Nulidade do casamento
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... 22.1 Considerações Iniciais ... O casamento é a união entre duas pessoas, a partir do afeto, com o propósito de ... conjugal pode ocorrer com a morte, divórcio, anulação ou nulidade do casamento. A separação judicial (consensual e litigiosa) põe fim ao ...
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PL que proíbe casamento antes dos 16 anos tem que ser vetado pela Presidência
Opinião: PL que proíbe casamento antes dos 16 anos deve ser vetado
... É que, tendo em vista a teoria das nulidades textuais, as situações que permitem a decretação da anulação ou da nulidade do casamento limitam-se àquelas previstas em lei. Diante da falta de previsão legal em sentido diverso, o casamento dos que ainda não completaram ... -
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