Nunciação de Obra Nova

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS OBRAS - DEFERIMENTO - REQUISITOS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Evidenciado nos autos os pressuposto legais, deve ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRAS REALIZADAS PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção da prova testemunhal, quando o laudo...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO LIMÍTROFE - VEDAÇÃO LEGAL - PEDIDO DE EMBARGO DA CONSTRUÇÃO DE PAREDE, FUNDADO EM PREJUÍZOS À ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DA EDIFICAÇÃO CONFRONTANTE - JANELAS ABERTAS, NA LATERAL

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO LIMÍTROFE - VEDAÇÃO LEGAL - PEDIDO DE EMBARGO DA CONSTRUÇÃO DE PAREDE, FUNDADO EM PREJUÍZOS À ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DA EDIFICAÇÃO CONFRONTANTE - JANELAS ABERTAS, NA LATERAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGO LIMINAR DE OBRAS - RISCO AO IMÓVEL VIZINHO - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.- Intimada a parte a respeito da conclusão dos trabalhos periciais, não se observa a alegada violação ao art. 477, §1º do CPC de 2015.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA PERÍCIA E PEDIDO DE NOVA PERICIA - REJEIÇÃO - AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PREJUÍZOS CAUSADOS AO VIZINHO - REPARAÇÃO DEVIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. - O mero inconformismo com o resultado da perícia, por si só, não autoriza a nulidade da pericia realizada e não autoriza o deferimento de realização de nova perícia,

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PRIMEIRA APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO. NÃO EFETUADO. RECURSO DESERTO. SEGUNDA APELAÇÃO. MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARA PARA CONSTRUÇÃO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. EMBARGO. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. DEMOLIÇÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. O pagamento prévio das despesas relativas ao...

EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRAS - AUMENTO DO FLUXO DE ÁGUA PLUVIAL. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO NATURAL ANTERIOR - OCORRÊNCIA - REPARO - NECESSIDADEA ação de nunciação de obra nova destina-se ao proprietário, possuidor, condômino e ao município em face do confinante que constrói violando as normas do direito de vizinhança (Código Civil) ou normas municipais, também cabendo ao co-proprie

EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRAS - AUMENTO DO FLUXO DE ÁGUA PLUVIAL. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO NATURAL ANTERIOR - OCORRÊNCIA - REPARO - NECESSIDADEA ação de nunciação de obra nova destina-se ao proprietário, possuidor, condômino e ao município em face do confinante que constrói violando as normas do direito de vizinhança (Código Civil) ou normas municipais, também cabendo ao co-proprie

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - CONFIGURAÇÃO - CONCLUSÃO DA OBRA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de nunciação de obra nova...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - CONFIGURAÇÃO - CONCLUSÃO DA OBRA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de nunciação de obra nova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE TELHADO SOBRE LAJE - DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS ANTERIORES - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - ABUSO OU ILICITUDE NA CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação de nunciação de obra nova tem o objetivo de impedir que o proprietário de um imóvel seja prejudicado pela realização de obra no prédio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARALISAÇÃO DE OBRA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. - Presentes

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARALISAÇÃO DE OBRA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. - Presentes

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Nunciação de Obra Nova. Deferimento Do Pedido Liminar de Embargo Da Obra que Não Merece Reparo. a Despeito Da Inexistência, No Novo Código de Processo Civil, Da Previsão de Rito Especial de Nunciação de Obra Nova, a Medida Liminar Pode Ser Deferida Com Fulcro No Art. 300 Do Referido Diploma Legal. Documentação Acostada Aos Autos Principais que Denota a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DANO MORAL. Estando demonstrado que a construção realizada em terreno vizinho foi, em parte, causadora de danos no imóvel da parte requerente, deve ser acolhido o pedido de reparação dos danos, devendo o valor da reparação ser apurado em liquidação de sentença. A...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR INVASÃO DE SOLO ALHEIO NÃO SUPERIOR À VIGÉSIMA PARTE - BOA-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 1.258 DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- Não incorre em vício extra petita a decisão que julga

EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - JANELA CONSTRUÍDA NA DIVISA DOS IMÓVEIS -SERVIDÃO - ACORDO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO. Não há nulidade da sentença, por vício citra petita, quando o julgador examina a totalidade das pretensões postas em juízo, bem como a sentença se circunscreve aos limites do pedido balizado pelas partes.

EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - JANELA CONSTRUÍDA NA DIVISA DOS IMÓVEIS -SERVIDÃO - ACORDO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO. Não há nulidade da sentença, por vício citra petita, quando o julgador examina a totalidade das pretensões postas em juízo, bem como a sentença se circunscreve aos limites do pedido balizado pelas partes.

EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - ART. 934, INC. III, DO CPC/1973 - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - OBRA SEM ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- Nos termos do art. 934 , inciso III , do CPC/1973 , a ação de nunciação de obra nova compete ao Município, a fim de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS - PROSSEGUIMENTO DA OBRA - POSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que a obra causa prejuízos à parte demandada, é o caso de se revogar a liminar concedida pelo juízo "a quo", de modo a facultar ao construtor retomar a obra.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. TERRENO LOCALIZADO EM ZONA RURAL. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.