natureza juridica do aval
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... dos contratos e da segurança jurídica, procedeu a uma revisão unilateral quanto ao ... , é incontroverso o ponto referente à natureza dos valores exequendos, seja pela admissão pela ... , de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1231-22.2019.5.12.0007)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA....
... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA NA DECISÃO AGRAVADA ... natureza a todos quantos comprovem insuficiência de ... confeccionado pelo próprio vendedor, sem o aval do superior hierárquico e com a ... -
Decisão Monocrática N° 07220524520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
. PRECLUSÃO. REAGITAMENTO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO SUJEITO A REGULAÇÃO ESPECÍFICA (Lei nº 10.931/04). EMITENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AVAL PRESTADO POR ENTÃO SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE. NATUREZA DA GARANTIA. OBRIGAÇÃO DO AVALISTA. PRESERVAÇÃO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL.RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO...
... assumida em contrato bancrio com garantia de aval, que poca do acordo estava vencida h quase 7 ... RETIRADA DA SOCIEDADE. NATUREZA DA GARANTIA. OBRIGAO DO AVALISTA. PRESERVAO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10584-07.2017.5.03.0040)
I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão da garantia do juízo na execução trabalhista...
... natureza jurídica híbrida ... , porque além de ... por seguro depende do aval da Fazenda Pública. Por coerência e dever de ... -
Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da receita bruta registrada pela pessoa jurídica no período base do exercício financeiro em que ... mediante a entrega de títulos cambiais, com aval idôneo, emitidos a favor do Tesouro Nacional e ... ão se aplicam às operações e qualquer natureza ...
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Lei nº 14.045 de 20/08/2020. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
... participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.'” ... 'CAPÍTULO II-B ... DA DISPENSA DE ... ão contará com qualquer tipo de garantia ou aval" por parte da União e responderá por suas obriga\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... participantes, independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação ... § 5º A ... jurídica, poderá submeter seu imóvel rural ou fração ... § 1º A CIR poderá receber aval, que constará do registro ou do depósito de que ...
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Acórdão Nº 0715438-28.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-10-2020
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA ... AVAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATAÇÃO ... INDENIZAR. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. NATUREZA ... COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. PROVIMENTO EM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 347-40.2011.5.03.0066) 25-10-2017
... no mérito da ação, e, reconhecida a natureza salarial do "Cargo em Comissão" e a identidade ... NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... condicionamento, o qual, aliás, contou com aval da entidade sindical, como resultado de regular ...
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Direito Empresarial
... exercício de profissão intelectual de natureza científica, haja ou não a atuação de ... é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa ... (A) Por ser vedado, no direito brasileiro, o aval póstumo, os avais simultâneos são considerados ...
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Acórdão Nº 0000642-76.2012.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE O DEVEDOR E UM DOS DEVEDORES GARANTES AO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DO REQUERIDO AVALISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, DADO O CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DO DOCUMENTO QUE APARELHA A DEMANDA. TESE RECHAÇADA....
... no presente feito, em razo da nulidade do aval prestadodecorrente da impossibilidade de previso ... /PG), tem-se que a discusso a respeito da natureza da garantia prestada - se consistiria em aval ou ... -
Acórdão nº 1000080-48.2021.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – GRATUIDADE – DEFERIMENTO TÁCITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA – GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO – VALIDADE – REJEITADA – MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – RESPALDO LEGAL E CONTRATUAL – EXIGIBILIDADE VERIFICADA – EXCESSO – NÃO OCORRÊNC
... – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA – GARANTIA PRESTADA ... ão implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula ... -
Acórdão nº 2.0000.00.360765-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2002
... ções financeiras a pessoa física ou jurídica, sendo regulamentado pela Lei nº 6840/80 ... prefacial restringe-se à revelação da natureza jurídica da garantia prestada pelo Sr. Adauto ... , ao discorrer sobre a natureza jurídica do aval, assinala que se trata de "uma obrigação de ...
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Direito de família
... ão queira falar, não havendo sanção jurídica para o silêncio da mãe sobre a paternidade de ... 7.3.2. Natureza jurídica ... Há várias teorias para explicar ... a extinção de fiança, doação ou aval realizados pelo outro cônjuge sem o seu ...
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Acórdão nº 2.0000.00.345911-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2001
... "Não há um modelo para fundamentação jurídica de uma sentença, bastando que seu prolator ... natureza jurídica do aval, assinala que se trata de "uma ...
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Acórdão Nº 0301670-67.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... Requereu, a demais, a extinção do aval, por se tratar de fiança. No mérito, apontou ... natureza jurídica de ação de conhecimento que é ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... de ressarcimento de recursos de natureza ... contratual (salvo os de conta não prestada) ... Não obstante, dada a repercussão jurídica da questão, o tema, ... revelador de ... terceiros com seu aval) ... Enfim, a casuística demonstra haver ... -
Decisao Nº 0301471-53.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES NA INSTÂNCIA "A QUO". CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA MERA ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES OUTORGA UXÓRIA NA ESPÉCIE. CONDIÇÃO DE AVALISTA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NOS TÍTULOS DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA OFERTA EM...
... , por ser esposa do sócio da pessoa jurídica supra referenciada, na pseudo qualidade de ... éstimo comuns, destacando a autonomia do aval, em oposição à acessoriedade da fiança, do ... fática, limitada a verificar a natureza da participação da recorrente nos títulos de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.333302-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2001
... prestada no contrato tenha sido rotulada de aval, o nome dado à obrigação não tem o condão de ... Preliminar de impossibilidade jurídica do pe-dido ... Ainda em sede prefacial, ... I, p. 208, ao falar da natureza jurídica do aval, assinala que se trata de "uma ...
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Acórdão Nº 5000189-02.2021.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... PARTE NO BENEFICIRIA DOS CHEQUES. NATUREZA DE AVAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica ... § 1º São consideradas remuneração as ... bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da ...
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Contratos bancários
... fossem praticados por pessoa física ou jurídica não autorizada a funcionar como instituição ... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... édito aberto, de criação do creditado, com aval prestado por terceiro. Quando a nota promissória ...
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Acórdão Nº 0003591-90.2021.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... RELAÇÃO JURÍDICA. VII – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL ... NÃO ... natureza da Tarifa de Cadastro, a qual não necessita de ...
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Acordao N° 1406107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito bancário. Prescrição da ação cambiária. Ilegitimidade passiva do avalista. Decisão mantida. 1. A prescrição da ação cambiária inviabiliza o ajuizamento da ação monitória contra a avalista, pois a prescrição da cártula a exonera da condição de garante na relação jurídica aludida. 2. O avalista de...
... da condição de garante na relação jurídica aludida ... 2. O avalista de cédula de crédito ... passivo da ação monitória, uma vez que o aval é garantia de natureza cambial ... 3. Recurso ... -
Acórdão Nº 0300607-02.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... IRRESIGNAO DOS REQUERIDOS. TESE DE QUE O "AVAL" NULO PORQUE SOMENTE TEM CABIMENTO NOS CASOS DE ... no necessariamente determinativo da natureza jurdica do instrumento. A classificao 'avalista', ...