natureza juridica do aval
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0264575-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APELO DA EMPRESA QUE SE APRESENTOU COMO TERCEIRO PREJUDICADO E PRETENSO ASSISTENTE SIMPLES. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. "BAIRRO ADRIANA". RISCO GEOLÓGICO. MANUTENÇÃO E OBRAS NA REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO. OBRAS NAS...
... la natureza da relação jurídica, não se vislum- ... bram ... teamento privado, ao qual deu o aval para cons- ... trução, é de se manter a ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... A primeira delas trata da natureza das informações manejadas. Afinal, em geral, ao ... enalteciam qualidades de certos produtos com aval dos fornecedores. 49 A necessidade de alvará ... mitigam a proteção jurídica à propriedade intelectual, 70 os quais parecem ...
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Direito individual do trabalho
... na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto ... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ... ão em ambiente insalubre, lógico sempre com aval de seu médico de confiança e laudo fidedigno. O ...
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Exceção de pré-executividade em execução por cédula de crédito comercial com garantidores
... pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só ... ções da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse ... "EXECUÇÃO. CONTRATO. CAMBIAL. AVAL. EXECUÇÃO. LITERALIDADE ... A cambial, ...
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Advocacia extrajudicial
... demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos ... ídico, o contrato, para ter eficácia jurídica, deve satisfazer certas condições que dizem ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo ...
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Acórdão, Processo nº 5003039-26.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... , bem como argumenta pela nulidade do aval pela ausência de outorga marital, além de ... crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou de ... de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de ... na lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros ... o repórter: "Se fosse sem seu aval, você se incomodaria?". Ela respondeu: "Eu ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. TÃTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. OMISSÃO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AVAL SIMULTÂNEO. SOLIDARIEDADE ENTRE AVALISTAS. DIREITO DE REGRESSO. PRINCÃPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS.1. Ação de cobrança ajuizada em 12/1/2015, da qual foi extraÃdo o presente recurso...
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AVAL SIMULTÂNEO ... SOLIDARIEDADE ENTRE AVALISTAS ... O aval na Lei Uniforme. Jurídica, v. 19, n. 124, ... p. 82, jan./mar. 1974) ... consequência da natureza da obrigação assumida, a existência de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao Estado, um ... a futura ação de conhecimento de natureza condenatória poderá não ser necessária, ... do herdeiro incapaz estejam protegidos, com aval do Ministério Público ... Art. 666 ...
- Processo nº 0030562-20.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional expedir orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento ... das dívidas decorrentes de honra de aval em operações externas incluirão, ... limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física ... § 4º A ...
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Magistratura TJAL 2019
... de desconsideração da personalidade jurídica ... (E) para atuar como amicus curiae nas ... (E) por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar ... Após, Eduardo lançou aval no cheque, porém sem indicar quem seria o ...
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Acórdão nº0093089-75.2013.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-07-2023
... do citado dispositivo no fato de a natureza jurdica da exao ser determinada pelo fato gerador ... ; emisso, concesso, alterao ou contratao de aval, fiana, anuncia e congneres; servios relativos ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO
- Processo nº 0014954-09.2013.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.SUB-ROGAÇÃO LEGAL DE TERCEIRO. COBRANÇA DOS AVALISTAS.POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o pagamentorealizado pelo novo credor gera a sub-rogação nos direitos do credororiginário, transferindo-lhe todos os direitos, ações
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Licitações
... , quanto um grau razoável de segurança jurídica e de liberdade de iniciativa aos competidores ... Todavia, uma vez definida a natureza de certa norma como geral, então ela será ... , 18 “ao se optar pela via consensual com o aval da Administração Pública, o acusado aceitará ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , direta ou indiretamente, vantagens de natureza econômica, por meio da prática dos crimes de ... de valores das pessoas físicas e jurídica”, desta feita atingindo Albina da Silva ... aval do cliente, ora sob a justificativa de que os ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... aquelas em tal estado, mas em crise de natureza insuperável, devem ter sua falência decretada, ... tinha sido apresentada, e que pessoa jurídica também, nestas condições, sujeita-se ao ... 2. O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... de 2002, que deu uma nova roupagem jurídica ao conceito de responsabilidade civil ... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” ... Assim ... ; segundo porque, ainda que existente tal aval, o ato da Administração seria precário e, ...
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Acórdãos nº 2233051-91.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... pelo agravante não tem natureza jurídica de aval, que é própria dos ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... todos esses espaços de normatividade jurídica nota-se um bem jurídico coletivo, portanto há ... A terceira observação possui uma natureza justificativo-metodológica que, apesar de ... , seria exemplo de ato autorizativo nulo o aval para construção em área especialmente ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... muito mais aprofundada conceituação jurídica para cada um deles, há livros específicos a ... ínculo, territorialidade, simbiose homem/natureza. Mas essas pessoas que já estavam por aqui foram ... pelos arquitetos, que ao final davam o aval de que as obras estavam concluídas. E a conta ia ...
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Acordao N° 1716850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e empresarial. Contrato de empréstimo. Cédula de crédito bancário. Garantias prestadas em favor de outra pessoa jurídica. Oferecimento de valores. Bloqueio em conta. Previsão expressa no título. Possibilidade. Alegação de nulidade. Irresponsabilidade social perante terceiros. Impossibilidade. Atos ultra vires societatis. Previsão do art. 1. 015, parágrafo único
... DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. OFERECIMENTO DE VALORES. BLOQUEIO EM CONTA ... próprio registro da sociedade; 2) se a natureza de tais atos for conhecida pelo terceiro; 3) ... ... 6. Diante da formalização de aval em título de crédito com assinatura de próprio ...