notitia criminis e inquerito policial

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  • Acórdão nº 70054640685 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de ação de indenização de danos morais decorrentes da imputação da prática de crime, o termo inicial do prazo de prescrição previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil somente se inicia a contar da data do trânsito em julgado da sentença definitiva prolatada na esfera penal. APRESENTAÇÃO DE &quo...

  • Acórdão nº 70054131875 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFERECIMENTO DE "NOTITIA CRIMINIS" POR IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM MANIPULAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEÇA QUE NÃO CONTÉM INDICAÇÃO DA AUTORIA. INVESTIGAÇÃO DO FATO DELITUOSO, EM TESE, PELA AUTORIDADE POLICIAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, REJEITADA LIMINARMENTE. HIPÓTESE EM QUE O OFERECIMENTO DA "NO...

  • Acórdãos nº 193935 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    Indenização por danos morais - Fazenda Pública - Alegado abalo moral por instauração de inquérito policial por abuso de autoridade, posteriormente arquivado - O ofendido ao efetuar a "notitia criminis", o fez por se sentir vítima do ato do Delegado, e a instauração de inquérito policial não constitui ato lesionador de direito individual - Inexistência de danos - Sentença mantida -...

  • Acórdão nº 70024674228 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. NOTITIA CRIMINIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR CRIME DE FURTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR DESCARACTERIZADO. Configura exercício regular de um direito (artigo 160, inciso I, do CCB/1916, e artigo 188, inciso I, do CCB/2002), não ensejando reparação de danos morais, apresentar notitia criminis, perante a autoridade policial, de suposto crime,...

  • Acórdãos nº 050545 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2011

    Indenização - Dano material e moral - Notitia criminis apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial - Abuso de direito - Não caracterização . Sentença de improcedência - Para que haja responsabilidade civil em razão de comunicação de delito à autoridade policial é preciso demonstrar a existência do abuso de direito, que tanto pode decorrer do ato doloso representado pela conduta...

  • Acórdãos nº 094121 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Setembro de 2011

    Responsabilidade civil Ação indenizatória ?Notitia criminis? dirigida a autoridade policial - Arquivamento do inquérito policial Ausência de má-fé ou arbitrariedade do apelante- Exercício regular do direito Descaracterização da ilicitude Ausência do dever de indenizar Recurso provido.

  • Acórdão nº HC 152473 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO QUE TERIA SE BASEADO EM FATO E PROVA INEXISTENTES. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM DADOS VERÍDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento...

  • Acórdão nº 70045630787 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTITIA CRIMINIS. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE ABUSO DE DIREITO. A simples comunicação a quem de direito de ocorrência policial que se desdobre em inquérito e ação penal é mero exercício regular de direito. Para a caracterização do ilícito é necessário o erro grosseiro, o dolo ou o animus difamandi. Inocorrência na espécie, levando à improcedência da ação. Sentença de...

  • Acórdão nº 2004/0066434-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Maio de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÕES PRESTADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA PELO MP. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à propositura da ação penal. Qualquer do povo pode provocar a ação do...

  • Acórdãos nº 013424 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

    Indenização por danos materiais e morais. Apelante não comprovou a ofensa mencionada. ?Notitia criminis? originou abertura de inquérito policial, posteriormente arquivado. Ameaça telefônica não caracterizada, pois sequer indícios de prova foram apresentados. Danos morais não configurados. Verba reparatória pleiteada sem consistência. Apelo desprovido.

  • Acórdão nº 2009/0036087-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. NOTITIA CRIMINIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS REMANESCENTES. Instauração de inquérito policial, por força de apresentação de notitia criminis, para a apuração da suposta prática ...

  • Acórdão nº 70046996518 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTITIA CRIMINIS. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE ABUSO DE DIREITO. A simples comunicação a quem de direito de ocorrência policial que se desdobre em inquérito e/ou ação penal ( o que sequer se deu no caso em exame) é mero exercício regular de direito. Para a caracterização do ilícito é necessário o erro grosseiro, o dolo ou o animus difamandi. Inocorrência na espécie, levando...

  • Acórdãos nº 279581 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Setembro de 2013

    Ação de indenização por danos morais, movida por sócia de empresa prestadora de serviços, contra condomínio tomador desses serviços, sob alegação de questionamento sobre a lisura de sua administração, além de 'notitia criminis´ feita pelo réu, que resultou em inquérito policial e ação penal. Sentença de improcedência, com o reconhecimento da ocorrência de prescrição. O termo inicial da prescrição ...

  • Acórdãos nº 208346 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    DANOS MORAIS Instauração de inquérito policial por acusação de estelionato Arquivamento por atipicidade da conduta Notitia criminis que reflete exercício regular de direito Ausência de dolo ou má-fé Inexistência de danos morais a caracterizar o dever de indenizar - Sentença mantida Recurso desprovido

  • Acórdão nº 70030965834 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTITIA CRIMINIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. IMPUTAÇAO AO AUTOR DE CONDUTA DELITUOSA. INSTAURAÇAO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Nas hipóteses de ação de indenização por danos morais amparada em imputação indevida da prática de crime, com o arquivamento do inquérito...

  • Acórdãos nº 247311 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

    ?AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL Instauração de inquérito policial derivada de notitia criminis levada a cabo por ex-empregador da autora Sentença de improcedência Inconformismo da requerente Não acolhimento Julgamento antecipado da lide que não gerou nulidade - Existência de entreveros e animosidade entre as partes Inexistência de dano moral- Manutenção da r. sentença por seus próprios...

  • Acórdãos nº 074183 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO ? Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Notitia criminis levada à autoridade policial para apuração de fatos que, em tese, constituem crime. Inquérito arquivado por insuficiência de provas ? Ausência de má-fé ou culpa grave. Exercício regular de direito. Dever de indenizar inocorrente ? Decisão mantida. Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 994040821137 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Novembro de 2009

    Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Inconformismo Desacolhimento - Pretensão fundada em suposto constrangimento ilegal, em razão de requerimento para instauração de inquérito policial - Notitia críminis relacionada às divergências no cumprimento de contrato e posterior distrato de negócio imobiliário - Dano moral não caracterizado - Eventual comunicação de suspeita de delito à...

  • nº 990081687003 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Janeiro de 2009

    Recurso de Habeas Corpus. Instauração de inquérito policial em face de notitia criminis para a apuração do delito tipificado no art. 168, parágrafo í°, ///, do Código Penal. Pretensão de trancamento do procedimento investigatório. Inviabilidade. Recurso improvido.

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.119165-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Dezembro de 2012

    INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVE...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.069109-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2012

    INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVE...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.099902-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Setembro de 2012

    INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVE...

  • Acórdão nº 87341 de Primeira Turma, 03 de Março de 2006

    HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. REPORTAGEM LEVADA AO AR POR EMISSORA DE TELEVISÃO. NOTITIA CRIMINIS. DEVER-PODER DE INVESTIGAR. Paciente denunciado por falsidade ideológica, consubstanciada em exigir quantia em dinheiro para inserir falsa informação de excesso de contingente em certificado de dispensa de...

  • Acórdão nº 2820 de Tribunal Pleno, 07 de Maio de 2004

    INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE 'NOTITIA CRIMINIS' - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA 'OPINIO DELICTI' - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. ...

  • Acórdão nº 71001389873 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 17 de Outubro de 2007

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA O AUTOR DA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de instauração de inquérito policial contra o autor, por queixa do demandado. A notitia criminis, desde que não seja procedida com intenção de prejudicar o denunciado...