notitia criminis e inquerito policial

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  • Acórdão nº 2004/0066434-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Maio de 2006

    ... EM HABEAS CORPUS. CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÕES PRESTADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA PELO MP. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à propositura da ação penal. Qualquer do povo pode provocar a ação do Ministério Público, fornecendo-lhe elementos indicativos de...

  • Acórdão nº 2009/0036087-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    ... ÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. NOTITIA CRIMINIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS REMANESCENTES. Instauração de inquérito policial, por força de apresentação de notitia criminis, para a apuração da suposta prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo, ameaça e violação de domicílio.

  • Acórdão nº 62096 de Primeira Turma, 08 de Novembro de 1984

    INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO. A SIMPLES APURAÇÃO DA 'NOTITIA CRIMINIS' NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR HABEAS CORPUS. O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO INDISCUTIVEL A PARTICIPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO CRIMINOSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 58277 de 2ª Turma, 10 de Outubro de 1980

    TRANCAMENTO DE INQUERITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 58277 de 2ª Turma, 10 de Outubro de 1980

    TRANCAMENTO DE INQUERITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

  • Acórdãos nº 013424 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

    Indenização por danos materiais e morais. Apelante não comprovou a ofensa mencionada. ?Notitia criminis? originou abertura de inquérito policial, posteriormente arquivado. Ameaça telefônica não caracterizada, pois sequer indícios de prova foram apresentados. Danos morais não configurados. Verba reparatória pleiteada sem consistência. Apelo desprovido.

  • Acórdão nº 62468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 1985

    'Habeas corpus'. Inquerito policial. Se a 'notitia criminis' dada pela propria vítima não constitui fato evidentemente atipico, não há razão para se impedir que a pessoa acusada seja indiciada em inquerito policial até que ocorra a eventual denuncia do Ministério Público. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 82941 de Primeira Turma, 27 de Junho de 2003

    ... caluniosa: falta de justa causa para a denúncia: inquérito em curso. Ainda em curso o inquérito policial instaurado a partir de notitia criminis apresentada pelo paciente, não se admite que seja ele denunciado por denunciação caluniosa substantivada na mesma delação à Polícia: repugna à racionalidade subjacente à garantia do devido processo legal admitir-se possa o aparelho repressivo estatal, simultaneamente, estar a investigar a veracidade de

  • Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985

    HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985

    HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdãos nº 193935 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    ... Pública - Alegado abalo moral por instauração de inquérito policial por abuso de autoridade, posteriormente arquivado - O ofendido ao efetuar a "notitia criminis", o fez por se sentir vítima do ato do Delegado, e a instauração de inquérito policial não constitui ato lesionador de direito individual - Inexistência de danos - Sentença mantida - Recurso não provido.

  • Acórdão nº 2007.01.00.011589-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

    ... to, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio delicti, em razão de perder a imprescindível imparcialidade ao deliberar sobre a mesma, ao requisitar a instauração de inquérito, por tratar-se de uma atividade persecutória. Pode sim valer-se do disposto no art. 40 do CPP, pois, nesse caso, não se trata de opinio delicti e sim de notitia criminis.

  • Acórdão nº 2007.01.00.011589-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

    ... to, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio delicti, em razão de perder a imprescindível imparcialidade ao deliberar sobre a mesma, ao requisitar a instauração de inquérito, por tratar-se de uma atividade persecutória. Pode sim valer-se do disposto no art. 40 do CPP, pois, nesse caso, não se trata de opinio delicti e sim de notitia criminis.

  • Acórdão nº HC 152473 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO QUE TERIA SE BASEADO EM FATO E PROVA INEXISTENTES. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM DADOS VERÍDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento...

  • Acórdão nº 73541 de 2ª Turma, 31 de Maio de 1996

    ... AL: ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO: IMPROPRIEDADE DO 'HABEAS CORPUS'. Não é o recurso de 'habeas corpus' o instrumento processual adequado a fazer prosperar a 'Notitia Criminis', pretendendo a instauração de sindicância e o conseqüente Inquérito Policial Militar contra a autoridade coatora e seus subordinados, com o fito de apurar a autoria e a materialidade dos delitos irrogados pelo próprio recorrente, tipificados nos

  • nº 2003.01.00.026813-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Outubro de 2003

    ... EGAL. A solicitação de informações a respeito de notitia criminis não constitui ameaça à liberdade de locomoção, como também a requisição, pela autoridade impetrada, da instauração de inquérito policial, que se fez consentânea em razão do inatendimento ao solicitado, não passando de simples medida de investigação quanto aos fatos. Ordem denegada.

  • Acórdão nº 53401 de Primeira Turma, 24 de Junho de 1975

    O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO SERIA A NOTITIA CRIMINIS.

  • Acórdão nº 53401 de Primeira Turma, 24 de Junho de 1975

    O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO SERIA A NOTITIA CRIMINIS.

  • Acórdão nº 57826 de Primeira Turma, 02 de Maio de 1980

    'NOTITIA CRIMINIS' SOBRE DELITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. INQUERITO POLICIAL REQUERIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA E DETERMINADA SUA INSTAURAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE A 'NOTITIA CRIMINIS' SEJA ENVIADA A JUSTIÇA FEDERAL.

  • Acórdão nº 57826 de Primeira Turma, 02 de Maio de 1980

    'NOTITIA CRIMINIS' SOBRE DELITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. INQUERITO POLICIAL REQUERIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA E DETERMINADA SUA INSTAURAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE A 'NOTITIA CRIMINIS' SEJA ENVIADA A JUSTIÇA FEDERAL.

  • Acórdão nº 87341 de Primeira Turma, 03 de Março de 2006

    ... ornalístico. O conteúdo da reportagem representou notitia criminis, compelindo as autoridades ao exercício do dever-poder de investigar, sob pena de prevaricação. 2. A ordem cronológica dos fatos evidencia que as p...

  • Acórdãos nº 050545 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2011

    Indenização - Dano material e moral - Notitia criminis apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial - Abuso de direito - Não caracterização . Sentença de improcedência - Para que haja responsabilidade civil em razão de comunicação de delito à autoridade policial é preciso demonstrar a existência do abuso de direito, que tanto pode decorrer do ato doloso representado pela conduta leviana, imprudente. Inquérito Policial...

  • Acórdãos nº 130779 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    ... CIVIL Indenização Danos materiais e morais Notitia criminis alegadamente falsa, levada à autoridade policial, que teria gerado instauração de inquérito policial contra o apelante, oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e final absolvição por falta de provas Direito dos apelados, entretanto, em assim proceder, nos termos do entendimento jurisprudencial prevalente Improcedência bem decretada Apelo improvido.

  • Acórdãos nº 279581 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Setembro de 2013

    ... sobre a lisura de sua administração, além de 'notitia criminis´ feita pelo réu, que resultou em inquérito policial e ação penal. Sentença de improcedência, com o reconhecimento da ocorrência de prescrição. O termo inicial da prescrição é o conhecimento dos fatos dos quais a autora é acusada. No caso, o termo inicial conta-se da data da realização da assembléia condominial e da data do conhecimento pela autora, do boletim de ocorrência...

  • Acórdão nº 2820 de Tribunal Pleno, 07 de Maio de 2004

    ... - RECURSO NÃO CONHECIDO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO, A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR AUSÊNCIA DE 'OPINIO DELICTI' - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE O DEFERE - REQUISITOS QUE CONDICIONAM A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PENAIS. - É irrecorrível a decisão que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de 'notitia criminis' (RT 422/316), quando deduzido pelo Procurador-...