negociação internacional
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional" em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A Convenção Contra o Tráfico Il\xC3" ... , estas se consultarão, com o fim de resolvê-la por vias de negociação ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... habitualmente empregados no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto de atividades necessárias ... dos serviços acessórios são estabelecidos mediante livre negociação, vedada a prática de preços abusivos, nos termos da regulamentação ...
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Acórdão nº 2014/0249148-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. EXCESSO DE PRAZO. MANDADO NÃO CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A...
... FOGO. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO. PRISÃO \xC2" ... negociação ... -
Acórdão nº 71010372688 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
... RESPONSABILIDADE DA RÉ, INTERMEDIADORA DA NEGOCIAÇÃO. RESERVA DE HOTEL INTERNACIONAL. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE ...
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DIREITO SANITÁRIO GLOBAL: TEMAS, ATORES E PROCESSOS
Proteger a saúde pública e melhorar os indicadores individuais de saúde envolve cada vez mais inovações na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais organizações internacionais voltadas para a saúde (Organização Pan-Americana da Saúde, Organização Mundial da Saúde), nota-se no cenário global um incremento de outros atores que dispõem de normas e regulamentos próprios e que...
... envolve cada vez mais inovações na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais organizações internacionais voltadas para a ... que o integram: temas, atores e processos políticos de negociação ... Palavras-Chave ... Direito Sanitário Global; Direito Sanitário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... a) de exportações; e ... b) decorrente de transporte internacional de carga; ... V - comprovação de que as cotas estejam admitidas a negociação em mercado organizado de valores mobiliários ou registrados em sistema de ...
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Direito internacional público
... , em razão dos valores que contempla, tem o reconhecimento de toda a comunidade internacional, sendo irrenunciável e insuscetível de negociação, não podendo ser derrogada pela vontade dos Estados. Nos termos do artigo 53 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), "uma norma ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da ... I - a negociação, o estabelecimento e o acompanhamento dos instrumentos de pactuação ...
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As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... Resumo : O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e ... ão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional ... Palavras-chave : Associação de Livre Comércio. Blocos ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... é um título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, vinculado a riscos ... de memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores ... Do Regime Fiduciário ... Art. 25. A ...
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Acórdão nº 71010441012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
... RESPONSABILIDADE DA RÉ ? DECOLAR.COM ? INTERMEDIADORA DA NEGOCIAÇÃO. AUTORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM AEROPORTO INTERNACIONAL (BUENOS AIRES) ...
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Acórdão nº 2010/0067993-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ... , após concedida sua soltura, retomando as atividades de negociação e compra de 'cocaína' proveniente do Paraguai, sempre, ao que consta, em ...
- DECRETO Nº 37372, DE 20 DE MAIO DE 1955. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação por Parte do Governo da Noruega, da Convenção Sobre o Direito de Organização e Negociação Coletiva (convenção 98), Adotada a 1 de Julho de 1949, pela Conferencia Internacional do Trabalho, Durante a 32 Sessão.
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Acórdão Nº 0000927-47.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... é em relação ao contrato de transporte marítimo de carga internacional ("Bill of Lading") na modalidade "freight collect", firmado em 6.1.2015 ... dificuldade ou desconhecimento quanto aos termos da negociação. Dessarte, revela-se desnecessária a instrução do feito com a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... com participantes do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de outros Governos e ... de concessões de infraestrutura e em outras operações de negociação de ativos e passivos da União.” (NR) ... “Art. 7º-D. À ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... II – estimular a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos; ... I – Organização Internacional do Trabalho - OIT; e ... II – Fundo das Nações Unidas para a Infância ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL) entrará em vigor internacional, e para o Brasil, em 29 de novembro de 1991, na forma de seu artigo 19, ... , à coordenação de políticas macroeconômicas e à negociação de Acordos frente a terceiros; ... - fixar programas de trabalho que ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993; ... Considerando que o Governo brasileiro ... , as Partes envolvidas devem procurar resolvê-la por meio de negociação ... 2. Se as Partes envolvidas não conseguirem chegar a um acordo por ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de um Acordo sobre conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ), que se iniciou em ... -
Servidores federais atrapalham discurso de dilma em brasília
Depois de prometer negociação, presidente diz que ela e lula 'sempre somam' ... Muito aplaudida ao ... ógica (Sinasefe), que, dentro do Centro de Convenções Internacional de Brasília, exigia negociação. O Sinasefe está em greve há um mês e ...
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Presidente do Botafogo diz que acordo com patrocinador é legal
... Assumpção, garantiu total legalidade e transparência na negociação com a nova patrocinadora do clube, a TelexFree Internacional. Apesar de a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XXI - atuar em projetos e programas de cooperao tcnica internacional para auxiliar na soluo de problemas sociais e econmicos; e ... XXII - ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Membro da Junta Diretiva da Academia Internacional de Direito Aduaneiro. Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Tributário ... internacionais, e, às vezes, diicultam ou obstaculizam uma negociação internacional ... 3. UM (BOM) (RE)COMEÇO ... Na impossibilidade ... -
Botafogo vai ter outra reunião por Dagoberto
RIO - O Botafogo ainda não deu como encerrada a negociação com Dagoberto, do Internacional. Os dirigentes dos clubes chegaram a um ...