o é vênia conjugal
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos ... Parágrafo único ...
- Vênia conjugal e contrato de locação de imóvel urbano
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Acórdão nº 2013/0167050-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LOCATÍCIA. VÊNIA CONJUGAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou ...
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Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1109667 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada, por força do artigo 1647, III, do Código Civil. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1109667/PB, Rel. Ministro PAULO DE
... NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada, por força do ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ajustado por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia conjugal ... Art. 3º - Havendo prazo estipulado para a duração do ...
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Acórdão nº 1.0043.18.002702-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AVAL: VÊNIA CONJUGAL. CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS MORATÓRIOS: REGULARIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da perícia contábil, quando é...
... , ao estabelecer: "o aval no pode ser anulado por falta de vnia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade ... -
Acórdão nº 1.0043.18.002012-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AVAL: VÊNIA CONJUGAL. CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS MORATÓRIOS: REGULARIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da perícia contábil, quando é...
... , ao estabelecer: "o aval no pode ser anulado por falta de vnia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIADA VÊNIA CONJUGAL. NULIDADE DA GARANTIA. IMÓVEL PARTICULAR DOFIADOR. PENHORA DECORRENTE DO CONTRATO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a outorga uxóriaem contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusivado fiador que era casado sob o regime de...
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Acórdão nº 1025247-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DOBRADO DE CUSTAS DE PREPARO RECURSAL – REJEITADA – NECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ART. 1.647, I DO CC/02 – LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – REVOGAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA – APARENTE CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PARTICULAR...
... DE CUSTAS DE PREPARO RECURSAL – REJEITADA – NECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ART. 1.647, I DO CC/02 – ... -
Acórdão nº 1.0003.13.001198-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÔNJUGE ANUENTE - VÊNIA CONJUGAL QUE NÃO SE EQUIPARA AO AVAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE ANUENTE DO OBRIGADO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - EXIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- É parte ilegítima para figurar no...
... 40, concedendo a vnia conjugal, cumprindo, com isso, o que determina o art. 1.647, III do Cdigo Civil ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...
... que no o seja nos regimes da separao de bens precisar da vnia conjugal para prestar a garantia (art. 1.647, III), sob pena de anulabilidade, como ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...
... que no o seja nos regimes da separao de bens precisar da vnia conjugal para prestar a garantia (art. 1.647, III), sob pena de anulabilidade, como ... -
Processo nº 0035076-50.2014.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...
... INDEPENDENTE DA VÊNIA" CONJUGAL. INOPONIBILIDADE ... DO TÍTULO, PORÉM, AO C\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001348-30.2013.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... é legitimado para decretar a invalidade dos atos praticados sem a vênia conjugal, com repasse aos herdeiros, por falecimento deste:Art. 1.650. A ...
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Processo nº 0016601-20.2012.8.19.0208 de Setima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... VÊNIA CONJUGAL. DESCONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0002.17.002569-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito,...
... pelo Apelante, tenho entendimento de que necessria a outorga conjugal para validade das declaraes cambiais (no caso em anlise, o aval) ... -
Acórdão Nº 0001102-52.2018.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ão à doação de bens passíveis de integrarem futura meação sem vênia conjugal somente ingressou no mundo jurídico com o Código Civil de 2002 ...
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Acórdão nº 1019637-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO SEM CONHECIMENTO DA ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA. VÍCIO ALEGADO PELA ESPOSA, CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. LEGITIMIDADE PARA ARGUIR RECONHECIDA. ART. 1.650 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 332 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da súmula 332 do...
... VÍCIO ALEGADO PELA ESPOSA, CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. LEGITIMIDADE PARA ARGUIR RECONHECIDA. ART. 1.650 DO CC ... -
Acórdãos nº 4006157-48.2013.8.26.0071 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Desnecessária a vênia conjugal. Precedentes desta E. Corte. Honorários ...
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Acórdãos nº 0403260-37.1995.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Compromisso de compra e venda. Vênia conjugal. Ação proposta por entidade pública, que ...
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Acórdão nº 1.0261.16.004735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL. CÉDULA PRGNORATÍCIA. OUTORGA CONJUGAL. ART. 1.647, III DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. 1 - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele...
... , propriamente, sustenta, em resumo, que a ausncia de outorga conjugal pela autora no invalida o aval prestado pelo seu marido, "mas to somente ... -
Acordao Nº 114354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
... segunda apelante, conforme previso contratual em caso de separao conjugal.Por sua vez, a apelante ROSANGELA (ordem 146), igualmente pleiteando o ...
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Acordao Nº 114354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
... segunda apelante, conforme previso contratual em caso de separao conjugal.Por sua vez, a apelante ROSANGELA (ordem 146), igualmente pleiteando o ...