o é embargo dentro do direito
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ...a) dentro dos quadros da Administração Federal, ..., sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar ...
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Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA PELO IBAMA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA N. 303/2002. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCESSO REGULAMENTAR. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 2º, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO FLORESTAL NÃO-VIOLADO. LOCAL DA ÁREA EMBARGADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE .... 3. Assim, dentro do contexto fático delineado no acórdão ...embargo à área em comento se deu apenas em razão de ... -
Acórdão nº 2007/0057440-7 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGO DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/1998. RENÚNCIA. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.672/2008. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS, a Terceira Seção...
...EMENTA. EMBARGO DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE ...ória nº 1.704/1998, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de ...ão de que se a ação foi proposta dentro do prazo de cinco após a edição da aludido ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, pelos ... f) Por "embargo preventivo" ou "apreensão" se entenderá a ..., quando proceder, outros órgãos situados dentro de sua jurisdição que sejam particularmente ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ... terreno, se não requerer a transferência dentro do prazo previsto no caput." (NR). "Art. 122. ...I - embargo de obra, serviço ou atividade, até a ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... projetos com características de colonização criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, anteriormente a 10 de outubro de 1985. § 1º ...embargo ambiental e não seja objeto de infração junto ao órgão ambiental ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...dentro de um táxon no nível mais baixo conhecido, com ...direito de populações indígenas, de comunidades ...V - embargo da atividade específica relacionada à ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...a) quando residente na mesma comarca, dentro de oito (8) dias, contados do respectivo ...ória, da pessoa que os detiver, sem embargo das providências reguladas neste Título. ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...ón, pérdida o reintegración posteriores, que se hayan realizado dentro o fuera de su territorio, cuando una de las nacionalidades sujetas a ...Sin embargo, los Estados cuya legislación exija una ceremonia religiosa, podrán ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
...Seção II. Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição,. Art. 160 - Nenhum ... ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao ... dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-61.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PROVA DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. I - Relativamente à divergência jurisprudencial, ressalte-se não ter a recorrente comprovado o conflito analítico de teses, na conformidade da Súmula nº 337, I, "b", do TST, pois trouxe à baila, abrupta e aleatoriamente, arestos que reputa divergentes da decisão impugnada, deixando, contudo, de identificar as teses confrontadas com o fito de...
...II - Sem embargo dessa deficiência no manejo do apelo à guisa de ... convolação em dispensa imotivada, com direito o empregado às verbas rescisórias correlatas. ... da dissolução do contrato fora efetuado dentro do prazo do § 6º do artigo 477 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204600-02.2002.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. SUBSTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA. I - Embora a Súmula 395, III, do TST não faça referência expressa à validade do substabelecimento no caso de ter sido firmada a sua vedação no instrumento procuratório, a orientação ali contida abrange também a hipótese aqui veiculada, por ser ele...
... períodos para que lhe seja reconhecido o direito" à jornada de seis horas. II - Todavia, na decis\xC3"...III - Nos embargo de declaração interpostos, o recorrente não ... considerar o tempo despendido, no percurso dentro da área interna de empresas, como à ... -
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO". CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEI\xC3"... políticas do parlamento exercidas dentro das. margens de conformação compatíveis com o texto constitucional. 12. Sem embargo da compreensão pela constitucionalidade do. ... -
Sistemas de ia en la experiencia del Supremo Tribunal Federal brasileño y la Corte Constitucional colombiana: análisis prospectivo
Propuesta - Analizar en prospectiva la experiencia del Supremo Tribunal Federal (STF) y la Corte Constitucional Colombiana (CCC) con la Inteligencia Artificial (IA). Metodología - En términos de metodología, utilizamos el enfoque cualitativo, donde la técnica de análisis de datos es el análisis de discurso y la unidad de análisis son los documentos oficiales e informes relacionados con...
...Sin embargo, no son soluciones mágicas para combatir la ...ón directa de sus miembros, pero dentro de un marco ético que impida la obsolescencia de ... Brasileira de Inteligência Artificial e Direito , v. 1, n. 1, p. 1-20, 2020. . PEÑA ... -
Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... de colonização criados pelo INCRA, dentro ou fora da Amazônia Legal, anteriormente a 10 de ...ções não implicará o reconhecimento de direito real sobre a área. § 4º As peças técnicas ... o imóvel houver sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental, lavrado pelo órgão ...
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Presos pelo seu passado: sobre as tensões que afetam o regime de evidências nos processos de consumo
La prueba constituye un problema común y decisivo en los juicios de consumo, sean estos individuales o colectivos. A pesar de que de manera paulatina se han ido introduciendo diversas reglas y mecanismos probatorios para equilibrar las diferencias entre litigantes, su efectividad ha sido limitada ya que subsiste un contexto normativo, teórico y práctico que tiende a limitar los efectos que tales...
... da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos ...Sin embargo, existe una tercera alternativa que parece más ... la comprensión del papel de los jueces dentro del proceso, cambiando eventualmente la cultura ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... subseqüentes ao primeiro deverá ocorrer dentro dos quinze dias úteis contados do início do ...IV – embargo ou impedimento oferecido por autoridade ...
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Las niñas indígenas en México y su derecho a la educación
En México, dentro de un marco constitucional y legal se establece la autodeterminación de los pueblos indígenas y el respeto a su forma de gobierno. Cada uno presenta una abundancia en culturas místicas y características propias que convierten a la República en un mosaico pluricultural. Sin embargo, estos pueblos aún presentan carencias en el ámbito social, educativo, político y afectivo,...
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade .... Resumen: En México, dentro de un marco constitucional y legal se establece ...Sin embargo, estos pueblos aún presentan carencias en el ... -
Paradojo del desarrollo: derecho ambiental y bienes comunes en el capitalismo
Se nota la etapa avanzada del proceso de globalización y homogeneización del mundo, que tiene en el proyecto de desarrollo global un instrumento estratégico. Sin embargo, el desarrollo es un concepto contradictorio, cuyos límites están expuestos por perspectivas críticas, una reflexión fundamental, ya que es el discurso desarrollista concebido dentro de la lógica capitalista y tiene como...
...Sin embargo, el desarrollo es un concepto contradictorio, ... que es el discurso desarrollista concebido dentro de la lógica capitalista y tiene como ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.33 p.163-189 ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...ário está atento a essa epidemia e, dentro de seus limites legais,. constitucionais e ...Sem embargo da precedência da liberdade de expressão e da. ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o. ...(..) Sem. embargo, a excessividade indenizatória é, em si mesma,. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... para essas comunidades, se dentro da circunscrição espacial esses mesmos ... oposto ao do Relator, sem embargo de eventuais pontos de interseção, mas ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSOADMINISTRATIVO E DA EXECUÇÃO. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DEMATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTEANOS (ART.
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIADO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. ART. 400 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PERRELATIONEM. VALIDADE. DOSIMETRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DOMAGISTRADO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003709120124058306), 31-08-2021
PJE 0000370-91.2012.4.05.8306 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para afastar a multa diária aplicada. 2. O Município de Timbaúba/PE, ora embargante, aduz que o julgado é contraditório quanto à sua ilegitimidade
...7. Estando o(s) imóvel(is) em questão dentro da faixa de domínio e da área non aedificandi, ... de nunciação de obra nova com pedido de embargo liminar, ajuizada pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA ... o Estado (ou pessoas jurídicas de direito" público), em que os administradores tem suas aç\xC3"...