nulidades do casamento
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Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...
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Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...
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Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...
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Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...
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Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...
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Acordao Nº 145520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A competência territorial é de natureza relativa, não estando, portanto, o julgador autorizado a...
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Acórdão nº 15481 de Primeira Turma, 8 de Enero de 1953
DIREITO A SUCESSÃO ABERTA. E' CONSIDERADO IMÓVEL PARA OS EFEITOS LEGAIS. OUTORGA UXORIA E SUA FALTA. DESCABIMENTO DA ARGÜIÇÃO FEITA, NÃO PELA ESPOSA QUE DEIXOU DE DAR OUTORGA, MAS PELA PARTE CONTRARIA. O SISTEMA DE NULIDADES, EM MATÉRIA DE CASAMENTO, NÃO SE CONFUNDE COM O RELATIVO AOS ATOS JURIDICOS EM GERAL. NÃO HÁ NULIDADES VIRTUAIS NO CASAMENTO, MAS SOMENTE EXPRESSAS OU TEXTUAIS, DEPENDENDO...
... FALTA. QUANDO E ... DESCABIDA A ARGÜIÇÃO. SISTEMA DE NULIDADES, EM MATÉRIA DE CASAMENTO ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acórdãos nº 2180034-77.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... ção do prazo de entrega Impossibilidade Nulidades existentes, ao encontro de entendimento jurisprudencial ... ção de casa própria da entidade familiar, cujo casamento dos adquirentes foi agendado e efetivado mediante ...
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Acórdãos nº 2185594-97.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... dilação do prazo de entrega –Impossibilidade – Nulidades existentes, ao encontro de entendimento jurisprudencial ... de casa própria da entidade familiar, cujo casamento dos adquirentes foi agendado e efetivado mediante ...
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Livro II - Do processo de execução
... , que refletem no patrimônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge ... dos correios, além de potencializar a ocorrência de possíveis nulidades, uma tentativa frustrada de citação pelos correios pode fazer o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... EBOOK CPC ... TÍTULO III DAS NULIDADES ... Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de ...
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Acórdão nº 23643 de 2ª Turma, 30 de Octubre de 1953
CASAMENTO DE BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES CONSULARES; QUANDO OCORRE; INTERPRETAÇÃO DA LEI. NULIDADES DE CASAMENTO. PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VOTOS VENCIDOS.
CASAMENTO DE BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ões finais constituem o momento oportuno para serem arguidas nulidades processuais, sob pena de preclusão; ... g) e profere sentença ... A ... ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... Art. 392 ... Código de ...
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Princípios do processo
... Caso sejam desrespeitados, geram-se as invalidades processuais (nulidades processuais), desde que do erro decorra prejuízo. O devido processo ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... do filho havido fora do casamento, que pode ser feito por mais de uma forma conforme consta do art. 1.609 do ... nulidades – 1. Nulidade – 2. Espécies de nulidades – 3. Conversão do ...
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A prática do novo júri
... E o artigo 572, ao referir as nulidades constantes do artigo 564 que podem ser sanadas, não inclui a do seu ... 1) Acabar com um casamento desgastado ... 2) Receber um seguro, cujo único beneficiário era ele ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014745-24.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014745-24.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA Recorrido (réu): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdãos nº 0659156-44.2021.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES FORMAIS OU MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cônjuge do herdeiro não figura também na condição herdeira, independentemente do regime de bens do casamento, ainda que sejam casados sob o regime de comunhão...
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Acórdão nº 92509 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1981
CASAMENTO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. CONJUGES BRASILEIROS, SENDO UM DESQUITADO. SEM QUE POSSA SER RECONHECIDO NO BRASIL, NEM AQUI PRODUZIR EFEITOS (ART-17 DA LICC), A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA JURÍDICA PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, NÃO SE LHE APLICANDO A SISTEMATICA DE NULIDADES DO MATRIMONIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CV0340,CASAMENTO ... CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR ... CONJUGES BRASILEIROS ... Publicação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023176-02.2020.8.19.0002 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023176-02.2020.8.19.0002 Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A. Recorrido: RAFAEL SCHROEDER GALLIER Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão nº 92509 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1981
CASAMENTO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. CONJUGES BRASILEIROS, SENDO UM DESQUITADO. SEM QUE POSSA SER RECONHECIDO NO BRASIL, NEM AQUI PRODUZIR EFEITOS (ART-17 DA LICC), A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA JURÍDICA PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, NÃO SE LHE APLICANDO A SISTEMATICA DE NULIDADES DO MATRIMONIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CV0340,CASAMENTO ... CELEBRAO NO EXTERIOR ... CONJUGES BRASILEIROS ... DJ 22-04-1981 ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... A fim de se evitarem eventuais nulidades, acreditamos que deva constar da própria sentença de mérito, na parte ... 8.009/90 à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e ...
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Acordao N° 1254537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação de cobrança movida pela mãe contra a filha e o ex-genro, objetivando cobrar suposto empréstimo feito pela requerente aos requeridos, enquanto ainda casados, para construção de uma clínica médica para a primeira requerida, médica e filha da autora da ação. Sentença citra petita. Art. 1. 013, §3, ii do cpc. Não configuração. Pedido apreciado....
... EMPRÉSTIMO ... AOS EX-CÔNJUGES. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL DA ... PRIMEIRA REQUERIDA, FAVORÁVEL (A CONFISSÃO), ... decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido” (in Nulidades do Processo e da Sentença, ... Ed. RT, 5ª edição, p. 316 e 319). 3.2 ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... dos pressupostos processuais e o saneamento de outras nulidades, pavimentando o caminho da sentença de mérito) ... O art. 139, VI ... Il — que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, ...
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Direito Processual Penal
... existentes no inquérito não têm o condão de acarretar nulidades" processuais. Vide a seguinte ementa: “Criminal. Habeas corpus ... Homic\xC3" ... em curso no juízo cível onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência ...