negociação internacional
-
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; ... XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades ... III - coordenar a negociação de acordos e a formulação de políticas de cooperação jurídica ...
-
Direito Internacional Privado: o diálogo como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos
O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. O dialogo intercultural, por sua vez, é instrumento utilizado pelo Direito Internacional Privado como forma de encontrar um denominador comum entre os direitos dos mais diversos povos das mais diversas...
... A uniformização e a codificação do Direito Internacional Privado, por meio da composição de grandes ambientes de debates e negociação, como a Convenção Permanente da Haia, possibilitam o respeito às diferenças culturais e sociais. Consequentemente, no momento da construção da ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de 2005; ... ... ção ou aplicação da presente Convenção mediante a negociação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-86.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de trabalho. 2. A Súmula n.º 423...
... realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da ... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ... -
O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100, para igual salário entre homens e mulheres, e de não ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Artigo 29. ? ... 1. O tráfego de passageiros e cargas entre os países signatários será distribuído mediante acordos bilaterais de negociação direta entre os Organismos Nacionais Competentes, em base de reciprocidade ... 2. em caso de transporte em trânsito por terceiros países, de ...
-
A frágil gênese da tutela jurídica do meio ambiente no sistema multilateral de comércio: uma análise do período de Bretton Woods à Rodada de Tóquio (1947-1979)
O presente artigo tem por objetivo estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979. Para tanto, foram analisados principalmente os textos dos acordos...
... desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979 ... acordos da época e os documentos produzidos nas rodadas de negociação. O estudo desse período mostra-se relevante por esboçar as origens de ... - Acórdão nº HC 179195 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do superendividamento do idoso. 5 ... , nomeadamente no que respeita à informação e ao poder de negociação ... 2. É desejável desenvolver normas e aplicar regras de direito ...
-
Análise das Recomendações da OCDE/G20
TribuTação da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi forjado até o final do ... negociação, a busca do consenso passou por resolver questões importantes, como a ...
-
A negociação coletiva, a indústria 4.0 e a 'gig economy'
... Nesse interim, aprecia o fenômeno da união sindical dos trabalhadores de plataformas digitais no âmbito nacional e internacional e a sua importância na luta por melhores condições de trabalho. Por fim, reconhecendo que o processo de regulação estatal é moroso e não ...
-
Tratados
... é o acordo formal concluído entre os sujeitos de Direito Internacional Público destinado a produzir efeitos jurídicos na órbita internacional ... , valem, de algum modo, como possibilidade de efetiva negociação. A sociedade internacional vive de tratos, de negociação, em todas as ...
-
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... 49, I da CF) ... Dessa forma, encerrada a conferência, discussão e negociação" da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, o Presidente da República submeteu o conteúdo da convenção à aprecia\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... á, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas ... valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado; ...
-
O congresso brasileiro e a denúncia unilateral de tratados internacionais
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se desincorporar das obrigações de um tratado já internalizado, o Congresso também precisa se...
... 3 A Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 4 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ... , ele convidada os sujeitos que lhe interessam para uma negociação, da qual pode resultar a minuta do texto do futuro tratado ... -
Acórdão Nº 0009672-08.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VOO ... INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO QUE GEROU ... PERDA DA CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA ... TERCEIROS. AFASTAMENTO. NEGOCIAÇÃO" COM ... PARCEIROS. RISCO DO NEGÓCIO POR FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ȋ͖͕Ȍ ... protecção; e) do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva e da cooperação entre empregadores e os trabalhadores para a ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ímbolo de perigo correspondente, observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis pelos estabelecimentos ... ção sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva ... § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe ...
-
Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos ... ção dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até seu registro. Trataremos da Convenção de Nova Iorque sobre Pessoas ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... da CLT, foram introduzidas diversas mudanças nas regras da negociação coletiva trabalhista, de maneira a buscar implementar, no Direito Coletivo ... Esse elenco normativo internacional imperativo no Brasil é composto pelas Convenções da Organização das ...
-
Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de um Acordo sobre conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ), que se iniciou em ... -
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... diplomática e consular, em seus aspectos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo ...
-
Política internacional climática: do consenso científico à governança global
O presente artigo tem por finalidade expor um breve histórico da evolução do processo de politização da questão climática. Assim, na primeira parte do trabalho, buscamos compreender, através de ponderações cientificas, o funcionamento do sistema climático e os fatores antropogênicos que atuam em sua modificação. Posteriormente, passamos à investigação do processo histórico que implicou na formação
... Dessa forma, o poder, compreendido como a capacidade conferida a certas nações para fazer valer sua vontade politica na esfera de negociação internacional, surge como fator decisivo para determinação de um compromisso global e vinculante contra os efeitos adversos da mudança climática, ... -
Princípios da Negociação Coletiva
... 87 da OIT, que trata sobre a liberdade sindical e a proteção ao direito de sindicalização, é considerada o mais importante tratado internacional de Direito do Trabalho. Ratiicada pela maioria dos Estados-membros daquela organização internacional (108 de 164 (49) ), ainda não mereceu o ...
- Em vigor Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.