objeção de não executividade
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Acórdãos nº 2204866-48.2014.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Execução fiscal. Acolhimento parcial da objeção de não executividade. Imposto predial e territorial ...
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Acórdão nº 2015/0107288-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ERRO NO REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A contradição, para os fins do art. 535 do CPC, é vício interno no julgado e...
- Acórdão nº 2014/0237825-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024796-78.2018.8.19.0209 (Cível), 14-09-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ACOLHENDO OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PARA IMPEDIR A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DO CONTRATANTE PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO....
... ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ACOLHENDO OBJEÇÃO ... DE NÃO EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A ... EXECUÇÃO, POR ... -
Acórdãos nº 2038679-35.2023.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Exercícios de 2015 a 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária ...
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Acórdãos nº 2036547-05.2023.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Exercícios de 2016 a 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária ...
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Processo nº 0054755-76.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Insurgência Contra Decisão que Rejeitou a Objeção de Não-executividade por Afastar a Alegada Prescrição Intercorrente. Manutenção. Municipalidade que Não Permaneceu Com O Processo por Prazo Superior Ao Do Direito Material Invocado, Qual Seja, Cinco Anos. Informação Constante Do Site Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Acerca Do...
... Insurgência contra decisão que rejeitou a Objeção ... de Não-executividade por afastar a alegada ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077094-53.2022.8.19.0000 (Cível), 23-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TDCL. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, TÃO SOMENTE, QUANTO À TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. 1. Inicialmente, impede consignar que a objeção de não-executividade é um ato postulatório. 2. Isso significa que para o executado oferecer esse meio de defesa teve que se...
... DOMICILIAR DE LIXO ... 1. Inicialmente, impede consignar que a objeção de ... não-executividade é um ato postulatório ... 2. Isso significa ... -
Processo nº 0068656-14.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Decisão Agravada que Rejeitou Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Tese Recursal Defensiva que Alegou a Existência de Procedimento Administrativo Fiscal Não Concluído. Questão que Não Pode Ser Objeto de Conhecimento por Intermédio Da Objeção de Pré Executividade. Matéria que Não Constitue Questão de Ordem Pública e Exige Dilação Probatória. Inteligê
... EXECUTIVIDADE. ... RECURSAL DEFENSIVA QUE ALEGOU A ... EXISTÊNCIA ... OBJEÇÃO DE PRÉ ... EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO ... -
Processo nº 0164883-25.2001.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... Apelação da sentença que acolheu a objeção de não ... ção da sentença que acolheu a objeção de não executividade ...
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Decisão Monocrática Nº 4024203-51.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-08-2019
... , na qual o magistrado singular rejeitou a exceção de pré-executividade por si ofertada, nos seguintes termos: ... Trata-se de exceção ... A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o meio processual adequado para discutir ...
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Processo nº 0265156-31.2009.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... pré-executividade ... executividade ou objeção de não-executividade é o meio que o exe- ...
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Acórdão Nº 0001132-16.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADAS ... ão na análise das matérias de ordem pública invocadas na objeção de pré-executividade ... 3. Não há que se falar em contradição na ...
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Processo nº 0010082-61.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Objeção de Não Executividade. Execução Fiscal. Dilação Probatória. Impossibilidade. Na Espécie, Sustenta O Agravante que Não Era Possível a Aplicação de Multa Administrativa, Uma Vez que O Engenho Localizado Em Seu Estabelecimento Tem Caráter Indicativo e Não Publicitário, Além de Afirmar que Não Houve Decisão Final Nos Processos Administrativos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ... OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO ... -
Hipóteses de cabimento
A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem ... Qual será então a natureza jurídica da objeção de não-executividade, vez que o processo de execução não prevê ...
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Decisão Monocrática Nº 4033826-42.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-12-2019
... Net Ltda ME, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela agravante/executada ... Para melhor ... Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a objeção de não executividade apresentada às pp. 26-40 merece parcial provimento ...
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Processo nº 0021102-83.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Exceção de PRE-EXECUTIVIDADE. Dilação Probatória Indispensável À Escorreita Solução Da Exceção. Não Cabimento Da Objeção. Rejeição. Desprovimento Do Recurso. - a Falta de Liquidez, Certeza e Exigibilidade Ao Título Executivo Extrajudicial É Matéria Própria de Discussão Em Embargos À Execução, Não Podendo Basear Pedido Formulado Em Sede de Exceção de Pré-...
... INSTRUMENTO. ... EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE". ... PROBATÓRIA ... INDISPENSÁVEL ... ESCORREITA ... CABIMENTO\xC2" ... tivesse seus bens penhorados. ... No tocante a objeção de pré-executividade, esta é um meio de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000353-13.2013.8.19.0056 (Cível), 19-07-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo e Financeiro. Execução fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, fundamentada em Certidão de Dívida Ativa decorrente de cobrança judicial de multa aplicada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao executado, na qualidade de agente público/político (ex-prefeito Municipal de São Sebastião do Alto), com ...
... fim ao processo de execução, ela julgou improcedente a objeção de ... NAGIB SLAIBI FILHO:6268 Assinado em: 19/07/2023 18:46:02 ... Local: ... AC 0000353-13.2013.8.19.0056 CM ... não executividade, não possuindo conteúdo material de sentença, de ... modo que não há ... -
Acórdão nº 1.0079.08.429788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Objeção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Artigo 135, III do CTN - Não composição do quadro societário - Ausência do nome da pessoa natural na CDA - Impossibilidade de redirecionamento do feito - Recurso ao qual se dá provimento.1. A objeção de pré-executividade autoriza a discussão de matérias que poderiam ser apreciadas de ofício pelo juiz,
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Decisão Monocrática Nº 4003617-56.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-05-2020
... 1) Deixo de analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada às fls. 113/119, porquanto se trata de mera ... 2) No tocante à nova objeção (fls. 212/214), a parte executada insurge-se contra os títulos ns ...
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Processo nº 0418488-47.2011.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
... pré-executividade ... executividade ou objeção de não-executividade é o meio que o exe- ...
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Acórdão Nº 0022710-05.2014.8.16.00015 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-05-2023
... SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMENTO DA EXCEÇÃO. EXCEÇÃO OU ... OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE QUE É RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ... VÍCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005427120214050000), 14-12-2021
PJE 0800542-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Liana...
... ão de título extrajudicial promovida pela CEF e não conheceu a objeção de pré-executividade interposta pela agravante, reputando inadequada a ... -
Decisão Monocrática Nº 4004064-44.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-08-2020
... Dutra contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante nos autos da ação de execução fiscal n ... A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o meio processual adequado para discutir ...
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Processo nº 0053617-11.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL À ESCORREITA SOLUÇÃO DA EXCEÇÃO. NÃO CABIMENTO DA OBJEÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... PRE-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... OBJEÇÃO. ... REJEIÇÃO. ... MANIFESTAMENTE ...