objeção de não executividade

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. 1- Trata-se de embargos à execução fiscal, distribuída em março de 1998, pelo Município do Rio de Janeiro em face da N.A. Engenharia Construtora Ltda, visando à cobrança de débitos relativos a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2010 A ABRIL DE 2012. IMPOSTO SUBMETIDO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO OCORRIDO EM 2015, MOMENTO EM QUE SE INICIOU O PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2017. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória.2. Comprovada a existência da responsabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: Direito Processual Público. Execução Fiscal. Oposição de "exceção de pré-executividade". Sentença que Extinguiu O Feito Sob O Fundamento de Depósito Integral Do Valor Da Dívida. Demanda Antiexacional Com Depósito Da Dívida Com Desconto Ajuizada Antes Da Execução Fiscal. Depósito Do Crédito Tributário Com Desconto que Não Corresponde Ao Depósito Integral. Benesse Do Desconto que É...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Direito Processual Civil. "exceção de pré-executividade" (objeção de Não Executividade) Apresentada Pelo fiador-executado. Alegação de Ocorrência de Novação Entre O Exequente e O credor-executado, que Extinguiria a Fiança. Verificação Do Ânimo de Novar que Necessita de Dilação Probatória, Incabível Na Via Da Exceção de pré-executividade. Reconhecimento Pelo Exequente de Concessão de Mais...

Ementa: Objeção de NÃO-EXECUTIVIDADE. Execução de Título Judicial. Pressupostos de Validade. Ausência. Reconhecimento de Ofício. Vício Inexistente. Error In Procedendo. Apelação Do Decisum Que, Em Sede de Objeção de não-executividade Oposta Contra a Execução Provisória de Verba Honorária, Reconheceu de Ofício a Falta de Liquidez, Certeza e Exigibilidade Do Título Judicial Exequendo. O Juiz a Quo...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONVERSÃO EM ...

APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997. SENTENÇA REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELOS DO ENTE MUNICIPAL E DO EXCIPIENTE. 1. Execução fiscal anterior à Lei Complementar n° 118/2005, não tendo ocorrido a citação do Executado para...

Ementa: Direito Processual Público. Decisão que Rejeitou a Objeção de Não Executividade. Excipiente que Alega a Existência de Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Pelo Fato de Estar Em Andamento O Processo Administrativo que Deu Ensejo À Cda Em Questão. Possibilidade de "exceção de pré-executividade" para Aferir a Validade Do Título Executivo. Provas Acostadas Pelo Demandante que Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0806753-10.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Everardo Lucena Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA NA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INADIMISSÍVEL. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. As questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA NA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INADIMISSÍVEL. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. As questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte...

DIREITO TRIBUTÁRIO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. IPVA. SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TEMA 708 STF. Trata-se de apelação interposta por ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, acolheu objeção de não executividade e julgou extinta a execução. 1. Questão que foi incluída na categoria de repercussão geral no...

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso especial o reexame...

Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível Interposta de Decisão que Rejeita Objeção de NÃO-EXECUTIVIDADE e Determina O Prosseguimento de Execução Fiscal. Inadmissibilidade. Inadequação Da Via Processual Eleita. Agravo de Instrumento. Apelação Cível Interposta de Decisão Rejeitou Objeção de não-executividade e Determinou O Prosseguimento de Execução Fiscal. 1. O Recurso Cabível de Decisão...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISTRATO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COEXECUTADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXECUTADO EXCLUÍDO DA LIDE. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL DEMONSTRADA. 1) A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, defesa não...