objeção de não executividade
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Processo nº 0048136-67.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE OPOSTA ... AGRAVANTE. ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081977-43.2022.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. NOTA CARIOCA. DISCUSSÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FATOS GERADORES OCORRIDOS NO ANO DE 2012. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS ENTRE ABRIL/2012 E JANEIRO/2013. 1. Emissão de nota fiscal eletrônica que não se...
... SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE NÃO ... EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS ... NOTA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0245176-50.1999.8.19.0001 (Cível), 19-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997. PROPOSITURA DA DEMANDA EM 09/11/1999, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA ARREMATANTE DO BEM. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM 17/07/2012. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,
... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA ... ARREMATANTE DO BEM. OBJEÇÃO DE NÃO ... EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM 17/07/2012 ... ACOLHIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045205620214050000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ANUIDADES 1999, 2000, 2001, 2003 E 2005. ANUIDADES 2013, 2014 E 2015. PRESCRIÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ALEGAÇÃO DE REGISTRO CANCELADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de...
... 4.05.8500, conheceu apenas em parte da exceção de pré-executividade, para extinguir o feito executivo com resolução do mérito tão-somente ... ível sua análise em sede de exceção de pré-executividade, objeção em que não é cabível dilação probatória (Súmula nº 393 do STJ) ... -
Acórdão nº 2011/0258724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... CPC (REsp 1.235.513/AL), de que, se tal objeção já era passível de ser ...
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Acórdão nº 1.0313.16.004786-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória.2. O IPVA é tributo sujeito ao lançamento de ofício e a constituição definitiva do crédito...
... /88 - TJ e pela qual foi acolhido em parte o incidente de pr-executividade na ao de execuo fiscal aforada contra o agravado. O incidente foi ... -
Acórdão nº 1.0313.16.004786-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória.2. O IPVA é tributo sujeito ao lançamento de ofício e a constituição definitiva do crédito...
... /88 - TJ e pela qual foi acolhido em parte o incidente de pr-executividade na ao de execuo fiscal aforada contra o agravado. O incidente foi ... -
Processo nº 0007356-17.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE DE MERA ALEGAÇÃO DE ... OBJEÇÃO ... DE NÃO EXECUTIVIDADE – ... LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0079.16.002448-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação...
... 5/7, e pela qual foi rejeitado o incidente de pr-executividade na ao de execuo fiscal aforada pelo agravado. O agravante afirmou que o ... -
Acórdão nº 1.0079.16.002448-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação...
... 5/7, e pela qual foi rejeitado o incidente de pr-executividade na ao de execuo fiscal aforada pelo agravado. O agravante afirmou que o ... -
Processo nº 0032507-19.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Execução Fiscal. Sucessão Presumida. Responsabilidade Tributária por Transferência. Prescrição Não Configurada. Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Que, Em Sede de Execução Fiscal, Rejeitou a Objeção de não-executividade Ofertada Pela Agravante, Considerando que Sua Inserção No Polo Passivo Da Demanda Se Deu de Forma Regular e que Não Restou Configurada a Prescrição Da Pretensã
... que, em sede de execução fiscal, rejeitou a objeção ... de não-executividade ofertada pela agravante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000544-13.2019.5.06.0007), 22-04-2021
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - 1. É consabido que a objeção de pré-executividade é uma defesa do executado, a fim de alegar matérias de ordem pública. Contudo, quando não há tais matérias, a objeção não deve ser conhecida. 2. Se dois agravos de petição sequer foram...
... TRABALHO DA COMARCA DE RECIFE (PE) EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE ... objeção de pré-executividade é uma defesa do executado, a fim de alegar ... -
Processo nº 0062225-95.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Tributário. Execução Fiscal. Morosidade Do Judiciário. Concorrência de Morosidade Da Parte. Prescrição Intercorrente. Agravo de Instrumento Interposto por Executado de Decisão Que, Em Execução Fiscal que Lhe Move O Município de Volta Redonda, Rejeitou Arguição de Prescrição Em Objeção de não-executividade. 1. Se Além Da Morosidade Do Mecanismo Da Justiça, O Exequente Concorre para
... executividade. ... MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, rejeitou objeção de não executividade e ... -
Processo nº 0062501-29.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... PARCIALMENTE ... EXECUTIVIDADE". ... INCONFORMISMO ... EXECUTADO. ... PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA\xC2" ... acolheu parcialmente a objeção de não executividade apresentada pelo ...
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Processo nº 0009323-34.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... imunidade tributária suscitada em sede de ... Objeção de Não-executividade já solucionada ...
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Acórdão nº 1.0701.15.002629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória, esteja comprovada a legitimidade da parte.2. A legitimação passiva para a execução fiscal é
... 45 - TJ e pela qual foi rejeitada objeo de pr-executividade na ao de execuo fiscal aforada pelo agravado. A recorrente pretendia, com ... -
Processo nº 0057630-53.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACO- ... LHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ... E. ... 1. A exceção de pré-executividade ou objeção de ... não-executividade é o meio que o executado dis- ...
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Decisão Monocrática Nº 4025954-73.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-11-2019
... Adriano Imóveis Ltda., não conheceu da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (fl. 347 da origem): ... A exceção de -executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o meio processual adequado para discutir ...
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Processo nº 0228328-80.2002.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATUAL ... PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUM- ... 2. A exceção de pré-executividade ou objeção" de ... não-executividade é o meio que o executado\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4018045-77.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-09-2019
... 8.24.0082), através da qual rejeitou-se a exceção de pré-executividade manejada pela devedora, cujo excerto relevante, por oportuno, ... A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o meio processual adequado para discutir ...
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Acórdão Nº 0001604-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... objeção de pré-executividade e não quando da oposição dos embargos ...
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Acórdão Nº 0013655-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... objeção de pré-executividade e não quando da oposição dos embargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0028600-14.2009.5.06.0005 (00286-2009-005-06-00-9)), 05-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão que indeferiu a objeção de pré-executividade, manejada pela agravante, é de cunho meramente interlocutório, não pondo termo à demanda, mercê do que, inadmissível o processamento do presente agravo de petição, por força do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, sendo este, inclusive, o precedente...
... A decis ã o que indeferiu a obje ç ã o de pr é -executividade, manejada pela agravante, é de cunho meramente interlocut ó rio, n ã ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007204-73.2012.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Primeiramente, deve-se destacar que a exceção de pré-executividade ou objeção de não-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantia do Juízo e pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, de fazer alegações em defesa, pertinentes às...
... Primeiramente, deve-se destacar que a exceção ... de pré-executividade ou objeção de não- ... executividade é o meio que o executado dispõe, ... -
Acórdão Nº 0300415-79.2015.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... TEIXEIRA ALANO contra deciso que rejeitou a objeo de no-executividade apresentada nos autos da Ao de Execuo de Ttulo Extrajudicial ajuizada por ...