objetivos e meios acesso à propriedade rural
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rural primária para o autoconsumo e para a ... - agroindustrialização realizada em propriedade rural da agricultura familiar ou equivalente ... IV - a existência ou o acesso a laboratórios com capacidade adequada para a ... freqüência adequada para alcançar os objetivos deste Regulamento, sobretudo: ... ... ativo e contínuo de utilização de meios, métodos e técnicas capazes de educar e ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ... Art. 10. Constituem objetivos da Reurb: ... I - identificar os núcleos urbanos ... II - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ... municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... , de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para ... II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural; ... III - Fundo Especial de Treinamento ... ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde; ... melhoria dos meios de transportes para integração inter-regional e ... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e topografia de circuitos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... 146409/2007), e (i) Sociedade Rural Brasileira (P etição nº. 191817/2007), ... meios pelos quais se possa exercer ou proteger o ... de ação preordenado a dar acesso à jurisdição de pretensões próprias, ... eventos relacionados com seus objetivos, inclusive visando à ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; apoiar e incentivar a ... meios utilizados para sua veiculação; ... IV - ... ção de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, ... outras funções em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, ... III - promover a formação profissional rural, em articulação com órgãos dos Estados, do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de ... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao ... obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais; ... III - não remunerar, por ... , currais, açudes e estradas internas e de acesso"; ... II - as áreas com edificações e instalaç\xC3" ... 8) ... Dos Meios de Apresentação ... Art. 37. A DITR obedecerá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , condição de realização dos demais objetivos de retomada do crescimento e combate à pobreza ... criar oportunidades de ocupação no setor rural ... As ações governamentais, quer diretas, ... , de modo a permitir, em prazo razoável, o acesso universal, equânime e permanente aos benefícios ... -se antes em criar e institucionalizar meios de neutralizar ou mesmo aproveitar os efeitos das ... como a unidade familiar, a unidade de propriedade em comum, a unidade associativa e a unidade ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... em situações de pobreza, a mulher tem um acesso" mínimo à alimentação, saúde, à educação, \xC3" ... formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política ... ; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento ... específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na ... a ambos os cônjuges em matéria de propriedade, aquisição, gestão, administração, gozo e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou reembolso ... , civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de ... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ... f) estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... g) ... no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; ... III - mantenham ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto constitucional ... , o exercício do poder tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, ... – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção, maior orientação tributária, acesso a procedimen - tos simplificados para alguns ... e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução de con - flitos como ... , visando assegurar o atingimento dos objetivos e princípios estabelecidos na lei complementar, ... , preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... -Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do ... consumidor a aplicativos disponibilizados ... meios de comunicação e de equipamentos inerentes ao ... geralmente de propriedade do usuário, para a obtenção de resultados ... Relator, bem sintetizou os critérios objetivos na delimitação ... das competências ... Rural, porque aqui ... podemos acabar dando tratamento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz ... 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... OBJETIVOS QUE NÃO SÃO ELIDIDOS PELA BOA-FÉ DO ... VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados; 3. Departamento de Estruturação ... Ministro de Estado no relacionamento com os meios de comunicação social; e III - articular a ... ; e d) estrutura fundiária, regime de propriedade e uso da terra; II - coordenar a Câmara Técnica ... : I - assegurar a consecução dos objetivos da defesa agropecuária previstos no art. 27-A da ...
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A Normatividade dos Princípios
... Disponível em: ... Acesso em: 19 jun. 2020. (11) ESPANHA. Constituição ... ; d) não admissibilidade da negativa dos meios fundamentais para o desenvolvimento de alguém ... para poucos compradores, podendo o produtor rural ou mesmo o artífice fazer o controle de seus ... , sob a égide da função social da propriedade e da função social da livre-iniciativa, ... pessoal e solidariedade são os objetivos básicos da educação voltada para a ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... novos e adicionais e a facilitação do acesso adequado às tecnologias pertinentes para atender ... Vl – os objetivos de manejo de solos, águas e recursos biológicos ... a Gestão da Biodiversidade: sintetiza os meios de implementação da Política; apresenta ... resguardados os direitos sobre a propriedade intelectual e o interesse nacional ... 15.1.8 ... a capacitação dos técnicos de extensão rural e dos agentes de saúde sobre o tema ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... manutenção e desenvolvimento de seus objetivos" institucionais; ... VI – não percebam remunera\xC3" ... competente de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de ... ém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria ... do processo pelo indeferimento de "acesso integral e de produção de provas, a fim de que ... admissíveis as cautelares processuais e os meios de obtenção de prova, ainda que em certa medida ... à testa da empresa, especialmente do Banco Rural. Ora, se a vontade do homem de trás, sobre quem ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição ... , o Ministro-Relator é o que mais tem acesso aos autos para ... Inteiro Teor do Acórdão - ... objetivos, pois ambos possuem sólido laço constitucional ... do Banco Rural’ (item 160 da sentença). Se as provas ... que o Ministro Gilmar falou com tanta propriedade e com tanta justiça ... quanto ao papel que ...
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Direitos individuais e coletivos
... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente ... de Fulano restringido pelo direito à propriedade e pelo direito de defesa de Beltrano), nos termos ... ou a outros seres racionais meramente como meios, mas sempre, concomitantemente, como fins em si ... público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do ... Já ao tratar da propriedade rural , a Constituição estabelece, em seu art. 186, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funcionam de maneira autônoma e com objetivos econômicos diversos. Cada uma tem autonomia de ... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, ... , até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de coordenação consciente dos meios necessários à realização da felicidade ... – antes mesmo da existência da propriedade e do Estado. A liberdade, portanto, que existe ... éfala na medida em que as regras para acesso e ocupação de cargos e funções no interior da ... Os objetivos são, ao mesmo tempo, econômicos e políticos: ... e doutorado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (195) ... O homem que aparece no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, ... á a atividade probatória, especificando os meios" de prova admitidos; ... III - definir a distribui\xC3" ... ável que se delimite os aspectos objetivos e subjetivos da lide, para a eles vincular a ... rompimento de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do ... Estado consistentes ... o exercício da função social da propriedade e a ... diminuir as desigualdades regionais e ... prestação de serviços sociais no meio rural, essas incumbências ... passaram a ser supridas ... do acesso à terra, a indução ao uso da propriedade rural ... (motivação) e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa ... finalidade ...