objeção de não executividade
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Processo nº 0136249-96.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2017
Ementa: Ação de Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Intempestividade. Rejeição Liminar que Se Impõe. Inteligência Do Art. 739, I Do Cpc/15. Exceção de PRE-EXECUTIVIDADE Ofertada Nos Autos Da Execução Em Apenso. Manifestação Espontânea Da Parte Executada que Supre a Necessidade de Citação (art. 214, § 1º Cpc/73). Prazo Legal de 15 Dias para Apresentação de Embargos de Devedor que Se...
... EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE OFERTADA NOS AUTOS ... SE INICIA A PARTIR DE ENTÃO. OBJEÇÃO" DE NÃO ... EXECUTIVIDADE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0145.15.051759-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Objeção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Artigo 34 do CTN - Dilação probatória - Incompatibilidade com a via eleita - Recurso não provido.1. A objeção de pré-executividade autoriza a discussão de matérias que poderiam ser apreciadas de ofício pelo juiz, devendo a alegação de ordem pública ser comprovada de plano, de modo robusto e...
... pelo Municpio de Juiz de Fora, foi rejeitada a objeo de pr-executividade apresentada. O agravante alega sua ilegitimidade passiva. Conta ... -
Acórdão nº 1.0145.15.051759-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Objeção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Artigo 34 do CTN - Dilação probatória - Incompatibilidade com a via eleita - Recurso não provido.1. A objeção de pré-executividade autoriza a discussão de matérias que poderiam ser apreciadas de ofício pelo juiz, devendo a alegação de ordem pública ser comprovada de plano, de modo robusto e...
... pelo Municpio de Juiz de Fora, foi rejeitada a objeo de pr-executividade apresentada. O agravante alega sua ilegitimidade passiva. Conta ... -
Processo nº 0048163-16.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Objeção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Questão de Ordem Pública. Inocorrência. Dilação Probatória. Necessidade. 1. a Exceção de pré-executividade Ou Objeção de não-executividade É O Meio que O Executado Dispõe, Sem Necessidade de Garantia Do Juízo e Pagamento de Custas Judiciais e Honorários Advocatícios, de Fazer Alegações Em Defesa, Pertinentes Às Matérias de Ordem Pública,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO" DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ... PÚBLICA.\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0172218-71.1996.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 1992 e 1993. PROPOSITURA DA DEMANDA EM 06/11/1996, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM 10/06/2011, QUANDO JÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO...
... AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO ... CITATÓRIO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE ... APRESENTADA EM 10/06/2011, QUANDO JÁ ... -
Decisão Monocrática Nº 4025954-73.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-10-2019
... Adriano Imóveis Ltda., não conheceu da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (fl. 347 da origem): ... A exceção de -executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o meio processual adequado para discutir ...
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Acórdão nº 1.0313.07.226551-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIAS PRESENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DO INCIDENTE CARATERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória.2....
... 12/13 - TJ e pela qual foi rejeitada objeo de pr-executividade manejada no cumprimento de sentena promovido pelo agravado. O recorrente ... - Acórdão nº 2014/0261437-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0006348-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-11-2022
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... OBJEÇÃO DE NÁO-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA ... PELO JUÍZO. POSTERIOR ...
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Acórdão Nº 5001991-23.2020.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... rejeitada.Inconformado, o executado apresentouexceo de pr-executividade.Sobreveio sentena, de lavra da MMa. Juzade Direito, Dra. Andrea Regina ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052053-21.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Insurge-se a empresa devedora contra a decisão do togado singular que rejeitou a exceção de pré-executividade, com base na súmula 393 do STJ, sob fundamento da necessidade de dilação probatória. 2. Na espécie, extrai-se dos autos que a execução fiscal...
... EXECUÇÃO FIS- ... CAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ... CABIMENTO. DECISÃO QUE ... ceção de pré-executividade ou objeção de não- ... executividade. Incidência da Súmula 393 do Supe- ... rior ... -
Acórdão Nº 0048469-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ... ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA ...
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Acórdãos nº 2230358-03.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... O BJEÇÃO DE NÃO - EXECUTIVIDADE ... D EDUÇÃO DE MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO ... I MPOSSIBILIDADE ... Incabível a conversão da objeção de não-executividade, por fungibilidade, em remédio ...
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Acórdão Nº 0000273-52.1997.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... , em face da ora Recorrente, acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com ... ção intercorrente (Evento 233) e sentença que acolheu a objeção da Executada (Evento 236).Como se vê, no caso concreto a suspensão da ...
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Acórdãos nº 2106787-58.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... C ÉDULA DE C RÉDITO B ANCÁRIO ... O POSIÇÃO DE OBJEÇÃO DE NÃO - EXECUTIVIDADE ... P RETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2007/0152646-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO, DE TEMA JÁ DECIDIDO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... 2. Aventada a ocorrência de prescrição mediante objeção de pré-executividade, pretensão afastada definitivamente nesta ...
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Acórdãos nº 2250519-68.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não- executividade. Exclusão do objetante do ...
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Acórdãos nº 2047251-24.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Exclusão da objetante do polo ...
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Acórdão Nº 1000168-36.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2019
... ADMINISTRATIVO FISCAL QUE NÃO FORAM ALEGADAS ... NA PRIMEIRA OBJEÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... 1. A apresentação da primeira exceção de ... momento da interposição da primeira exceção ... pré-executividade, ... configurada ... preclusão consumativa das matérias alegadas ...
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Processo nº 0031009-19.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... INSTRUMENTO. ... FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE ... INCONFORMISMO ... MANIFESTADO ... EXECUTADO. ... 1- A objeção de não executividade tem o condão de ...
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Acórdão Nº 0015582-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... º 0000808-65.2015.827.2713, que rejeitou a exceção de pré-executividade" e determinou o prosseguimento do feito executivo fiscal ... Em suas raz\xC3" ... por meio de embargos à execução e não através de Exceção/Objeção de Pré-Executividade ... Por todo o exposto, voto no sentido de ...
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Acórdão Nº 0311564-67.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
... POSSVEL ARGUIO POR MEIO DE OBJEO DE NO-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PROVA PR-CONSTITUDA. AUSNCIA NO CASO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000330-75.2017.5.06.0012), 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento interposto pelo Sindicato contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada é manifestamente incabível. Com efeito, no Processo do Trabalho, o agravo de instrumento
... DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO ... A objeção de pré-executividade é medida processual de natureza excepcional, mas ... -
Acórdãos nº 0501223-77.2012.8.26.0270 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Exercícios de 2008 e 2009. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de nulidade dos ...
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Acórdãos nº 0507392-02.2011.8.26.0566 de 14ª Câmara de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... Exercícios de 2006 a 2008. Acolhimento de objeção de não executividade. Condenação do exequente a pagar ...