o é decisão monocratica o significa

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE A AGRAVANTE PRETENDIA DISCUTIR APLICAÇÃO DE ASTREINTE E RESCPETIVO VALOR. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, MANTIDA PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. REAPRECIAÇÃO DO AGRAVO POR DETERMINAÇ&#x

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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INQUÉRITO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE À LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...

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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INQUÉRITO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE À LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...

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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INQUÉRITO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE À LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...

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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INQUÉRITO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE À LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...

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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INQUÉRITO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE À LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...

RECLAMAÇÃO VOLTADO CONTRA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LEVANTAMENTO DE VULTOSA QUANTIA. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES: RESP. N.º 875.104/RJ E RESP. N.º 875.155/RJ. 1. A prolação de sentença de mérito na ação originária revela a superveniente perda de objeto...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO VERBETE N.º 182 DO STJ. 1. Recebe-se os embargos de declaração como agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática não merece reforma, pois o Regional decidiu com base na prova e, ao reconhecer a ilegalidade da demissão, fundado na prova documental, nada mais fez do que lançar mão do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), o que não significa negativa de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PAUTADO NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. Merece reforma a decisão monocrática mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que a reclamada comprovou a existência de fato local (Portaria 4/2012...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º., § 1º. DA LEI 8.072/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se admite a impetração de Habeas Corpus neste STJ contra decisão...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENA: 6 ANOS DE RECLUSÃO. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/07. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PELO JUIZ DA VEC. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA PARA O FIM RECLAMADO. 1. Não se admite a impetração de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1....

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Sobressai desde logo o flagrante descompasso técnico-jurídico entre a alegada supressão de instância em que teria incorrido a SBDI-I no julgamento do agravo interposto contra a decisão monocrática que denegara seguimento ao recurso de embargos dos agravantes e o fundamento pelo qual aquela douta Subseção dele não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TIM CELULAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ASSENTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. O caso não é de aplicação da Súmula nº 422 do TST, pois no agravo de instrumento constou a impugnação específica aos fundamentos assentados na decisão agravada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. As horas extras foram deferidas com respaldo no conjunto probatório produzido nos autos. Incide na espécie a Súmula

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385/TST. Merece reforma a decisão monocrática em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade, à medida que a agravante, nos...

Art. 932. Incumbe ao relator:I. dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;No presente caso, verifico que houve a juntada do Termo de Adesão ao Instrumento de Acordo Coletivo e os comprovantes de pagamento do valor estabelecido no acordo firmado entre as partes e dos honorários advocatícios.Os

?Julgo, por sentença, procedente o pedido e, em consequência, condeno o Réu a pagar aos Autores o valor da diferença da correção monetária no rendimento de suas cadernetas de poupança, obedecidos os índices de inflação real, incluindo-se os expurgos inflacionários do Plano Collor I, relativo ao mês de maio de 1990, acrescidos de juros legais, a partir da citação e de correção monetária, desde o...

Art. 932. Incumbe ao relator:I. dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;No presente caso, verifico que houve a juntada de minuta de acordo no evento 54, com os seguintes termos:1.1 Para fins de total extinção de qualquer pendência entre as partes e plena quitação no processo após liquidada

1 - RECURSO DE REVISTA DE JORGE LUIZ BEZERRA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL. PERÍODO DE 1º/5/2001. NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR A 28/7/94. I - Leitura mais acurada da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução, e não supressão do intervalo intrajornada, o direito do empregado consiste na percepção da sua...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6.266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder...