Nação mais favorecida
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DECRETO Nº 90844, DE 23 DE JANEIRO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial 22, Subscrito por Argentina, Brasil e Mexico, No Setor da Industria de Oleos Essenciais, Quimico-aromaticos, Aromas e Sabores.
... países, por força da cláusula da Nação mais favorecida ou de dispositivos equivalentes ...
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Acórdão nº 69530 de Primeira Turma, 9 de Octubre de 1970
CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. FAVORES ALFANDEGARIOS. COMERCIO ...
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Bonança econômica, desenvolvimento latino-americano e o caso do Chile
A industrialização substitutiva de importações (ISI) foi preconizada pelo pensamento da CEPAL, principalmente dos anos 50, como estratégia de desenvolvimento econômico latino-americano. Esse processo foi realizado de diferentes maneiras por esses países, tendo assim, resultados heterogêneos. No Chile, houve o rompimento precoce com a política de ISI, nos anos 70, sendo adotado um modelo de...
... os primeiros frutos, que são também os mais fáceis de colher. O ouro acumulado pelas velhas ... no reconhecimento da "cláusula da nação mais favorecida" e, teoricamente, no princípio ... -
DECRETO Nº 82586, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978. Promulga o Acordo Comercial Brasil-liberia.
... concedem-se mutuamente o tratamento de nação mais favorecida em todos os assuntos relacionados ...
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Os contenciosos na OMC como instrumento de abertura de mercados agrícolas - reflexão e provocação
... bilaterais e/ou regionais contribuem ainda mais para o encrudescimento das negociações ... , encontrar-se-ia isenta da cláusula da Nação-Mais-Favorecida (NMF) (Artigos I e XIII, GATT ...
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Decreto nº 85.314 de 03/11/1980. PROMULGA O CONVENIO SOBRE TRANSPORTES MARITIMOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA.
... e águas territoriais, o tratamento da nação mais favorecida, no tocante ao acesso aos portos, ...
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DECRETO Nº 42918, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957. Promulga o Tratado Geral de Comercio e de Investimentos e o Convenio de Comercio Fronteiriço Entre a Republica Dos Estados Unidos do Brasil e a Republica do Paraguai, Firmados a 27 de Outubro de 1956, em Assunção.
... ções comerciais e financeiras da maneira mais ampla possível ... As Altas Partes Contratantes ... -se reciprocamente o tratamento de nação mais favorecida, em tudo quanto se refira a ...
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DECRETO Nº 72057, DE 04 DE ABRIL DE 1973. Dispõe Sobre a Outorga de Concessões Tarifarias a Bolivia.
... países por aplicação da cláusula e nação mais favorecida ou disposições equivalentes ...
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DECRETO Nº 65698, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre Rebaixas Tarifarias Outorgadas Pelo Brasil Ao Uruguai, No Ambito da Alalc.
... países, por aplicação da cláusula de nação mais favorecida ou de disposições equivalentes ...
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DECRETO Nº 669, DE 21 DE OUTUBRO DE 1992. Promulga o Acordo Comercial Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Tunisia, Celebrado em Brasilia, em 27/11/90.
... em base de reciprocidade, o tratamento de nação mais favorecida em suas relações comerciais ...
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DECRETO Nº 68157, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1971. Dispõe Sobre a Execução do Resultado da Decima Serie Anual de Negociações para Formação da Zona de Livre Comercio Instituida Pelo Tratado de Montevideu.
... países por aplicação da cláusula de nação mais favorecida ou de disposições equivalentes ...
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DECRETO Nº 77626, DE 17 DE MAIO DE 1976. Concessão Tarifaria a Bolivia. Cassiterita (oxido de Estanho).
... países, por aplicação da cláusula da nação mais favorecida ou de disposições equivalentes ...
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Decreto nº 89.094 de 02/12/1983. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 9, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E O MEXICO.
... países, por aplicação da Cláusula da Nação mais Favorecida ou de disposições equivalentes ...
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Decreto nº 89.187 de 16/12/1983. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 10, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E A COLOMBIA.
... países por aplicação da Cláusula da Nação mais Favorecida ou de disposições equivalentes ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 22 DE AGOSTO DE 1973. Aprova o Texto do Acordo Comercial Entre a Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Gana Firmado em Acra a 2 de Novembro de 1972.
... conceder-se-ão o tratamento de nação mais favorecida a respeito de: ... a) direitos ...
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DECRETO Nº 74840, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974. Promulga o Acordo Comercial Brasil-gana.
... conceder-se-ão o tratamento de nação mais favorecida a respeito de: ... a) direitos ...
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Acórdão nº 113156 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 1987
- ICM. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A USO VETERINARIO, ORIGINARIO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, COM SIMILAR NACIONAL BENEFICIADO COM ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DA NAÇÃO NÃO MENOS FAVORECIDA, CONSTANTE DO ACORDO. CONCORDANCIA DO PARAGRAFO 11 DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO COM A SÚMULA 575 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... NAÇÃO MAIS FAVORECIDA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ... -
A cláusula social na OMC: por uma inter-relação efetiva entre OMC e OIT e o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores
A inclusão de cláusula social no âmbito da OMC, como forma de eliminar condições de trabalho degradantes nos países em desenvolvimento, é tema que vem sendo exaustivamente discutido dentro das relações internacionais do comércio. Os países desenvolvidos acusam os países em desenvolvimento de “dumping social&rd
... ções internacionais de comércio, muito mais do que uma preocupação direta com a classe ... que a não adoção por qualquer nação de um regime de trabalho realmente humano cria ... : o tratamento da nação mais favorecida – NMF – que proíbe qualquer país ... -
A estratégia indiana quanto à proteção patentária de produtos farmacêuticos como forma de incentivar o desenvolvimento de sua industria local
... à discussão foram tratados de maneira mais aprofundada naquele outro estudo, ainda em curso ... O princípio da nação mais favorecida, art. 4 do TRIPS, que impõe ...
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Índice remissivo por autor
... - Exercício regular do comércio há mais de 2 anos - Prova pelos meios regulares admitidos ... 2. Cláusula de nação mais favorecida. 3. Comércio de Estado. 4 ...
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Índice remissivo por assunto
... 2. Cláusula de nação mais favorecida. 3. Comércio de Estado. 4 ...
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Da margem de preferência nas licitações e empresas estrangeiras
... (edital), buscando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração 1 ... Em um ... , como na aplicação de: tratamento de nação mais favorecida, direitos e direitos ...
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Os bastidores de bali
... certa flexibilização no conceito de nação mais favorecida - parâmetro básico do ...
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DECRETO Nº 1631, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Comercial, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Polonia, de 10 de Maio de 1993.
... Com o objetivo mais amplo de intensificar as relações bilaterais em ... -se-ão reciprocamente o tratamento de nação mais favorecida, segundo as regras do GATT, em ...