Nulidade do casamento
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PL que proíbe casamento antes dos 16 anos tem que ser vetado pela Presidência
Opinião: PL que proíbe casamento antes dos 16 anos deve ser vetado
... É que, tendo em vista a teoria das nulidades textuais, as situações que permitem a decretação da anulação ou da nulidade do casamento limitam-se àquelas previstas em lei. Diante da falta de previsão legal em sentido diverso, o casamento dos que ainda não completaram ... -
PL que proíbe casamento antes dos 16 anos tem que ser vetado pela Presidência
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Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos vale para união estável?
Raphael Arnaud: A nova lei que veda o casamento de menor de 16 anos
... Alerta, ainda, que também não impedirá a união estável a ocorrência das causas suspensivas, hipóteses que não geram nulidade do casamento, mas penas impõem, por regra do artigo 1.641, o regime da separação obrigatória ... Ao buscarmos o artigo 1521, encontramos as ... -
Das anotações
... II - assento de casamento em que conste averbação de separação ou de divórcio ... Art. 588. O ... Art. 593. A anulação e a nulidade do casamento, a separação, o restabelecimento da sociedade conjugal e o ...
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A inseminação artificial heteróloga e a responsabilidade civil
... com relação a presunção da paternidade, na constância do casamento. 8 E de acordo com o artigo 1.597, inciso III, se a inseminação ocorreu ... artigo 1.521 e seus incisos do Código Civil, sendo causa até de nulidade do casamento ... Porque, sem sombra de dúvida, infringe o direito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007354-37.2016.8.19.0026 (Criminal), 30-06-2021
Ação declaratória de nulidade de escritura de união estável, firmada em 2006 e casamento, realizado em 2007, ajuizada por filha do de cujus em face do cônjuge supérstite. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminares rejeitadas. Ausência de provas quanto a eventual impedimento da ré e do falecido genitor da autora, para contraírem casamento. Pessoas que estavam separadas...
... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação declaratória de nulidade ... de escritura de união estável, firmada em ... 2006 e casamento, ... -
Ação de conhecimento declaratória
... A ação de nulidade de casamento (como de qualquer outro ato jurídico) é também uma ação ...
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Invalidade do casamento
... Sumário: 1. Conceito de inexistência e invalidade do casamento. Invalidade do casamento: nulidade e anulabilidade – 2. Nulidade absoluta do casamento: casuística – 3. Anulabilidade do casamento: casuística – 4. Efeitos da putatividade – ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0188612-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÃO COMO DEPENDENTE E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CASAMENTO" - ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Não há como deferir a inscri\xC3" ... não se pronunciou sobre (1) a decadência administrativa, (2) a nulidade do casamento contraído pelo ... recorrente em decorrência da invalidez ...
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Acórdão nº 2008/0109791-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... 1. Embora tenha constado no mandado de citação ... para a sua localização, diverge do declinado na certidão de casamento acostada aos autos, circunstância que impede o reconhecimento do alegado ...