natureza juridica do aval
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Pressupostos necessários
... Em resumo, a natureza jurídica da atividade é crucial para ... ”, “prestação de garantia”, “aval”, “fiança”, “caução”, “outorga de ...
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Magistratura TJSC 2019
... por parte de prepostos da pessoa jurídica. Na fase de sane-amento e organização do ... da reconvenção em demandas dessa natureza ... (D) Falecendo qualquer uma das partes no ... que será possível a realização do (A) aval, que será válido com a simples assinatura do ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger) ... Sua forma jurídica é a de uma associação civil sem fins ... ços financeiros solidários em rede, de natureza associativa e comunitária, voltados para a ... -
ISS
... para que a gente possa aplicar a norma jurídica; se não tivermos essa visão axiológica, ... natureza e a forma da prestação de serviços, não ... , as expressões "prestação de garantia", "aval", "fiança", figuram equivocadamente, na Lei ...
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Acórdão nº 50653922020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA AO ASSINAR O TÍTULO EXECUTIVO, SE COMO AVALISTA OU MERA OUTORGANTE UXÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA A DEMONSTRAR QUE FIRMOU A NOTA PROMISSÓRIA APENAS COMO OUTORGANTE, DE SORTE QUE DEVERÁ SER CONSIDERADO QUE PRESTOU GARANTIA. DECISÃO MODIFICADA PARA...
... ção de sócio administrador da pessoa jurídica e também na condição de avalista, assim como ... não estaria se obrigando solidariamente por aval, até mesmo porque o que consta, acima das ... autos, contudo, recai justamente sobre a natureza da firma da executada na nota promissória em ... -
Do processo de execução
... a necessária formação da relação jurídica processual que ocorre com a citação válida do ... este motivo, poderá sofrer sanções de natureza processual, tal como multa. Também pode o juiz, ... dívida do devedor comum, como é o caso de aval ou fiança; quando o adquirente do imóvel ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação” ... 5. Súmula 377 STF ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação” ... 5. Súmula 377 STF ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... de casa por ter xingado a mulher após descobrir que ela o traiu, havendo decisão de primeira instancia confirmada pelo Tribunal de Minas dando aval a medida protetiva, com duração de dois anos, com alerta de prisão preventiva. Com a impetração do Habeas Corpus no STJ, para a não surpresa, ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... será iniciada pelo exame de aspectos de natureza analítica, mais precisamente a conceituação ... conceito de casamento e de sua natureza jurídica. 4 A dificuldade de se conceituar casamento e ... desses bens ou direitos, prestar fiança ou aval nem fazer doação, não sendo remuneratória, de ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS à EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... nacional conceituou bem a figura jurídica do “Passe”: ... Transferências e ... de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, ... vista de interesse de terceiros, mesmo sem aval do clube empregador? Tais aflições foram ...
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Direito Empresarial
... A proteção à clientela é a razão jurídica da criminalização dos atos de concorrência ... pratica atos com finalidade lucrativa de natureza intelectual, cientifica, literária ou ... que será possível a realização do (A) aval, que será válido com a simples assinatura do ...
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Magistratura TJMS 2020
... (D) de urgência de natureza antecipada só poderá ser concedida após ... do recurso correspondente à situação jurídica dos autos ... (D) o princípio da ... da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do ...
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Constitucionalismo
... do poder absoluto, limitações essas de natureza evidentemente constitucional, podendo-se ... ência do Vaticano, retribuído com um aval da Igreja Católica para o extermínio judeu (o ... ípios, reformulando a teoria da Norma Jurídica; ... 4) Centralidade da dignidade da pessoa ...
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Negócio Jurídico
... Derecho justo: fundamentos de ética jurídica. Tradução: Luis Díez-Picazo. Madrid: Civitas, ... cambiários: o saque, o aceite, o endosso, o aval. Em regra, o direito civil é mais causalista e ... Dada a natureza disponível desse direito, sua supressão pode ...
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Licitações
... , quanto um grau razoável de segurança jurídica e de liberdade de iniciativa aos competidores ... Todavia, uma vez definida a natureza de certa norma como geral, então ela será ... , 18 “ao se optar pela via consensual com o aval da Administração Pública, o acusado aceitará ...
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Direito das coisas
... Para formar uma relação jurídica são necessários três elementos: a) sujeitos ... Espécies de frutos quanto à sua natureza ... a) civis (como os alugueres e os juros), b) ... Exemplo de garantia pessoal é o aval ou a fiança. O problema é que essa garantia ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... é a de manter-se afastado da técnica jurídica para situar-se bem perto das lutas ... responsabilidade objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer ... de que a sobredita indenização conta com o aval do poder público, a qual tomou o lugar do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.193856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. ASSINATURA DA EMBARGANTE NO VERSO DAS CÁRTULAS. DESNECESSIDADE DE APOSIÇÃO DA EXPRESSÃO "POR AVAL". AVAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O AVALIZADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.- Em regra, o aval lançado no verso do título de crédito deve ser acompanhado da expressão "po
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o ... para discutir excesso de execução tem o aval do STJ, especialmente o manifestado no REsp n° ... decorrente da impossibilidade jurídica da ação de execução - Inexistindo dispositivo ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual é quem está na relação jurídica processual, assumindo qualquer das situações ... qualquer pagamento efetuado em juízo com o aval do magistrado. Pense-se no caso de prejuízo de ... , que visam ao recebimento de verbas de natureza salarial. Inexiste, neste aspecto, atrito entre a ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... , para o exercício de atividades de natureza temporária — pacto que tem formalidades ... de ser lido, naturalmente, com lógica jurídica. É que os princípios constitucionais da ... aval da negociação coletiva trabalhista. Contudo, a ...
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Decisão monocrática Nº 1293519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... “Declaratória - nulidade de aval e garantia pignoratícia prestada pelo marido da ... 103) ... 9. Portanto, a posição jurídica do marido da autora é de garantidor solidário, ... Natureza da garantia. Precedentes da Corte. Indenização ...