Nulidade do casamento
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Violência contra à mulher e perspectivas de ações programáticas: o sentido estrutural da violência direta e indireta
O artigo discute a questão da violência contra à mulher na relação entre o sentido legal e o aspecto material de ações. Procura situar a diferença entre a inscrição da violência na ordem jurídica e a necessidade de ações paralelas que atuem sobre elementos da estrutura social, ou seja, tratar a violência do princípio em que se organiza e que reincide. Ao mesmo tempo, traz ações desenvolvidas no...
... do Código Civil, a exemplo da possibilidade do registro de casamento civil para viúvas somente após dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal, em caso de nulidade do casamento ou viuvez, segundo o Art. 1.523, Inciso II – tal aspecto ... -
O testamento vital na experiência estrangeira
... , a nomeação se extingue com o ajuizamento de ação de nulidade do casamento, separação ou divórcio ou com a renúncia expressa do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do ... V - em caráter especial; ... VI - para casamento, até oito dias; ... VII - por luto, em virtude de falecimento do ...
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Direito Civil
... no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento" a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrim\xC3" ... (D) O estatuto das associações deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação da entidade de fins não econômicos para a qual será ...
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Casamento
... O solteiro é aquele que nunca se casou ou, embora tenha se casado, tenha sido reconhecida judicialmente a nulidade ou anulabilidade do casamento, devidamente averbada no registro ... O casado é aquele cujo casamento ainda não se desfez por nenhuma das causas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 14/94 não poderia levar à nulidade integral do processo de execução. A limitação dos arts. 6 o , 7 o e 8 ... ômica do faltante; 2) até três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana ...
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Princípios civilistas do regime de bens
... Código Civil: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver” e § 1º “O ... de todo e qualquer ato jurídico, a representação legal e a nulidade de pleno direito por sentença declaratória com eficácia ex tunc ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... “Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.” ... “Art. 1.548 ... da pessoa com deficiência, excluindo das hipóteses de nulidade o casamento contraído pelo deficiente mental ... Na sistemática ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... II – pelo casamento; ... III – pelo exercício de emprego público efetivo; ... IV – ... com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I – adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato ...
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Lição 12 - Da contestação, da reconvenção e da revelia
... I – inexistência ou nulidade" da citação; ... II – incompetência absoluta e relativa; ... III \xE2\x80" ... união estável, investigação de paternidade, de anulação de casamento, de interdição, dentre outras, não se poderá falar em revelia se o ...
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Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGURADO. ... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NULIDADE DO ATO. RESTRIÇÃO À LIVRE ... do primeiro casamento"). ... 2. Não há falar em julgamento extra petita quando o\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0218019-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO ENTRE AGENTE E VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR COAÇÃO ...
- Decisão monocrática Nº 1313040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
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Da Prescrição
... Exemplificando, o filho nascido fora de um casamento pode mover ação de investigação de paternidade a qualquer momento, ... A nulidade não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC/2002). • As ...
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Artículos 1.548 a 1.564
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: ... I - Revogado pela Lei nº.13.146/2015; ... II - por gência de impedimento ... Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser ...
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Acórdão nº 2006/0008671-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. BIGAMIA. CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL E ANULADO PELA JUSTIÇA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO ... 1. A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela ...
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Processo nº 1997.001.05154 de Terceira Câmara Cível, 10 de Febrero de 1998
... Ação: 8447/96-ANULACAO DE CASAMENTO ... Fase atual: REMESSA PARA ... Número do Movimento: 26 ... Data da ...
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Decisões Monocráticas nº 159870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... os fatos referentes à decisão judicial que declarou nulo o casamento celebrado entre a paciente e seu sogro, militar falecido ... A nulidade do casamento ocasionou a suspensão do pagamento do benefício de pensão ...
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Decisão da Presidência nº 159870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... os fatos referentes à decisão judicial que declarou nulo o casamento celebrado entre a paciente e seu sogro, militar falecido ... A nulidade do casamento ocasionou a suspensão do pagamento do benefício de pensão ...
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Acórdão nº 0005037-07.2006.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
Recurso de Apelação Cível nº 0005037-07.2006.8.11.0037 – Primavera do LesteApelante: Cleverson Alberto Felix da SilvaApelada: Dores Emores Martins GonzagaE M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO – ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE IMPEDIMENTO - NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Não tendo sido o casamento celebrado com a infringência do impedimento expresso do art. 1.521
... -07.2006.8.11.0037Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Nulidade / Anulação]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA ... Turma ... E M E N T A ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO – ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE IMPEDIMENTO - NÃO DEMONSTRADO – ... -
Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... óteses em que é permitida sua alteração, como no momento do casamento ... Tradicionalmente, a doutrina pátria ainda aponta os títulos como ... registro de nascimento, tampouco a alteração é causa para a nulidade do casamento, já que admitido no Brasil o casamento de pessoas do mesmo ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 25 e 26), a morte presumida (arts. 270 e 271) e a validade e nulidade de atos jurídicos (art. 849) – “é o domicílio e não a ... , as relações pessoais dos cônjuges e o regimen dos bens no casamento, sendo lícito quanto a este a opção pela lei brasileira”) ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ão serão cobrados emolumentos pelas certidões de nascimento e casamento, contudo, far-se-á a inserção nas certidões, da condição de pobreza, ... (A) Os nascimentos, os casamentos, as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... de uniformizar o entendimento sobre a questão, na IV Jornada de Direito Civil, publicou-se Enunciado 332, cuja redação afirmava que a nulidade prevista no artigo 1.548, inciso I, CC, se restringia ao casamento realizado por enfermo mental absolutamente incapaz, nos termos do inciso II do ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... á judicial, da modificação do regime de bens no decorrer do casamento, merece ser delegada de forma ampla para os cartórios, tornando-se mais ... Como o objeto do negócio é ilícito o vício é de nulidade que implica a invalidade absoluta de tal negócio jurídico em que as ...