objeção de não executividade

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2010 e 2011. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Compromisso de compra e venda do imóvel celebrado em 2008. Falta de registro e de comunicação ao Fisco. Irrelevância. Transferência da posse. Sujeição passiva do adquirente. Inteligência do estatuído no artigo 34...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Inadmissibilidade. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de serviços urbanos. Exercícios de 2011 a 2014. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Compromisso de compra e venda do imóvel celebrado em 1984. Falta de registro e de comunicação ao Fisco. Irrelevância. Transferência da posse. Sujeição passiva

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Inadmissibilidade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011 a 2015. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Compromisso de compra e venda do imóvel celebrado em 2000. Transferência da posse. Sujeição passiva do compromissário comprador. Inteligência do estatuído no artigo 34 do Código...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011 a 2015. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Compromisso de compra e venda do imóvel celebrado em 2008. Falta de comunicação ao Fisco. Irrelevância. Transferência da posse. Sujeição passiva da adquirente. Inteligência do estatuído no artigo 34 do...

PROCESSO Nº: 0800004-38.2020.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Taisa Cristina Alves Dos Santos e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2017. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Escritura pública de compra e venda do imóvel com alienação fiduciária em garantia registrada 21 de dezembro de 2010. Transferência da posse direta e do domínio útil do bem. Sujeição passiva dos devedores...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2017. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Escritura pública de compra e venda do imóvel com alienação fiduciária em garantia registrada 18 de janeiro de 2010. Transferência da posse direta e do domínio útil do bem. Sujeição passiva da devedora fiduciante.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa por infração a legislação do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2021. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e do artigo 202 do Código Tributário Nacional. Presunção de liquidez

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais em cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela seguradora executada. Recurso dos exequentes. Alegado cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para que se manifestassem em relação à peça impugnatória. Acolhimento. Sentença cassada. Determinado retorno à origem para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004348-52.2020.8.24.0000, de Timbó Agravantes : Prumo Serviços Administrativos Ltda e outroAdvogado : Alexandre Alves Vailatti (OAB: 18397/SC)Agravado : Banco Bradesco S/AAdvogados : Eloi Contini (OAB: 25423/SC) e outroRelator: Desembargador Carlos Adilson SilvaDECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo por instrumento interposto

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2010 e 2011. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Escritura pública de compra e venda do imóvel relacionado com a cobrança. Falta de registro. Irrelevância. Transferência da posse. Sujeição passiva dos compradores. Inteligência do estatuído nos artigos 34 do...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2005 a 2008. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Massa falida. Multa moratória. Descabimento da cobrança. Inteligência do artigo 23, parágrafo único, do Decreto-lei 7.661/45 e da Súmula 565 do Supremo Tribunal Federal. Massa falida. Juros moratórios. Incidência apenas sobre créditos cujos...

Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2011. Multa administrativa. Exercício de 2013. Acolhimento de objeção de não executividade. Arrendamento mercantil. Alegação de incompetência do município para tributar. Procedência. Fato gerador que ocorre no momento da análise e aprovação da proposta. Prestação do serviço na sede da pessoa jurídica. Competência

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2010. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Compromisso de compra e venda do imóvel celebrado em 1996. Registro em março de 2001. Transferência da posse. Sujeição passiva da compromissária compradora. Inteligência do estatuído no artigo 34 do...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos e de combate a incêndio. Exercícios de 2011 e 2012. Acórdão a negar provimento ao recurso contra decisão que acolheu parcialmente objeção de não executividade e reconheceu ilegítima a exação relativa às taxas acima citadas. Interposição de recursos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL APRESENTADA APÓS A OBJEÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO.  MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargantes pretendem, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões...

APELAÇÃO CÍVEL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO AO EXCETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. 1. É nula a sentença que julga exceção de pré-executividade e extingue a execução, sem que antes seja oportunizado ao Exequente o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa, notadamente quando questões importantes estão sendo...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Exercícios de 2010 e 2011. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Litispendência. Não configuração. Inexistência de identidade de demandas. Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Exercício de 2011. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Matéria antes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4028730-96.2018.8.24.0900, Indaial Agravante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Thiago Aguiar de Carvalho (Procurador do Estado de SC) (OAB: 30521/SC)Agravado : J. E. Textil Ltda MeAdvogado : Dean Jaison Eccher (OAB: 19457/SC)Relatora: Desa. Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃOCuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multas administrativas por descumprimento de postura municipal. Exercício de 2004. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Obrigação "propter rem". Responsabilidade do proprietário do imóvel pelo pagamento dos débitos. Multas administrativas por descumprimento de postura municipal. Exercício de 2004

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2015 e 2016. Rejeição de objeção de não executividade. Admissibilidade. Instrumento particular de compromisso de venda e compra do imóvel relacionado com a cobrança. Falta de registro. Irrelevância. Transferência da posse. Sujeição passiva do comprador. Impossibilidade, contudo, de excluir a executada do polo...

Apelação. Execução fiscal. Multas de trânsito. Exercícios de 2003 e 2004. Acolhimento de objeção de não executividade. Extinção do feito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Admissibilidade em parte. Alienação do veículo em 2001. Bloqueio administrativo da transmissão da propriedade realizado em julho de 2003. Transferência da posse do bem antes do cometimento das infrações. Sujeição passiva

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE: ?1. Da objeção de pré-executividade A parte executada, na petição de id. 154838981, apresentou objeção de não executividade. Aduz que, entre as unidades imobiliárias geradoras dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. SAÍDA DO SÓCIO ANTES DO FATO GERADOR. PROVA INEQUÍVOCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- Afigura-se possível o manejo de objeção de pré-executividade para veicular questão de ordem pública, como a ausência de responsabilidade do sócio que reflete...

Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Natureza jurídica. Defesa atípica. Matérias de ordem pública. Prescrição intercorrente. Marco interruptivo. Configuração. Ausência do decurso do prazo prescricional. Alegação de prescrição afastada. 1. A exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade), que não detém previsão legal expressa, possui a natureza jurídica de...