notitia criminis e inquerito policial

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  • Acórdão nº 70054640685 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... prolatada na esfera penal. APRESENTAÇÃO DE "NOTITIA CRIMINIS" À AUTORIDADE POLICIAL, ENSEJADORA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL EM QUE OS DENUNCIADOS FORAM ABSOLVIDOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. HIPÓTESE EM QUE O OFERECIMENTO DA "NOTITIA CRIMINIS" NÃO PODE SER CONSIDERADO TEMERÁRIO, LEVIANO OU ABSOLUTAMENTE DESPROPOSITADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NESSA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INC. I, DO CC. Do con...

  • Acórdão nº 70054131875 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... NARMENTE. HIPÓTESE EM QUE O OFERECIMENTO DA "NOTITIA CRIMINIS" NÃO PODE SER CONSIDERADO ATO TEMERÁRIO, LEVIANO OU DESPROPOSITADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NESSA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INC. I, DO CC. ATUAÇÃO AMPARADA EM A RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Do contexto probatório coligido aos autos não se depreende que a demandada ofereceu representação à autoridade policial que se possa tachar de temerária, leviana ou d.

  • Acórdãos nº 130779 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    ... CIVIL Indenização Danos materiais e morais Notitia criminis alegadamente falsa, levada à autoridade policial, que teria gerado instauração de inquérito policial contra o apelante, oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e final absolvição por falta de provas Direito dos apelados, entretanto, em assim proceder, nos termos do entendimento jurisprudencial prevalente Improcedência bem decretada Apelo improvido.

  • Acórdão nº 70024674228 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    ... ensejando reparação de danos morais, apresentar notitia criminis, perante a autoridade policial, de suposto crime, desde que fundamentada e ausente indício de má-fé. No caso concreto, a notitia criminis não foi realizada pelo réu, o qual apenas prestou declarações perante a autoridade policial externalizando sua suspeita contra o autor, fundamentada em conversa travada entre este e outro funcionário da empresa de seu pai, sobre a qual tomou...

  • Acórdãos nº 279581 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Setembro de 2013

    ... sobre a lisura de sua administração, além de 'notitia criminis´ feita pelo réu, que resultou em inquérito policial e ação penal. Sentença de improcedência, com o reconhecimento da ocorrência de prescrição. O termo inicial da prescrição é o conhecimento dos fatos dos quais a autora é acusada. No caso, o termo inicial conta-se da data da realização da assembléia condominial e da data do conhecimento pela autora, do boletim de ocorrência...

  • Acórdão nº 2004/0066434-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Maio de 2006

    ... EM HABEAS CORPUS. CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÕES PRESTADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA PELO MP. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à propositura da ação penal. Qualquer do povo pode provocar a ação do Ministério Público, fornecendo-lhe elementos indicativos de...

  • Acórdãos nº 208346 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    DANOS MORAIS Instauração de inquérito policial por acusação de estelionato Arquivamento por atipicidade da conduta Notitia criminis que reflete exercício regular de direito Ausência de dolo ou má-fé Inexistência de danos morais a caracterizar o dever de indenizar - Sentença mantida Recurso desprovido

  • Acórdãos nº 193935 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    ... Pública - Alegado abalo moral por instauração de inquérito policial por abuso de autoridade, posteriormente arquivado - O ofendido ao efetuar a "notitia criminis", o fez por se sentir vítima do ato do Delegado, e a instauração de inquérito policial não constitui ato lesionador de direito individual - Inexistência de danos - Sentença mantida - Recurso não provido.

  • Acórdãos nº 013424 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

    Indenização por danos materiais e morais. Apelante não comprovou a ofensa mencionada. ?Notitia criminis? originou abertura de inquérito policial, posteriormente arquivado. Ameaça telefônica não caracterizada, pois sequer indícios de prova foram apresentados. Danos morais não configurados. Verba reparatória pleiteada sem consistência. Apelo desprovido.

  • Acórdãos nº 050545 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2011

    Indenização - Dano material e moral - Notitia criminis apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial - Abuso de direito - Não caracterização . Sentença de improcedência - Para que haja responsabilidade civil em razão de comunicação de delito à autoridade policial é preciso demonstrar a existência do abuso de direito, que tanto pode decorrer do ato doloso representado pela conduta leviana, imprudente. Inquérito Policial...

  • Acórdão nº 2009/0036087-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    ... ÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. NOTITIA CRIMINIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS REMANESCENTES. Instauração de inquérito policial, por força de apresentação de notitia criminis, para a apuração da suposta prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo, ameaça e violação de domicílio.

  • Acórdão nº 62096 de Primeira Turma, 08 de Novembro de 1984

    INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO. A SIMPLES APURAÇÃO DA 'NOTITIA CRIMINIS' NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR HABEAS CORPUS. O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO INDISCUTIVEL A PARTICIPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO CRIMINOSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

  • Acórdão nº HC 152473 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO QUE TERIA SE BASEADO EM FATO E PROVA INEXISTENTES. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM DADOS VERÍDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento...

  • Acórdão nº 82941 de Primeira Turma, 27 de Junho de 2003

    ... caluniosa: falta de justa causa para a denúncia: inquérito em curso. Ainda em curso o inquérito policial instaurado a partir de notitia criminis apresentada pelo paciente, não se admite que seja ele denunciado por denunciação caluniosa substantivada na mesma delação à Polícia: repugna à racionalidade subjacente à garantia do devido processo legal admitir-se possa o aparelho repressivo estatal, simultaneamente, estar a investigar a veracidade de

  • Acórdão nº 70045630787 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTITIA CRIMINIS. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE ABUSO DE DIREITO. A simples comunicação a quem de direito de ocorrência policial que se desdobre em inquérito e ação penal é mero exercício regular de direito. Para a caracterização do ilícito é necessário o erro grosseiro, o dolo ou o animus difamandi. Inocorrência na espécie, levando à improcedência da ação. Sentença de improcedência confirmada por...

  • Acórdãos nº 094121 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Setembro de 2011

    Responsabilidade civil Ação indenizatória ?Notitia criminis? dirigida a autoridade policial - Arquivamento do inquérito policial Ausência de má-fé ou arbitrariedade do apelante- Exercício regular do direito Descaracterização da ilicitude Ausência do dever de indenizar Recurso provido.

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.119165-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Dezembro de 2012

    ... NÃO CONHECIDO. O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A "OPINIO DELICTI", NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de "notitia criminis", motivado pela ausê...

  • Acórdão nº 70030965834 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    ... da prática de crime, com o arquivamento do inquérito policial, o termo inicial do prazo de prescrição de que trata o art. 205, § 3º, V do Código Civil deve ser a data do referido arquivamento, e não a data em que ocorreram os fatos denunciados. Caso concreto em que não se encontra prescrita a pretensão. O simples fato de noticiar suspeita da prática de delito não obriga o informante a indenizar aquele que responde a inquérito policial ou

  • Acórdão nº 70016779886 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Agosto de 2007

    ... . SEGURO DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, EM RAZÃO DE NOTITIA CRIMINIS DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO A QUE SENEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70016779886, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 09/08/2007)

  • Acórdão nº 73541 de 2ª Turma, 31 de Maio de 1996

    ... AL: ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO: IMPROPRIEDADE DO 'HABEAS CORPUS'. Não é o recurso de 'habeas corpus' o instrumento processual adequado a fazer prosperar a 'Notitia Criminis', pretendendo a instauração de sindicância e o conseqüente Inquérito Policial Militar contra a autoridade coatora e seus subordinados, com o fito de apurar a autoria e a materialidade dos delitos irrogados pelo próprio recorrente, tipificados nos

  • Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985

    HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985

    HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 62468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 1985

    'Habeas corpus'. Inquerito policial. Se a 'notitia criminis' dada pela propria vítima não constitui fato evidentemente atipico, não há razão para se impedir que a pessoa acusada seja indiciada em inquerito policial até que ocorra a eventual denuncia do Ministério Público. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 58277 de 2ª Turma, 10 de Outubro de 1980

    TRANCAMENTO DE INQUERITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 58277 de 2ª Turma, 10 de Outubro de 1980

    TRANCAMENTO DE INQUERITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.