o é vênia conjugal
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Acórdão nº 1.0549.08.010926-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE SERVIDÃO MINERÁRIA. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE VÊNIA CONJUGAL. ARTS. 1647 E 1649 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DO RETORNO DAS PARTES AO STATU...
... RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE VÊNIA CONJUGAL. ARTS. 1647 E 1649 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DO RETORNO DAS PARTES ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 1. Nossa concepção sobre o instituto da sociedade conjugal. 2. Sociedade conjugal em nove pontos controvertidos sobre regime de bens ... lugar da separação legal? É possível afastar a necessidade de vênia conjugal no ... 1 Mestre em Direito Público pela Universidade do ...
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Acórdãos nº 4016620-17.2013.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... caráter de disposição de direito real, não demandando vênia" conjugal. Notícia de que a autora teria se divorciado e de que o ex-c\xC3" ...
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Acórdão Nº 0736498-64.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
... COMPRA E VENDA REALIZADA EM 2016. REQUISITOS DA VÊNIA CONJUGAL NO ... MOMENTO DA ALIENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 0002452-04.2012.8.26.0247 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... , mas mera cessão de direitos possessórios, a qual não exige vênia conjugal. Recurso improvido. Trata-se de apelação interposta ...
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Acórdão Nº 0736889-19.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020
... COMPRA E VENDA REALIZADA EM 2016. REQUISITOS DA VÊNIA CONJUGAL NO ... MOMENTO DA ALIENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0009828-25.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2012
... DESNECESSIDADE DA VÊNIA CONJUGAL A TEOR DO ART. 3º DA LEI 8.245, DE 18/10/91. O PRINCÍPIO DA ...
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Acordao N° 1668716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação comercial. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. Lei 8. 245/91 (lei do inquilinato). Sentença extra petita. Multa moratória. Cláusula compensatória. Cumulatividade. Outorga uxória. Boa-fé objetiva. Súmula 332 stj. Termo aditivo. Anuência do fiador. Notificação resilitória. Sentença parcialmente reformada. 1. No caso concreto, a contestação
... vênia conjugal só pode ser arguida pelo cônjuge que não subscreveu o contrato ... -
Acórdãos nº 1050842-36.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... em contrato de financiamento - Outorga uxória - Vênia conjugal que serve apenas para regularizar o aval prestado ...
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Acórdãos nº 0009718-49.2013.8.26.0007 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... DÉBITO INADIMPLIDO DESPEJO PROCEDENTE VÊNIA CONJUGAL DESNECESSÁRIA. - Cerceamento de defesa não ...
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Acórdãos nº 0041823-31.2012.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... A exigência de vênia conjugal para a prática de determinados atos não ...
- Acórdãos nº 2231181-74.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0605799-70.2008.8.26.0009 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... da fiança por inteiro, tendo em vista a falta de vênia conjugal. Recurso provido. Trata-se de embargos de terceiro ...
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Acórdão nº 1.0153.09.092147-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
... 2. A nulidade do aval prestado sem a vênia conjugal somente poderá ser arguida pelo cônjuge a quem cabia ...
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Acórdãos nº 0105433-04.2011.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... “AUSÊNCIA DE VÊNIA CONJUGAL PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS MARIDOS AVALISTAS ...
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Processo nº 2010.087.014276-0 de Segunda Câmara Cível, 2 de Abril de 2012
... Inexigibilidade de vênia conjugal (art. 10 do CPC). Instituição de condomÃnio voluntário sobre o ...
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Dos contratos em espécie
... 1.647 do Código Civil, necessitar de vênia conjugal (autorização que o marido ou a esposa precisam dar ao consorte ...
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Acordao N° 1655426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Imóvel residencial. Fiadores. Responsabilidade. Entrega das chaves à pessoa diversa do contrato. Ex-conjuge não era coproprietário do imóvel. Sublocação. Transferência. Impossibilidade. Ausência de previsão no contrato. Obrigações inadimplidas. Dever do locatário. Artigo 13 da lei n. 8. 245
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... superior a dez anos.”. 2.1. Ou seja, não há ... -
Acórdãos nº 0002635-74.2014.8.26.0547 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
... hipóteses específicas para necessidade de vênia conjugal e nelas não está incluída a obtenção de ...
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Acordao N° 1341833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação. Civil e processual civil. Despejo. Locação. Rescisão contratual. Preliminares de litispendência e perda do objeto afastadas. Litisconsórcio ativo necessário e outorga uxória. Inovação recursal. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Mudança de residência dos fiadores sem comunicação ao locador. Perda da segurança inaugural do contrato. Liminar de despejo. Art. 40, iii, parágrafo úni
... da vênia conjugal se for celebrado por prazo igual ou superior a 10 (dez) anos, ... -
Acórdãos nº 9000001-28.2001.8.26.0572 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... de 1916, que considerava nulo contratos imobiliários sem vênia conjugal, nos termos de seus artigos 235, 242 e 252, ...
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Do direito das sucessões
... ção, automaticamente, quando ocorrer a dissolução da sociedade conjugal ... Sucessão por vontade das partes: tal modalidade se dá quando ... Há necessidade de vênia conjugal? O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel , ...
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Acórdãos nº 0002472-61.2011.8.26.0010 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DESNECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL DEVER QUE CESSA COM A RUPTURA DO VÍNCULO ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 1.647 do Código Civil, necessitar de vênia conjugal (autorização que o marido ou a esposa precisa dar ao consorte ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 1.647 do Código Civil, necessitar de vênia conjugal (autorização que o marido ou a esposa precisa dar ao consorte ...