Nação mais favorecida
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Decreto nº 58.925-A de 27/07/1966. DISPÕE SOBRE IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS ESPECIFICADOS NO PROTOCOLO DE AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA ELETRONICA E DE COMUNICAÇÕES ELETRICAS.
... ção, por aplicação da cláusula da nação mais favorecida ou de disposições equivalentes ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 23 DE ABRIL DE 1976. Aprova o Texto do Acordo Maritimo, Firmado Entre a Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa.
... , o tratamento concedido será o da nação mais favorecida ... Cada parte contratante ...
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DECRETO Nº 81897, DE 10 DE JULHO DE 1978. Promulga o Acordo de Comercio Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Socialista da Tchecoslovaquia Realizado em 1977.
... de notas em 26 de janeiro de 1967, não mais se ajusta à dinâmica atual do intercâmbio ... outra Parte Contratante o tratamento de nação" mais favorecida ... Estas disposições não ser\xC3" ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Novo Acordo de Comercio e Pagamento Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Socialista da Romenia.
... dos dois países requer instrumento mais aperfeiçoado, ... Decidiram concluir um novo ... , com efeito imediato, o tratamento de nação mais favorecida nas suas relações comerciais ...
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Decreto nº 84.326 de 20/12/1979. RETIFICA O DECRETO 77.630, DE 18 DE MAIO DE 1976, QUE PROMULGOU O ACORDO MARITIMO BRASIL-FRANÇA.
... , o tratamento concedido será o da nação mais favorecida ... Cada Parte Contratante ...
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DECRETO Nº 77630, DE 18 DE MAIO DE 1976. Promulga o Acordo Maritimo Brasil-frança
... , o tratamento concedido será o da nação mais favorecida ... Cada Parte Contratante ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Convenio Sobre Transportes Maritimos, Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Democratica Alemã.
... aos navios mercantes de bandeira da nação mais favorecida, suas tripulações e cargas ...
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DECRETO Nº 6480, DE 11 DE JUNHO DE 2008. Promulga o Protocolo de Montevideu Sobre o Comercio de Serviços do Mercosul, Concluido em Momtevideu, em 15 de Dezembro de 1997, Acompanhado de Seus Quatro Anexos Setoriais, Adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de Julho de 1998, e a 'lista de Compromissos Especificos Iniciais' do Brasil, Aprovada pela Dicisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de Julho de 1998.
... Artigo III ... Tratamento da nação mais favorecida ... 1. Com respeito às medidas ...
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Decreto nº 58.926-A de 27/07/1966. DISPÕE SOBRE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS ESPECIFICADOS NO PROTOCOLO DE AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS, MECANICOS E TERMICOS DE USO DOMESTICO.
... ção, por aplicação da cláusula da nação mais favorecida ou de disposições equivalentes ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 28 DE AGOSTO DE 1973. Aprova o Texto do Acordo Comercial Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica da Costa do Marfim Firmado em Abidjan, a 27 de Outubro de 1972.
... conceder-se-ão mutuamente tratamento de nação mais favorecida em matéria de trocas comerciais ...
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DECRETO Nº 78228, DE 12 DE AGOSTO DE 1976. Promulga o Acordo de Comercio Brasil-grecia.
... aplicarão reciprocamente a cláusula da nação mais favorecida no que concerne aos direitos ...
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Decreto nº 91.130 de 13/03/1985. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL 18, SUBSCRITO NO SETOR DA INDUSTRIA FOTOGRAFICA, CONCLUIDO ENTRE BRASIL, ARGENTINA, MEXICO, URUGUAI E VENEZUELA.
... a outros por aplicação da Cláusula de Nação mais favorecida ou de disposições equivalentes ...
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ATA DA 191ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Realizada em 23 de fevereiro de 2022
... manter sem efeito eventuais cláusulas de nação mais favorecida e multas correspondentes, ...
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DECRETO Nº 58926, DE 27 DE JULHO DE 1966. Dispõe Sobre Importação Dos Produtos Especificados No Protocolo de Ajuste de Complementação Sobre Produtos da Industria de Aparelhos Eletricos, Mecanicos e Termicos de Uso Domestico.
... ção, por aplicação da cláusula da nação mais favorecida ou de disposições equivalentes ...
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nº 2002.04.01.043462-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
... 4. A cláusula de nação mais favorecida tem natureza normativa e sua ...
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Hegemonia, internacionalização do Estado e Direito Internacional segundo a Teoria Neogramsciana
O trabalho tem como objetivo apresentar a Teoria Neogramsciana como instrumento para inquirição do processo da “internacionalização do Estado”. Examinase a configuração das relações humanas, pautadas na hegemonia, que ordenam as atividades produzidas no sistema de redes internacionais e modelam as ações por noções de “obrigações internacionais”. Em primeiro, trata-se de uma apresentação teórica...
... capazes de produzir um Direito alternativo e mais justo ... 1 Este artigo está cadastrado no ... de gerais do comércio (por exemplo, o da nação mais favorecida ou da manutenção de taxas de ... -
O regionalismo latino-americano no confronto com o modelo europeu: uma perspectiva histórica de seu desenvolvimento
Trata-se de uma síntese histórica do desenvolvimento do regionalismo político e econômico na América Latina, com referência ao modelo europeu de integração. Identificam-se as características principais, as limitações e as dificuldades do processo e do diagnóstico final quanto à diversidade dos experimentos integracionistas na América Latina e à dispersão dos objetivos atualmente defendidos pelos...
... caso latino-americano, ela sempre foi muito mais conduzida no plano das intenções, ou promessas, ... consequente atribuição da cláusula de nação mais-favorecida em caráter incondicional e ... -
A propriedade intelectual e a proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais
... Causa preocupação aos mais diversos segmentos da sociedade o fato de o ... membros, sendo previsto o tratamento de nação mais favorecida, 27 que prevê que as vantagens ...
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CIRCULAR Nº 40, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... ções de subsídios são por natureza mais complexas do que as de dumping, exigindo ... -se a média simples das tarifas de Nação Mais Favorecida praticadas pelo Brasil e pelos ...
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Resolução
... , "priorizando sempre aquelas com preços mais atrativos". 64. Sobre a dinâmica do mercado ... produto, levando-se em conta alíquota de Nação Mais Favorecida ou preferencial, quando ...
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CIRCULAR Nº 17, DE 14 DE ABRIL DE 2022
... Mais especificamente, o art. 96, XVIII, do Decreto nº ... -se a média simples das tarifas de Nação Mais Favorecida reportadas pelos países membros ...
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CIRCULAR Nº 68, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
... mais danoso, se comparado aos efeitos positivos da ... alíquota aplicada pela China, em base de nação mais favorecida (NFM), de 3% para todas as ...
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Decreto nº 52.289 de 24/07/1963. PROMULGA O 'TRATADO QUE RESTABELECE UMA AUSTRIA INDEPENDENTE E DEMOCRATICA', ASSINADO EM VIENA, A 15 DE MAIO DE 1955.
... do presente Tratado e, em qualquer caso, o mais tardar a 31 de dezembro de 1955 ... 4. O ... quais tenha sido acordado o tratamento de nação mais favorecida ... c) Nenhum dos antigos bens ...