Nunciação de Obra Nova

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- CONSTRUÇÃO NOVA EM IMÓVEL VIZINHO - ART. 934, I DO CPC/73 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial, quando há nos autos laudos realizados por engenheiro da Prefeitura do Município, que trata sobre a regularidade da construção em discussão. A ação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FALTA DE PROVA DE DANOS OU IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.- Se aparte autora não comprova que da realização de obra em casa vizinha esteja decorrendo danos a seu imóvel, o pedido inicial deduzido em ação de nunciação de obra nova deve ser julgado improcedente.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA PROCESSUAL. O pedido de nunciação de obra nova não se enquadra em nenhuma das matérias de competência do 11º Grupo Cível. Competência declinada.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE COBERTURA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRA FINALIZADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE EMBARGO. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- A ação

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE COBERTURA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRA FINALIZADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE EMBARGO. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- A ação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA c/c COM DEMOLITÓRIA - OBRA NOVA ACABADA - DESOBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1. A ação de nunciação de obra nova, procedimento especial na vigência do CPC de 1973, tem como escopo impedir a continuidade de

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMÓVEL URBANO - PROPRIEDADE PÚBLICA - DIREITO REAL DE USO CONFERIDO AOS LITIGANTES - EDIFICAÇÃO, POR UM DELES, NO TERRENO - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO DE FATO ESTABELECIDA SOBRE O BEM - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - DESFAZIMENTO DA OBRA - NECESSIDADE.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM PROL DA PARTE RÉ - DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL - EFEITOS "EX NUNC" - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONCLUSÃO DA OBRA NO CURSO DO FEITO - MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO - EDIFICAÇÃO DESPROVIDA DO COMPETENTE LICENCIAMENTO - LEI MUNICIPAL Nº 1.270/1968 -...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO - DEVER DA PARTE CONTRATANTE - UTILIZAÇÃO DA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA RECONHECIDA - SENTENÇA RESCINDIDA. - A constituição de advogado é ato particular das partes, a quem cabe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LAUDO PERICIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE JANELAS. DISTÂNCIA DO IMÓVEL VIZINHO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.- 'A pretensão a embargar obra não tem como pressuposto necessário a posse, nem o embargo tem por finalidade a proteção possessória - vale dizer, a proteção do fato da posse. O que se tutela por via...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE VIZINHANÇA - ADEQUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - DESAPARECIMENTO DA CAUSA DITA NOCIVA À PROPRIEDADE LINDEIRA - PREJUÍZOS AO BEM DA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE EDIFICAÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU - PROVA - AUSÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PARALIZAÇÃO DA OBRA - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR- ATO ILÍCITO. A possibilidade de indenização deve decorrer da prática de um ato ilícito, que é considerado como aquela conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE PRÉDIOS. DANOS NO IMÓVEL VIZINHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTICIPANTE DO EMPREENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A empresa que veicula propaganda do empreendimento e ostenta...

APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS EM MURO DIVISÓRIO - LAUDO PERICIAL. I - Nunciação de obra nova. A nunciação de obra nova objetiva embargar a realização de específica construção por se colocar afrontosa as regras legais, sendo certo que, apesar de não mais subsistir no novo ordenamento processual, se coloca presente como um direito próprio de vizinhos e/ou outros que tenham...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POSSE - ARTIGO 561, CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBRAS REALIZADAS PELA PARTE ADVERSA - PREJUÍZOS A PRÉDIO VIZINHO DE PROPRIEDADE OU POSSE DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS RECURSAIS - RECOLHIMENTO- ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SENTENÇA - PARTE DISPOSITIVA - NÃO DEFINIÇÃO DOS DIREITOS DOS AUTORES - NÃO INDICAÇÃO DAS OBRAS A SEREM DEMOLIDAS - APURAÇÃO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DESCONSTITUIÇÃO. 1. O recolhimento das custas recursais é ato incompatível com o pedido de justiça

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL VIZINHO - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO OFICIAL E AQUELE APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DANOS NÃO PROVENIENTES DA OBRA IMPUGNADA - IMPOSSBILIDADE DE EMBARGO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO- Nos termos do artigo 934 do CPC/73, compete

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL VIZINHO - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO OFICIAL E AQUELE APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DANOS NÃO PROVENIENTES DA OBRA IMPUGNADA - IMPOSSBILIDADE DE EMBARGO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO- Nos termos do artigo 934 do CPC/73, compete

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - CONTRARIEDADE - RECUO MÍNIMO EXIGIDO - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - RISCO DE PROPRIEDADE VIZINHA - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para o deferimento do embargo liminar, deverão ser demonstrados pelo requerente os prejuízos que a obra vizinha representa para a sua residência. Ausentes tais requisitos, impõe-se a manutenção da decisão que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRA POSSA COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DOS MORADORES. DEMOLIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Restando devidamente comprovado que a construção se encontra em fase de acabamento, ausente o interesse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRA POSSA COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DOS MORADORES. DEMOLIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Restando devidamente comprovado que a construção se encontra em fase de acabamento, ausente o interesse...