o é vênia conjugal
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Do direito das famílias
... CF estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Adotando a igualdade, ... A outorga conjugal, também chamada de vênia conjugal, é a autorização que deve ser dada pelo cônjuge, para que o ...
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Acórdão nº 1.0024.05.631428-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2010
... ÓRIA - ANULABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÊNIA CONJUGAL - OBRIGATORIEDADE. Demonstrada que a aquisição ocorreu durante ...
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Seção I. Da locação em geral
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2.0000.00.295582-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2000
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - NULIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL - INEXIGIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - MATÉRIA ARGüIDA E NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - APRECIAÇÃO NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO CITRA PETITA - NULIDADE DECRETADA. - Para o ajuizamento da ação de prestação...
... o ajuizamento da ação de prestação de contas não se exige a vênia conjugal por possuir ela natureza pessoal ... - A sentença que omite ... -
Direito Civil
... domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal (LICC, atual LINDB, art. 7.º, § 4.º); D: incorreta. Salvo ... um imóvel pertencente ao patrimônio comum do casal, sem a devida vênia conjugal. A descoberta agrava a crise conjugal entre ambos e acaba ...
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Acordao Nº 15409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO CONTRATUAL. OUTORGA UXÓRIA. COMPRA E VENDA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMA PRESCRITA EM LEI. VALOR DE ALÇADA. ESCRITURA PÚBLICA. 1) O disposto no art. 1647, I, do Código Civil Brasileiro c/c a previsão inserta no art. 1650 do mesmo diploma material, impõe que a ausência de venia conjugal na alienação de bens imóveis leva à...
... 1650 do mesmo diploma material, impe que a ausncia de venia conjugal leva invalidade do negcio como um todo, mas, de outro lado, s pode ser ... -
Acordao Nº 15409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO CONTRATUAL. OUTORGA UXÓRIA. COMPRA E VENDA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMA PRESCRITA EM LEI. VALOR DE ALÇADA. ESCRITURA PÚBLICA. 1) O disposto no art. 1647, I, do Código Civil Brasileiro c/c a previsão inserta no art. 1650 do mesmo diploma material, impõe que a ausência de venia conjugal na alienação de bens imóveis leva à...
... 1650 do mesmo diploma material, impe que a ausncia de venia conjugal leva invalidade do negcio como um todo, mas, de outro lado, s pode ser ... -
Acordao Nº 15409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO CONTRATUAL. OUTORGA UXÓRIA. COMPRA E VENDA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMA PRESCRITA EM LEI. VALOR DE ALÇADA. ESCRITURA PÚBLICA. 1) O disposto no art. 1647, I, do Código Civil Brasileiro c/c a previsão inserta no art. 1650 do mesmo diploma material, impõe que a ausência de venia conjugal na alienação de bens imóveis leva à...
... 1650 do mesmo diploma material, impe que a ausncia de venia conjugal leva invalidade do negcio como um todo, mas, de outro lado, s pode ser ... -
Acordao Nº 15409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO CONTRATUAL. OUTORGA UXÓRIA. COMPRA E VENDA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMA PRESCRITA EM LEI. VALOR DE ALÇADA. ESCRITURA PÚBLICA. 1) O disposto no art. 1647, I, do Código Civil Brasileiro c/c a previsão inserta no art. 1650 do mesmo diploma material, impõe que a ausência de venia conjugal na alienação de bens imóveis leva à...
... 1650 do mesmo diploma material, impe que a ausncia de venia conjugal leva invalidade do negcio como um todo, mas, de outro lado, s pode ser ... -
Acordão da , 14-06-2022
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. FIADOR EMPRESÃRIO OU COMERCIANTE. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA ECONÔMICA FAMILIAR. NULIDADE DO CONTRATO DE FIANÇA.1. O art. 1.647, III, do CC/2002 exige a outorga conjugal para prestar fiança, exceto no regime de separação absoluta de bens.2. O art. 1.642, I, por seu turno, autoriza o marido ou a mulher,...
... RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. NECESSIDADE DE ... OUTORGA CONJUGAL. FIADOR EMPRESÁRIO OU COMERCIANTE ... IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA ... inexistência de vênia conjugal ... Apesar de o imóvel ter sido locado para fins comerciais à ... -
Direito Civil
... O primeiro refere-se à necessidade de vênia conjugal. O art. 3º da Lei 8.245/1991 estabelece que: “ O contrato de ...
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Direito Civil
... invalidade do matrimônio a lei material do primeiro domicílio conjugal ... (C) Poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou ... 1.207, CC). Como regra, a lei não exige vênia conjugal para a propositura de demanda possessória (art. 73, § 2º, ...
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Aspectos registrais
... serão registradas no Livro 3 do cartório do domicílio conjugal" sem prejuízo da averbação na matrícula. A escritura pública é da ess\xC3" ... Na maioria dos Estados, é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
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Doação
... Tabelião de Notas – Solicitação de escritura de doação sem a vênia conjugal da esposa do doador – Negócio jurídico anulável – ...
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Títulos de crédito
... da Justiça Federal: "o aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inciso III do art. 1647 apenas caracteriza a ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... Os atos que dependem de outorga conjugal são aqueles que o legislador considera que repercutem na esfera ... 1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Fim do foro privilegiado da mulher; 3.2. Vênia convivencial para ações de direito real imobiliário e exigência de ... Manutenção de previsões processuais para a separação conjugal; 3.4. Incidente de desconsideração (inversa) da personalidade ...
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Direito Civil
... com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com os outros dois filhos, tidos em ... 1.207). Como regra, a lei não exige vênia conjugal para a propositura de demanda possessória (art. 10, § 2º). Em ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... conjugal; ... estável depende da prova de contribuição efetiva, nos moldes de ... A tendência é reconhecer a ineficácia do ato praticado sem a vênia do par, preservando o patrimônio de quem não firmou o compromisso ...
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Contratos em Espécie
... venda no prazo de até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal", como consigna o art. 550 do C. Civil ... No mesmo sentido, a jurisprud\xC3" ... Não se verificando a vênia conjugal, não será obrigado o locador a respeitar o prazo que exceder os ...
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Direito Civil
... conjugal, de forma a voltar a utilizar o sobrenome da sua família ... O pedido ... 1.207). Como regra, a lei não exige vênia conjugal para a propositura de demanda possessória (art. 10, § 2º). Em ...
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Locação residencial urbana
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.” ... O Código Civil – ...
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Contratos empresariais
... Obs.: O parágrafo único do art. 496, do CC, dispensa a vênia conjugal quando o alienante for casado no regime da separação ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... extensão, de sobrepartilha e de restabelecimento de sociedade conjugal, poderão ser lavradas por qualquer Tabelião, independentemente do ... , porém, salientar que o STJ já decidiu que é necessária a vênia conjugal para a realização da escritura de cessão de direito ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 1.691 e 1.782 do CC) ... 2) Pessoa casada depende da vênia conjugal para dar bens imóveis em garantia, salvo se casada no regime da ...