Nulidade do casamento
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Direito Civil
... O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, ... C: incorreta, devendo ser assinalada; a simulação é causa de nulidade, e não de anulabilidade do negócio (art. 167 do CC); D: correta; de ...
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Acórdãos nº 1055184-66.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... autora, pois foram adquiridos na constância do casamento Reconhecimento da inexistência do fato gerador e da ... a inexistência do fato gerador e, por conseguinte, a nulidade do AIIM n.º 4.009.155-7 e o cancelamento do protesto da ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... das fundações, formali-dade que, se suprimida, acarreta a nulidade do ato negocial ... (C) Somente o órgão do Ministério Público ...
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Acórdão nº 2012/0245381-9 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. ... RECURSO DESPROVIDO ... independentemente do regime de bens adotado no casamento. ... 5. Agravo interno não provido ...
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Conhecimento Prévio de Impedimento (Art. 237)
... O delito consiste no fato de o sujeito ativo contrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS ... SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO. INCISO II DO ART. ...
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O presente: testamento vital
... , a nomeação se extingue com o ajuizamento de ação de nulidade do casamento, separação ou divórcio ou com a renúncia expressa do ...
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Acórdão nº 1.0687.11.003342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CASAMENTO - ATO JURÍDICO STRICTO SENSU - SIMULAÇÃO - ART. 185 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Os atos jurídicos stricto sensu, como o casamento, podem ser anulados com base na simulação, por interpretação da norma extensiva do artigo 185, do Código Civil. Não verificada simulação no casamento, para a obtenção de efeitos secundários, mas...
... Os apelados aforaram esta ao de anulao de casamento contra a apelada. Afirmou que a recorrida contraiu casamento em ... norma legal mencionada:A primeira hiptese, aludida no artigo, de nulidade do casamento, envolve a manifestao da vontade pronunciada pelo enfermo ... -
Acordao N° 1433374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Ação de divórcio. Partilha de bens e de dívida. Reconvenção. Julgamento extra petita. Cerceamento de defesa. Imóveis. Automóveis. Cotas sociais de pessoas jurídicas. Aplicações financeiras. Mensalidades de faculdade. Prova. I - a condenação à apresentação de extratos bancários na data da separação do casal, destinada à apuração de saldo nas contas das partes, não guarda pertinência com os limites
... adquiridos na constância do casamento, portanto o indeferimento do pedido de realização de consultas ... pelo ... nulidade" do processo ... IV – Os bens adquiridos e a dívida contraída na const\xC3" ... -
Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... e intensa regulamentação constitucional da dissolução do casamento, por decisão livre dos cônjuges. Fechou o ciclo iniciado em 1977 com a ... a anulação do casamento, permanecendo apenas as hipóteses de nulidade, pois estas independem da vontade dos cônjuges. A anulação era ...
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Averbações no registro de nascimento
... que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não exclui a possibilidade de se ... registro de nascimento, tampouco a alteração é causa para a nulidade ...
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Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO ... 1 - O Código Civil de 2.002 ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... último, desbotado e inexpressivo, o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha’ ou o fim do casamento \xC3" ... Código Civil, artigo 1.562 – “Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio ...
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Acórdão nº 2016/0159203-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CASAMENTO" ... 1. Trata-se de Embargos de Terceiro proposto por\xC2" ... 15/09/2006 ... 4. Os pedidos de nulidade da fase de Cumprimento de Sentença e do Processo ...
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Acórdãos nº 1000008-54.2016.8.26.0533 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Afastada a nulidade do negócio formalmente firmado pelas partes e adimplido na vigência do casamento em que adotado o regime da comunhão parcial de bens. Fato ...
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Breves considerações finais
... família era formada exclusivamente pelo matrimônio sagrado e o casamento era indissolúvel e o regime de bens legal era o Comunhão Universal ... sentença judicial, a ser proferida em AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO. Tal ação pode ser proposta por qualquer interessado, ...
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A legalidade das uniões e o crime de bigamia
Os casamentos poliafetivos e, porventura, o casamento poligâmico colocam em xeque os fundamentos que sustentam o crime de ... Segundo o autor, esses atos notariais não padecem de nulidade por "ilicitude do objeto", nos termos do artigo 166, II, do Código Civil, ...
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Bigamia (Art. 235)
... consiste no fato de o sujeito ativo contrair, sendo casado, novo casamento ... Na segunda forma, o delito ocorre quando o agente ativo, não sendo ... É dizer, a declaração de nulidade das primeiras núpcias provocará efeitos retroativos (ex tunc), ...
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Legislação
... entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento" ... Este artigo pode ser analisado em três pontos essenciais: ... 1 \xE2" ... (STJ-0951583) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE" DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. ALIENA\xC3" ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou ... b) filho ... § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, ...
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Acórdão Nº 0305206-16.2018.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... AUSNCIA DE COMPROVAO. CERTIDO DE CASAMENTO QUE DEMONSTRA QUE A DOADORA ADOTOU O SOBRENOME DO AUTOR. APONTAMENTO DA ... LANAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. NOTIFICAO POR EDITAL. NULIDADE DO TTULO EXECUTIVO. LANAMENTOQUE, SENDO DE OFCIO, EXIGE NOTIFICAO ...
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Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... No que se refere ao plano da validade, antes do EPD o art. 1.548 do CC/2002 previa como causa geradora da nulidade do casamento (i) a circunstância de ele ter sido realizado por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil e (ii) ...
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Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... No que se refere ao plano da validade, antes do EPD o art. 1.548 do CC/2002 previa como causa geradora da nulidade do casamento (i) a circunstância de ele ter sido realizado por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil e (ii) ...
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Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... No que se refere ao plano da validade, antes do EPD o art. 1.548 do CC/2002 previa como causa geradora da nulidade do casamento (i) a circunstância de ele ter sido realizado por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil e (ii) ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... 1 O regime de bens começa a vigorar a partir da celebração do casamento ou início da união estável e importa no conjunto de normas que regula o ... de comunhão parcial de bens, que prevalecerá na omissão ou nulidade do pacto, podendo ser feita a opção na própria habilitação (art ...