natureza juridica do aval
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada ou não ... de Recebíveis pode ser garantido por aval, hipótese em que é vedado o seu cancelamento ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.087842-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - AUTONOMIA DA VONTADE - SOLIDARIEDADE VERIFICADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA- VIA INADEQUADA. A declaração de vontade se sobrepõe ao formalismo, motivo pelo qual o aval prestado em confissão de dívida deve ser...
... , em breve resumo, a inexistncia de aval e o excesso na execuo por cobrana dplice de ... o ttulo que embasa a execuo no tem natureza cambiria, a fim de que a agravante faa jus ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos ... II - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer forma; ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ... Art. 17. Os rendimentos e ganhos de capital ...
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que: "Analisando o mérito, entendo, com o aval" do egrégio STF, ser legítima a prefalada cobran\xC3" ... , corolário do cânone da Segurança Jurídica, impede a retroatividade de novel entendimento ... - Positivada a natureza constitucional do tema, não mais cabe ao STJ ...
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Decisão Monocrática N° 07268524820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por EDSON AMARAL DE SOUZA JÚNIOR contra decisão proferida em ID 49095032, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Em suas razões (ID 49244976), o devedor embargante sustenta, em singela síntese, que a r. decisão embargada padece de omissão ao deixar de enfrentar a questão envolvendo a impenhorabilidade prevista no art. 83
... CDULA DE CRDITO BANCRIO. INDEFERIMENTO. NATUREZA JURDICA DO AVAL. AUTORIZAO EXPRESSA PARA OS ... -
Acórdão nº 1.0024.09.739298-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOTA PROMISÓRIA - AVAL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - VALIDADE DA GARANTIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO, PARCIALMENTE PROVIDO.
... - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOTA PROMISÓRIA - AVAL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA NA VIGÊNCIA ... 208, ao discorrer sobre a natureza jurídica do aval, assinala que se trata de "uma ... -
Acórdãos nº 2214352-52.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... sobre a garantia real oferecida - Aval inalterado pela existência de garantia ... responderá, tendo em vista a natureza jurídica do aval. O tema foi ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... o patrimnio do requerente e o imvel rural, includos aqueles de natureza fiscal; e ... b) da regularidade das obrigaes ambientais referentes ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... de multa administrativa – ou seja, de natureza não tributária – sendo inadmissível a ... de Justiça gira em torno da natureza jurídica do reajuste dos vencimentos e soldos dos ... AVAL PRESTADO PELA RECORRIDA, COMO GARANTIA DE DÍVIDA ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade ... V - depositar, se exigido pela liga, aval ou fiança bancária no prazo e na forma ... - CGC/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... V - comprovantes da regularidade ...
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Acórdão Nº 1359338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... IMPOSTO SOBRE ... SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCIDÊNCIA ... GARANTIAS BANCÁRIAS IANÇA, AVAL E CONGÊNERES) ... PREVISÃO NA LISTA DE OS TRIBUTÁVEIS. NATUREZA ... JURÍDICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
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Acórdãos nº 2116924-07.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... como representante da pessoa jurídica da qual, à época, era sócia. Logo, ... tendo em vista, principalmente, a natureza jurídica do aval. Fábio Ulhoa Coelho ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ências desastrosas para a segurança jurídica, cuja flexibilização restaria ampliada para ... AVAL PRESTADO PELA RECORRIDA, COMO GARANTIA DE DÍVIDA ... , mostra-se subsistente, uma vez que a natureza jurídica do aval, consistente em sua autonomia e ...
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Acórdãos nº 1076128-79.2016.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... ções de crédito de qualquer natureza, conforme disposição dos artigos ... , por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ... em vista a natureza jurídica do aval”. Relativamente aos juros ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... aval" do poder público e responderá por suas obrigaç\xC3" ... I - por pessoa jurídica criada para esse fim específico, da qual podem ... § 1º O Fundo terá natureza" privada e patrimônio próprio separado do patrim\xC3" ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja ... privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal ... Art. 63. Os auxílios ... de fundos especiais, é vedado conceder aval, fiança ou garantia de qualquer espécie a ...
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Decisão Monocrática N° 07182376920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por OZÍLIA GONÇALVES DE MORAES contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada pela ora agravante em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a tutela de urgência requerida objetivando a suspensão de imediato de bloqueio-administrativo, de qualquer valor...
... contra terceiros - a Unio Federal - j que o aval no comporta benefcio de ordem, dada a equiparao ... do direito, considerando no somente a natureza jurdica do instituto do aval, mas tambm, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... da incidência de descontos de qualquer natureza, de acordo com os prazos e condições previstos ... I - estaleiro brasileiro: a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com ... assunção da dívida pelo mutuário, com o aval da cooperativa, nos casos de renegociação da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... , grupais ou coletivas, efetuadas com aval, enquadradas nos Grupos ?A?, ?A/C? e ?B? do ... judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, ... jurídica ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ... , Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ... bem como receber empréstimo, financiamento, aval e subvenção em geral de órgão ou entidade da ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... ão disporá de qualquer tipo de garantia ou aval" por parte da União e responderá por suas obriga\xC3" ... b) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... II – a discriminação dos ... I – tenham natureza privada, patrimônio segregado do patrimônio dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 10807-66.2016.5.15.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão...
... natureza jurídica híbrida ... , porque além de ... por seguro depende do aval da Fazenda Pública. Por coerência e dever de ... -
Acórdão nº 50001745320158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... ções do contrato social da pessoa jurídica foram declaradas nulas, não integrando mais a corrente a pessoa moral, de modo que o aval prestado ao contrato bancário mostra-se ... de operações de crédito de qualquer natureza ... É o que se depreende da leitura do artigo ...
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Acórdão Nº 0000706-16.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... administrativo sancionador (normas de natureza material) e, segundo doutrina e jurisprudência, ... ção Previdenciária, que culminou no aval do ora apelante para a realização das ... de parecer favorável de sua assessoria jurídica, o que entendo ser suficiente a desconstituir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... dos contratos e da segurança jurídica, procedeu a uma revisão unilateral quanto ao ... , é incontroverso o ponto referente à natureza dos valores exequendos, seja pela admissão pela ... , de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de ...