o é vênia conjugal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INFERIOR A DEZ ANOS. VÊNIA CONJUGAL. DISPENSA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. COMUNICAÇÃO EFETIVA AO LOCADOR. DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1) Nos termos do art. 3º, da Lei 8.245/91, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INFERIOR A DEZ ANOS. VÊNIA CONJUGAL. DISPENSA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. COMUNICAÇÃO EFETIVA AO LOCADOR. DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1) Nos termos do art. 3º, da Lei 8.245/91, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer

Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 4º Serviço Registral de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento para Assentamento de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Lote. Adiamento. Exigência de Apresentação de Cópia Do Contrato Com Reconhecimento de Firma Das Partes Celebrantes, Exigência de Apresentação Da Comprovação Da Vênia

Apelação cível. Direito civil. Preliminares. Inexistência de vênia conjugal. Nulidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Mandato em nome próprio. Cláusula in rem suam. Poderes de dono da coisa. Terceiro de boa-fé. Necessidade de proteção. 1. A inexistência de autorização do cônjuge ou companheiro não torna nulo o negócio jurídico, mas apenas...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - CESSÕES DE CRÉDITO - AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCINDIBILIDADE DA VÊNIA CONJUGAL NO REGIME ANTERIOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESACOLHIMENTO. OMISSÃO DE ESTADO CIVIL PELO FIADOR. VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA PRÓPRIA TORPEZA. Embora não tenha havido a vênia conjugal da esposa do recorrente (art. 1.647, III, do Código Civil), a tese que...

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Extinção Do Processo Sem Apreciação Do Mérito, Na Forma Do Art. 485, Vi Do Cpc/2015. Falta de Interesse de Agir. Inicialmente, Cabe Registrar que O Aval Não Se Confunde Com a Fiança, Pois Aquele Consiste Em Obrigação Autônoma para Garantir Títulos de Crédito, Prevista No Art. 47 Da Lei Uniforme Em Matéria de Letras de Câmbio e Notas...

AÇÃO DECLARATÓRIA. Nulidade de alteração de contrato social. Preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, afastada. Mérito. Alegação de que a ausência de vênia conjugal da apelante Neide, para que o apelante Flavio, seu marido, integralizasse suas quotas na sociedade empresária NVS Administração, eivou o ato de nulidade. Defeito que, todavia, não se constata. Esposa do...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despejo. Contrato de locação. Fiança. Vênia conjugal. Embargos de terceiro. Estado civil. Omissão. Comportamento usual. Consoante orientação firmada no âmbito do colendo superior tribunal de justiça, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (sumula 332/stj), salvo se o fiador emitir declaração falsa,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FRANQUIA GARANTIDO POR FIANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA DO FIADOR RECONHECIDA NA SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE ELA ATUOU COMO “AVALISTA” E, POR TAL RAZÃO, SERIA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO DÉBITO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL – TESE QUE DECORRE UNICAMENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. ACORDO JUDICIAL. VÊNIA CONJUGAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. ACORDO JUDICIAL. VÊNIA CONJUGAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. ACORDO JUDICIAL. VÊNIA CONJUGAL.

Aval. Ausência de outorga uxória. A ausência da vênia conjugal não acarreta a invalidade do ato, mas apenas a sua inoponibilidade ao cônjuge que não consentiu. Entretanto, inexistem elementos que comprovem que a embargante não assentiu com o ato. Prova constitutiva do direito não comprida. Embargos improcedentes. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Apelação 0009166-34.2012.8.26.0229;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida em parte, para o fim de reconhecer que a ausência de autorização marital no aval implica apenas a preservação da meação do cônjuge que não anuiu, e não a nulidade da garantia. Insurgência dos excipientes. Descabimento. Meação do cônjuge respeitada. Falta de autorização do outro cônjuge para o aval que nã

INEXISTÊNCIA E INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – Contrato de compra e venda de imóvel firmado entre o réu e terceiro em 1968 – Alegação da autora de que o negócio foi celebrado por alienante já falecido foi infirmada pela prova dos autos – Tese de que se tratou de negócio simulado por falta de outorga uxória que tampouco merece prosperar – Ausência de vênia conjugal que não torna o negócio...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Ação movida pelo apelado com objetivo de anular garantias prestadas por sua esposa em contratos e títulos de crédito sem a sua anuência, e por conseguinte impedir penhora de imóvel comum – Sentença de parcial procedência reconhecendo nulidade parcial e anulando as garantias prestadas no contrato e na nota promissória diante da ausência de vênia conjugal, e impondo obrigação

NULIDADE PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSENCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS – Provas dos autos suficientes a comprovar os fatos controvertidos – Julgamento antecipado da lide autorizado, ante o livre convencimento do magistrado – Preliminar afastada. NULIDADE DA FIANÇA – Inocorrência – Outorga da fiança sem consentimento de companheira – Inocorrência de nulidade da fiança por ausênci

Embargos de declaração. Apelação cível. Civil. Processo civil. Contrato de locação. Rescisão. Inadimplemento. Cobrança de aluguéis e encargos. Ilegitimidade passiva. Afastada. Locatário. Esposa. Vênia conjugal. Responsabilidade. Solidariedade. Inexistência. Omissões e contradições. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. 1. Os embargos de declaração

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TERCEIRO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSIDERANDO IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA, DETERMINANDO QUE O RÉU PROCEDESSE O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL POR TERCEIRO PREJUDICADO, EX-CÔNJUGE DO AUTOR, COM BASE NO ART. 202 DA LEI DE...

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TERCEIRO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSIDERANDO IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA, DETERMINANDO QUE O RÉU PROCEDESSE O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL POR TERCEIRO PREJUDICADO, EX-CÔNJUGE DO AUTOR, COM BASE NO ART. 202 DA LEI DE...

BEM MÓVEL – Execução de título extrajudicial – Penhora sobre bens do executado – Embargos de terceiro – Penhora sobre imóveis do fiador executado – Fiança prestada em contratos de compra e venda de equipamentos – Ausência de outorga uxória – Alegação de nulidade do instituto por ausência de vênia conjugal – Inteligência do art. 1647, III, do CC – Garantia ineficaz – A fiança prestada somente por...

COMPRA E VENDA – Contrato de compra e venda de álcool etílico hidratado carburante – Pretensão de cumprimento das obrigações assumidas – Legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da ação – Pedido que se mostra juridicamente possível em relação a este – Falta de legitimidade do espólio para postular a nulidade do aval em razão da ausência de vênia conjugal – Súmula nº 26, do Superior...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE SERVIDÃO MINERÁRIA. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE VÊNIA CONJUGAL. ARTS. 1647 E 1649 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DO RETORNO DAS PARTES AO STATU...

Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação proposta pela promitente-vendedora requerendo condenação dos réus a receber escritura e providenciar transferência da propriedade, além da responsabilização pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito por não atendimento da determinação judicial de integração do ex-cônjuge da