Navegação Fluvial
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Acordao N° 1732699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal na direção de embarcação motorizada. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Prova oral. Relatórios e laudos periciais. Inquérito administrativo sobre acidentes e fatos da navegação (iafn). Capitania fluvial de...
... INQUÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE ACIDENTES E ... FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN). CAPITANIA FLUVIAL DE BRASÍLIA. EXCLUDENTES DO ... ESTADO DE ... -
Acordao N° 1735478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal na direção de embarcação motorizada. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Prova oral. Relatórios e laudos periciais. Inquérito administrativo sobre acidentes e fatos da navegação (iafn). Capitania fluvial de...
... INQUÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE ACIDENTES E ... FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN). CAPITANIA FLUVIAL DE BRASÍLIA. EXCLUDENTES DO ... ESTADO DE ... -
DECRETO Nº 6947, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Acresce e Altera Dispositivos do Artigo 4 do Decreto 5.269, de 10 de Novembro de 2004, que Dispõe Sobre a Competencia, Composição e Funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm.
... IX - um representante do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas - SINDARMA; ... X - um representante do ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... ou estrangeiras, que explorem ou executem serviços de navegação" marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais e de pesca, com as exce\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de ... das embarcações da Marinha Mercante Nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... • V. NR-29 e NR-30, ...
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Apresentação
... Marcos Edmar, da PUC-MINAS, em “Integração amazônica pela navegação fluvial: do Tratado de Cooperação Amazônica à crise da iniciativa para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... de exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária fluvial e lacustre, excluídos os portos outorgados às companhias docas, e de ... ção de transbordo de cargas, destinadas ou provenientes da navegação interior; ... VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 71038 de Primeira Turma, 24 de Marzo de 1972
A DENOMINADA QUOTA DE PREVIDENCIA INCIDE SOBRE OS SERVIÇOS DE EMPRESAS QUE EXPLORAM A NAVEGAÇÃO MARITIMA, FLUVIAL OU LACUSTRI, OU DA INDUSTRIA DE PESCA. NÃO ALCANCA OS SERVIÇOS DE EMBARCAÇÕES. O PEDIDO DA RECORRENTE PRENDE-SE AOS SERVIÇOS DE REPAROS OU CONSTRUÇÕES DE EMBARCAÇÕES E NÃO AOS DE NAVEGAÇÃO PORTUARIA. INTELIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Acórdão nº 71038 de Primeira Turma, 24 de Marzo de 1972
A DENOMINADA QUOTA DE PREVIDENCIA INCIDE SOBRE OS SERVIÇOS DE EMPRESAS QUE EXPLORAM A NAVEGAÇÃO MARITIMA, FLUVIAL OU LACUSTRI, OU DA INDUSTRIA DE PESCA. NÃO ALCANCA OS SERVIÇOS DE EMBARCAÇÕES. O PEDIDO DA RECORRENTE PRENDE-SE AOS SERVIÇOS DE REPAROS OU CONSTRUÇÕES DE EMBARCAÇÕES E NÃO AOS DE NAVEGAÇÃO PORTUARIA. INTELIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que 'Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis n°s 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nos6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019'.
... navegação fluvial e lacustre, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha ...
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Acórdãos nº 0103091-51.2002.8.26.0515 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PARANÁ QUE OBSTOU A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL DA AUTORA. PREJUÍZOS ECONÔMICOS QUE NÃO SE AFIGURAM COMO DANO INDENIZÁVEL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PROCESSO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA LITISDENUNCIANTE. HONORÁRIOS...
... , da Comarca de Rosana, em que é apelante/apelado NAVEGAÇÃO SANTA CRUZ DE PRIMAVERA LTDA, são apelados/apelantes CESP ... OBSTOU A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL DA AUTORA. PREJUÍZOS ECONÔMICOS QUE NÃO SE AFIGURAM ... -
O Brasil e sua federação
... c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; ... d) os ... X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2599, DE 13 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre o Plano Geral de Aproveitamento Economico do Vale do São Francisco.
... b) a regularização do regime fluvial, pela construção de reservatórios de acumulação nas bacias do rio ... fluvial do São Francisco, sob a denominação de Companhia de Navegação do São Francisco S. A., subscrevendo até o limite de Cr$92.500.000,00 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... Art. 248 ...
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DECRETO Nº 5543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e o Artigo 17 da Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, que Dispõe Sobre a Ordenação do Transporte Aquaviario, e da Outras Provid...
... : declaração de frete emitida por empresa brasileira de navegação, somente considerada válida pelos órgãos competentes do Ministério dos ... ério dos Transportes, operando na navegação de cabotagem e na fluvial e lacustre, proporcionalmente ao total de frete por ela gerado no ...
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Papel das hidrovias no Brasil é desprezado
... As ferrovias brasileiras têm traçado antigo, e a navegação convive com uma burocracia infernal nos portos, até mesmo nos fluviais ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca ... Art. 248 - ...
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Consolidação das leis do trabalho
... EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... — V. NR-29 ...
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Decisões Monocráticas nº 39730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial e Lacustre do Estado do Pará SINDARPA, com fundamento no ...
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DECRETO LEI Nº 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (afrmm) e o Fundo da Marinha Mercante e da Outras Providencias.
... aos encargos da intervenção da União nas atividades de navegação mercante nos termos deste decreto-lei ... Parágrafo único. A ... III - dez por cento, na navegação fluvial e lacustre ... Parágrafo único. Para os efeitos deste ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando reconhecer o direito das associadas da impetrante de apurarem e recolherem o ICMS sem a adoção da pauta fiscal aprovada pela...
... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE NAVEGACAO FLUVIAL NO ... ESTADO DO AMAZONAS ... : BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES - ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre; ... II - ser proprietário de empresa jornalística de ...
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Decisão da Presidência nº 1017887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... PONTE SOBRE O RIO PARANÁ ... ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL ... NEXO DE CAUSALIDADE ... REEXAME DO CONJUNTO ...