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... CONTRATAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO ... CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE ... SE REVELA ... -
Acórdão Nº 5001063-14.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... E INVESTIMENTOS, pretendendo a revisão de contrato de mútuo feneratício, bem como indenização por dano moral.Em suas razões ...
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Processo nº 0056551-33.2016.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Pedido de Habilitação de Crédito Em Inventário. Discordância Dos Herdeiros. Sentença de Improcedência. Irresignação Parcial. Pretensão Recursal de Reserva de Bens para Cumprimento Da Alegada Obrigação. Providência Postulada que Deve Ser Deferida, Pois a Dívida Consta Em Documento que Suficientemente a Comprova. Inteligência Do Art. 643, Parágrafo Ú
... MÚTUO" FENERATÍCIO E A ... INADIMPLÊNCIA. RESERVA DE BENS \xC2" ... -
Acórdão nº 50613654420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... Neste sentido: ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE ENTIDADE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E ASSOCIADO ... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FENERATÍCIO. FUNCORSAN ... I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0038701-11.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
... APELAÇÃO ... REVISIONAL ... FENERATÍCIO PRATICADOS POR INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS – INSTITUTOS JURÍDICOS ... 1. O contrato de financiamento é espécie de mútuo ... bancário, que consiste no empréstimo pecuniário ... efetivado pelo ...
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Processo nº 0472656-91.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... MÚTUO" FENERATÍCIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE\xC2" ...
- Processo nº 0011452-69.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
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Acordao N° 1368902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio via sisbajud. Valor decorrente de mútuo feneratício. Penhorabilidade. 1 - conforme os artigos 586 e 587 do código civil, o mútuo é o empréstimo de uma coisa fungível, que incorpora ao patrimônio do mutuário no ato da tradição, momento em que passa a correr para ele os riscos, nos exatos termos da regra ?res perit...
... SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALOR DECORRENTE DE MÚTUO ... FENERATÍCIO. PENHORABILIDADE ... 1 – Conforme os artigos 586 e 587 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060858020184058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806085-80.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPOSITO & FRANCA LOTERIAS LTDA e outros ADVOGADO: Mario Matos Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ANATOCISMO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ... -
Processo nº 0011090-82.2010.8.19.0023 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... mútuo" feneratício, com previsão expressa do valor e do\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0702.04.136146-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato de mútuo feneratício assinado pelo devedor e por duas testemunhas consubstancia título...
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Acórdão nº 1.0024.15.006957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO - EMISSÃO DE CHEQUES EM GARANTIA - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO PELA PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0024.15.006957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO - EMISSÃO DE CHEQUES EM GARANTIA - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO PELA PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA...
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Processo nº 0123052-69.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO FENERATÍCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141719620204058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0814171-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SAMPAIO DE HOLANDA ADVOGADO: Hanna Melo Araujo APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR....
... perquirir a possibilidade de a margem consignável em contrato de mútuo feneratício de pensionista do Exército Brasileiro superar o percentual ...