não purgação da mora
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Acórdão Nº 0374977-45.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO POR FORÇA DA LIMINAR. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DIANTE DO TRANSCURSO EXCESSIVO DO TEMPO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E
... FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NÃO PURGAÇÃO ... DA MORA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO ... - Acórdão nº 1998/0049943-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0805878-36.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS INICIALMENTE PACTUADAS. TESES RECURSAIS DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃOE DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM EXAME E, POIS, DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME, EM RAZÃO DA NÃO PURGAÇÃO DA MORA PELO RECORRIDO. NÃOAGRAVO...
... EM RAZÃO DA NÃO PURGAÇÃO DA MORA PELO ... RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE ... SUPRESSÃO ... -
Acórdão Nº 0001955-61.2018.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... é genérica, e se não há manifestação de interesse em purgar a mora, mas tão somente de renegociar a quantia devida ... 3. Por isso, ... NEGATIVA AO DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA ... 4. Não se constata a negativa ao direito de ...
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Acórdão nº 2013/0081959-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 284/STF. APLICAÇÃO. PURGA DA MORA" E CONTESTAÇÃO. ... CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS\xC2" ... pedido de purgação ...
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Acórdão nº 0009421-32.2010.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2016
... ENCARGOS LOCATÍCIOS. DÉBITOS ... INCONTROVERSOS. NÃO PURGAÇÃO DA MORA EM ... PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 0356140-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, NÃO DEMONSTRADA. DANO ... MORAL, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0800049-79.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEVANTAMENTO DE VALOR RECEBIDO PELA AGRAVANTE. SENTENÇA FAVORÁVEL AO BANCO AGRAVADO DEPOSITANTE. RECONHECIMENTO DA NÃO PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO OU BLOQUEIO JUDICIAL QUE SE IMPERA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... AGRAVADO DEPOSITANTE. RECONHECIMENTO DA NÃO ... PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO ... OU BLOQUEIO JUDICIAL QUE SE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055409120194058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805540-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Hermann César De Castro Pacífico APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos...
... Alega o apelante que a) nunca foi comunicado sobre a mora contratual e suas decorrências, dentre eles, a consolidação da ... ço que eles próprios forneceram, de modo que não houve a purgação da mora referente ao pagamento das prestações do financiamento em aberto ... -
Acórdão nº 2014/0242725-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESPEJO. PURGAÇÃO" DA MORA. DÉBITO. CONTESTAÇÃO PARCIAL. ... DEPÓSITO. \xC2" ...
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Acórdão nº 0536089-54.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ... INAPLICABILIDADE. MORA COMPROVADA. APELANTE NÃO EFETUOU A ... PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 0501716-81.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... INICIAL. NÃO HOUVE PURGAÇAO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO ... POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA ... assistência gratuita, o requerimento de purgação da mora parcial, a ilegalidade dos juros e a ... restituição do bem, com ...
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Processo nº 0002279-89.2016.8.19.0002 de Conselho Da Magistratura, 24 de Mayo de 2018
... purgação da mora. Aplicabilidade do art. 26 da Lei nº 9.514/97. ...
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Acórdão Nº 0011112-34.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE QUESTIONA CLÁUSULAS DO CONTRATO SUBJACENTE A ESTA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA EM
... DO CONTRATO SUBJACENTE A ESTA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO. NOTIFICAÇÃO ... CARTÓRIO DE ... STJ. EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO ... DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA EM ... NOME DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08177414320184058300), 25-01-2022
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE CARTÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a anulação de procedimento de execução...
... em razão de ausência de notificação pessoal para purgar a mora e da data de realização do leilão, na forma dos art. 27, § 2º-A da ... -
Acórdão Nº 0830100-69.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE QUESTIONA CLÁUSULAS DO CONTRATO SUBJACENTE A ESTA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA EM
... DO CONTRATO SUBJACENTE A ESTA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO. NOTIFICAÇÃO ... CARTÓRIO DE ... STJ. EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO ... DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA EM ... NOME DO ... -
Acordao N° 1439661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Busca e apreensão. Notificação. Mudança de domicílio. Validade da constituição em mora. Revisão contratual. Impossibilidade. Não purgação da mora. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Inaplicabilidade. Bem alienado fiduciariamente. 1. Reputa-se válida a notificação nas hipóteses de mudanças de domicílio, uma vez que o seu recebimento se tornou impossível em razão da alteraçã
... mudança de DOMICÍLIO. validade da ... constituição em mora. revisão contratual. impossibilidade. não purgação da mora ... -
Acórdão Nº 0204612-83.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANITDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE IMPEDIR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR
... ELIDIDA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PURGAÇÃO PARCIAL ... DA MORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ ... -
Acórdão nº 0501547-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... determinando que a parte autora conceda a purgação da mora das ... parcelas vencidas em Agosto e Setembro, além da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044055820164058100), 01-12-2020
PJE 0804405-58.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Expedito Alexandre de Araújo e Maria da Conceição Alves de Araújo, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...
... , efetuou a intimação pessoal dos mutuários para fins de purgação da mora, consoante resta comprovado pelas certidões de notificações ... -
Acórdão Nº 0707214-04.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-03-2018
... purgação da mora só poderá ocorrer com o ... integralidade ... prazo de cinco ...
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Acórdão nº 1.0686.13.008343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - NÃO CONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DESAFIAM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PURGAÇÃO DA MORA - LOCADOR DISCORDA DO VALOR DEPOSITADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO
... do imvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos pela taxa SELIC, desde a data do vencimento de cada obrigao. Por ... -
Acórdão Nº 0635030-39.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA ... PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA EM ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO SEM OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo...
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Acórdão Nº 1000604-76.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-06-2019
... PURGAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO DO ... 1. A purgação da mora só poderá ocorrer ...