Normas internacionais de direito aéreo
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, atuará de forma complementar à ... financiamentos, nacionais ou internacionais; ... XV – produzir conhecimento ... de junho de 2016, em especial quanto às normas referentes à governança corporativa ... § 2º ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... I - serviço de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na ... encarregados do cumprimento das normas relativas à segurança e ao atendimento dos ... poderá ser utilizada em voos internacionais, exceto nas seguintes situações, quando ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... público ou privado: pessoa jurídica de direito público interno ou pessoa jurídica de direito ... de trânsito da União, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: ... de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; ... VI – ... de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas ... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... - às representações de órgãos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o ... árias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assisti-Io no controle ... d) operação do Controle Aéreo Nacional; ... e) orientação, incentivo, ... nacionais, estrangeiras e internacionais; ... g) preços em geral e tarifas ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos no Regulamento ora ... assumidos pelos acordos internacionais ... § 5o Atos de controle ... autoridades responsáveis por transporte aéreo internacional e doméstico, navegação ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
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Acórdão Nº 1320225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... TRANSPORTE ... AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMA 210. DANO MORAL ... previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa ... do Consumidor ... Por ... a prevalência das convenções internacionais sobre o ... Código de Defesa do Consumidor ... de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006 ... Agravo a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições ... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... previsto em convenções internacionais, poderá ser autorizado o Porte de Arma de Fogo ... prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de ...
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Acórdão Nº 1445491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS ... CONTRATO DE ... 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais ... limitadores da ... reconhecimento do direito de regresso da parte recorrida decorrente de ...
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Acórdão Nº 1305427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : FERNANDO BRUNING PEREIRA ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AGRAVO ... PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES ... INTERNACIONAIS ... INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO ... ção de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto ... na Convenção de ntreal ou as normas do Código de Defesa do ... Consumidor ... O ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... publicar a lista de aeroportos internacionais, inclusive dos aeroportos domésticos utilizados ... ários, obedecidos as instruções, as normas e os planos da autoridade aeronáutica.” (NR) ... públicos para fins de aplicação do direito internacional ... Parágrafo único. O disposto ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança relativas a arma de fogo; ... II - ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... por qualquer pessoa; VII - estabelecer as normas e os parâmetros técnicos necessários à ... proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... mil reais): a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que ... planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência da República ... governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ao intercâmbio cultural ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional; e ... III - ao ... o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ... IV - realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementação das normas e ... O Procurador deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 ... 1 ... Além disso, as normas de jus cogens não podem ser derrogadas pela ... ção da projeção vertical do espaço aéreo ... (d) O território, em sentido jurídico, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para a demarcação da zona ... III – remessas postais internacionais ... § 1º Poderão ainda ser alfandegados, em ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... CAPÍTULO I ... DAS NORMAS GERAIS ... Das Disposições Preliminares ...
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Acordao N° 1273491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Atraso de voo internacional. Preliminar. Ausência de impugnação. Princípio dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Alteração na malha aérea. Interferências climáticas. Ônus da prova. Responsabilidade em indenizar. Dano material. Comprovado. Dano moral. Devido. Quantum. Minorado....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO ... 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores ... da ... aéreo, razão pela qual os atrasos geram dever de ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de uso proibido em tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança relativas a arma de fogo; ... II - ... prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... Benefícios da Previdência Social e nas normas fixadas pelo INSS ... § 6° O adquirente, ... Empresas aeroviárias, inclusive táxi aéreo ... Empresas de Comunicação ... Empresas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas ... é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com ... 1º O conhecimento aéreo poderá equiparar-se à fatura comercial, se ... ou representação de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à ... I - fixar as normas, os critérios, os padrões e as medidas de ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... *Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em ... a relação de consumo, incidem as normas de proteção ao consumidor, mediante sua ... aplicam-se as normas e os tratados internacionais limitadores da indenização, como decidiu o ...