natureza juridica do aval
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... @3. Natureza e finalidade do desporto ... Nos termos da lei, o ... do Trabalho Desportivo e natureza jurídica ... Direito Desportivo é o conjunto de normas e ... as transferências que não contassem com o aval do atleta ... A Lei Pelé, de 1998, extinguiu o ...
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Decisão Monocrática nº 5047569-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Noviembre de 2016
... todos os trâmites de transferência do aval para o novo titular"; d) "entrou novamente em ... ção tenha havido a cessão da pessoa jurídica a outrem. 2. Cédula de Crédito Bancário: a ... de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... entretêm com o Estado não é de natureza profissional, mas de natureza política. Exercem um múnus público… A Relação jurídica que os vincula ao Estado é de natureza ... ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta ...
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Responsabilidade dos sócios e administradores de Sociedades Limita e Anônima
... ão ser penhorados os bens da pessoa jurídica, para depois, se for verificada a insuficiência ... Neste caso, qual seria a natureza jurídica de sua relação com a sociedade? Ele ... a) pela garantia prestada ( aval, fiança e interveniente garantidor ); ... b) ...
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Decisão monocrática Nº 1300618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-12-2020
... a década de 1970, e que contavam com o aval do ESTADO, na qualidade de acionista controlador ... alterações unilaterais no vínculo de natureza previdenciária e contratual que une os ... , definitivamente incorporados à esfera jurídica dos interessados, em função da implantação, ...
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Acórdão, Processo nº 5000652-95.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... ência de representatividade da pessoa jurídica avalista/devedora fiduciante, deve ser declarado, ... No que tange ao aval, cumpre ressaltar que consiste em modalidade de ... da fiança, poderá ser invocado, dada a natureza solidária da garantia em questão ... A ...
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Capítulo V - Modelos
... Autos n.: Autor(es): Requerido(s): Natureza": ( ação de indenização, de despejo, declaraç\xC3" ... fatos que definem a relação jurídica – fato gerador da incidência da norma ... quem está obrigado ao pagamento, sendo o aval dado de “favor”, para cumprir mera ...
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Igualdade e Capacidade Contributiva
... , deve admitir -se que a proteção jurídica que o Est ado lhes dispensa é, em abstrato, quan ... a lei, sem disti nção de qualquer natureza, ga rantindo- se aos brasileiros e aos est ... a análi se da igualdade depende sempre da aval iação da rela- ção entre um ou mais suje ...
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA OBTER GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência visando a ter por suficiente a certidão do
... destacando que o endosso a provimento de natureza ... acautelatória em absoluto traduz a adoção ... jurídica quanto à aplicação das sanções previstas nos ... por oferecer, como contragarantia do aval fornecido ... pela União, as receitas do Fundo ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... da União, não autorizando, por sua natureza restritiva, qualquer interpretação que amplie ... ções internacionais sobre cooperação jurídica, cujas normas, quando ratificadas, assumem status ... JOÃO NOGUEIRA, conforme aval de MARCELO ODEBRECHT, teria concordado com a ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ção física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a ... , de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, ... IV – a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... na forma seguinte: a impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais ... mesma composição da ordem social, na natureza da sociedade e dos valores, onde impera uma ... aval da própria legislação trabalhista empenhada em ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. COTAS SOCIAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDOEM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme a jurisprudência do STJ, "Não há vedação para a penhorade quotas sociais de sociedade...
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Acidente. Trânsito
... COM ALIMENTOS, contra ... , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional ... A legitimidade da autora tem o aval da jurisprudência, conforme ementas a seguir: ... necessário quando a lei determinar ou a natureza jurídica da lide o exigir; diferentemente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018178920184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801817-89.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AYMAR Y RUIZ JUNIOR ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... 0867.704.0000169-17 (Empréstimo Pessoa Jurídica) ... Às suas razões, ... apelante, pela declaração de nulidade do aval prestado na cédula de crédito bancário de nº ... 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO ... -
Regime cumulativo
... por outra lei posterior da mesma natureza ... Isso ocorre porque o texto constitucional ... Nem se pretenda que a disciplina jurídica da medida provisória com força de lei, por ... á aprovada, validada e confortada por seu aval protetor. Nisto estaria, então, implicado que o ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... Prestar Fiança ou Aval; 3.4. Contrato de doação, não sendo ... à atribuição de efeitos, proteção jurídica e até mesmo em relação ao direito das ... O fundamento apresentado refere-se à natureza restritiva do dispositivo e, por ser restritiva, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 541, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento a Exportação, Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999, e da Outras Providencias.
... § 1o O FFEX terá natureza privada e patrimônio separado do patrimônio dos ... ão contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do Poder Público e responderá por ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... a necessidade de entendermos a figura jurídica denominada Estado, que pode ser, sinteticamente, ... único, diferenciando apenas quanto à natureza de cada lei ... 1 FILHO, Marçal Justen ... isto é, leis municipais necessitam do aval do Prefeito, leis estaduais do Governador e leis ...
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Negócio Jurídico
... Derecho justo: fundamentos de ética jurídica. Tradução: Luis Díez-Picazo. Madrid: Civitas, ... cambiários: o saque, o aceite, o endosso, o aval. Em regra, o direito civil é mais causalista e ... Dada a natureza disponível desse direito, sua supressão pode ...
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Os efeitos da quitação das obrigações pelo fiador, avalista e seguradoras nas recuperações judiciais - questões doutrinárias e a divergência jurisprudencial
... Dos institutos de direito – fiança, aval e seguro – e de sua repercussão jurídica no ... ção judicial no mesmo montante e natureza do crédito original satisfeito. Em razão da ...
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Medida protetiva de urgência: prós e contras
Lei que afasta agressor do ambiente doméstico transfere à polícia atribuições do judiciário e não atende demandas específicas das mulheres vitimadas
DOUTRINA JURÍDICA ... Renata Costa do Egyto ACADÊMICA DE ... ), as quais possuem características e natureza próprias, a maioria delas podendo, inclusive, ... para que possa dar – ou não – o seu aval ... Percebe-se, pois, que o que realmente se ... -
Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
... a referência da instituição da ordem jurídica ... Não há unanimidade doutrinária acerca ... dessa condição intrínseca da natureza humana ... Dom Helder Revista de Direito, ... -se que a liberdade de expressão não é aval para discursos de ódio e intolerância. Na era ... -
Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... tem por objetivo reduzir a insegurança jurídica em matérias que integram elementos de conexão ... natureza contratual e, como o nome indica, conforta o ... dos negócios jurídicos, sobretudo o aval e a fiança ... e) Joint Ventures ... · ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1.3. Natureza jurídica do contrato de compra e venda ... e anticrese), ou fidejussória (fiança ou aval) ... Neste contrato existe risco (álea), pois ...