Nunciação de Obra Nova

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - POSSIBILIDADE. O artigo 99 §2º do Código de Processo Civil prevê que o magistrado só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita quando for atestado nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais. Para a concessão da tutela de urgência devem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - POSSIBILIDADE. O artigo 99 §2º do Código de Processo Civil prevê que o magistrado só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita quando for atestado nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais. Para a concessão da tutela de urgência devem

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE APENAS EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVID

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por

EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ALTERAÇÃO DA FACHADA - ALTERAÇÃO DE COISA COMUM - DESFAZIMENTO DA OBRA - RECURSO IMPROVIDO. - A ação de nunciação de obra constitui em instrumento processual à disposição do proprietário ou possuidor apto a fazer cessar a construção irregular em curso, evitando, assim, a alteração da coisa comum e prejuízo iminente ao condomínio e respectivos condôminos.

EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ALTERAÇÃO DA FACHADA - ALTERAÇÃO DE COISA COMUM - DESFAZIMENTO DA OBRA - RECURSO IMPROVIDO. - A ação de nunciação de obra constitui em instrumento processual à disposição do proprietário ou possuidor apto a fazer cessar a construção irregular em curso, evitando, assim, a alteração da coisa comum e prejuízo iminente ao condomínio e respectivos condôminos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA (SUSPENSÃO DA OBRA EXECUTADA PELO AGRAVADO). REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM PREJUÍZO DE IMÓVEL VIZINHO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É ônus da parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no art. 373, I do CPC/2015. Inexistindo elementos capazes de evidenciar que a construção no imóvel do réu foi realizada em desobediência às normas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO, NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E INTERDITO PROIBITÓRIO.  EVIDENCIADA A POSSE QUALIFICADA DOS APELADOS SOBRE A FAIXA DE TERRA ENTRE OS TERRENOS DOS LITIGANTES, POR MAIS DE VINTE ANOS E SEM OPOSIÇÃO, É CASO DE MANTER-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA - OBRA CONCLUÍDA - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE. I - Ação proposta durante a vigência do Código de Processo Civil/1973. II - Observância dos artigos 934 a 940 da Lei Processual Civil vigente à época. III - Incontroversa a irregularidade da obra. IV - Comprovada a construção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. I - Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, salvo previsão expressa, não é possível a interposição de mais de um recurso com o intuito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. I - Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, salvo previsão expressa, não é possível a interposição de mais de um recurso com o intuito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - APROVAÇÃO DO PROJETO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO IMEDIATA DA EDIFICAÇÃO - NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A constatação de irregularidades formais não pode ensejar, por si só, a demolição da obra edificada, sob pena de prejuízo reverso, mostrando-se razoável a concessão

EMENTA: APELÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. LAUDO CONCLUSIVO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA Em matéria processual civil, o sistema de persuasão racional ou livre convencimento motivado onde ao magistrado compete formar a sua convicção livremente, porém, de acordo com os elementos constantes dos autos. Restando demonstrada de forma cristalina pelo autor o liame...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA - POSSIBILIDADE - DANOS NÃO COMPROVADOS. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do embargo da obra sem que tenha sido realizada audiência de justificação. A fundamentação sucinta, que exponha os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA - POSSIBILIDADE - DANOS NÃO COMPROVADOS. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do embargo da obra sem que tenha sido realizada audiência de justificação. A fundamentação sucinta, que exponha os

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DELICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA OBJETO DA LIDE. NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E AO DISPOSTO NA LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE LIMINAR DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRASDEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃODA COISA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM NOME DE PARTICULARES. PRESUNÇÃORELATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALSIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUSPROBATÓRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO DEUSO. PRODUÇÃO DE PROVA. OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO.1....

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. VARA DO MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAR - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, II DO CPC - APLICAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TERRAÇO A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO - VÃO ABERTO - CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O ARTIGO 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE...