objeto juridico e material do crime
- Acórdão nº HC 189234 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 174629 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1187128 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA DE FURTO DE UMA BOLSA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DE TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há como reconhecer, na espécie, presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão...
- Acórdão nº HC 179572 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 218234 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0196579-8 de T5 - QUINTA TURMA
... à análise da expressão monetária do objeto receptado, mas, também e principalmente, à aloração do resultado, elemento material do tipo (teoria constitucionalista do delito), de se aferem as conseqüências do crime ... 4. No caso concreto, considerando que os ... , inexistindo, pois, efetivo dano ao bem jurídico tutelado (patrimônio da pessoa jurídica), é de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 1) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no ... DO BREVE PANORAMA FACTUAL E JURÍDICO TRATADO NOS AUTOS ... Em suma, as condutas ... de nº 214/2007, o qual teve por objeto a identificação da repercussão das campanhas ... destinada, tão-só, a evitar o acúmulo material de penas. Assim, para todos os efeitos, embora ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL ... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 ... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... objeto delituoso e singular modus operandi, bem como a ... ório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, o qual ... consagrou a responsabilidade ... -
Acórdão nº REsp 1198077 / PR de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIDADE E VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DESPROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor....
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, fo único, II, do CP ... - Móvel é todo objeto passível de ser removido ou deslocado ... para abrir fechaduras ou mecanismo material de segurança, clandestinamente, sem causar danos ... , concomitantemente, a tutela do bem jurídico vida ... Com base neste caráter complexo, o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto" de gasto, conforme discriminados a seguir: ... I \xE2" ... material na classificação da Lei Orçamentária de 2022 ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este ... , a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ... Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de ... ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto" de gasto, conforme discriminados a seguir: ... I \xE2" ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ... CONFORME FAC DE FLS ... MATERIAL OBTIDO A PARTIR DA ... INTERCEPTAÇÃO ... OBJETO" DA QUEBRA DO ... SIGILO”. NO MÉRITO, ABSOLVIÇ\xC3" ... trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela ... norma visa, sobretudo, a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: ... atividades de coleta e processamento de material reciclável exercidas pelas entidades previstas ... , desde que seja formalizado instrumento jurídico" adequado que garanta a disponibilização do espa\xC3" ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2.Em casos ...
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Acórdão nº REsp 1218765 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. IRRELEVÂNCIA PENAL. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da...
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Classificação dos crimes
... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO ... 7.1.1 Crime comum ... Como o próprio nome diz, essa ... á sempre analisado sob a égide do bem jurídico protegido pelo tipo, não englobando traumas ... classificação de crimes: a) Crime material ... Tal espécie exige, para sua consumação, ... objeto ... – Omissão : conduta negativa, ou seja, ...
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Em defesa de uma criminologia da libertação animal
Ao resgatar o debate teórico sobre o criticismo, o estudo se propõe a situar a rejeição do debate criminológico com relação à questão animal, problemática situada no eixo estrutural capitalista, a despeito dos avanços científicos provenientes com a apropriação do referente material. Buscando a adequação do objeto de análise, para além da noção de crime, propõe-se a incorporação da categoria...
... com a apropriação do referente material. Buscando a adequação do objeto de análise, ra além da noção de crime, propõe-se a incorporação da categoria ... recentes investigações em sociologia jurídico-penal, como forma de se refundar ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aos riscos da atividade; falta de material necessário à prestação de primeiros socorros, ... legalidade, incompatível com o modelo jurídico do Estado Social, pois parece desconhecer que as ... à condição análoga à de escravo é crime (art. 149 do Código Penal) e, como tal, a ... ção do Trabalho Escravo, o que não é objeto, nem poderia ser, do presente Mandado de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo ... na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte; iii) toda pessoa definida ... ou totalmente em outros bens, estes serão objeto das medidas aplicáveis a tal produto de acordo ... combater a corrupção, incluindo apoio material e capacitação nas esferas mencionadas no ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... cância como excludente de tipici dade material, entendo que o conceito de crime foi ... : É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... a tais emprêsas ou interessadas no objeto de suas atividades; ... b) aquisição de acervos ... de 30 (trinta) anos, de notório saber jurídico ou econômico e de reputação ilibada ... § ... § 2º Constitui crime e será punido na forma do art. 342 do Código ... Art. 82. O custeio de pessoal e material do CADE correrá à conta de dotações ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, fo único, II, do CP ... - Móvel é todo objeto passível de ser removido ou deslocado ... para abrir fechaduras ou mecanismo material de segurança, clandestinamente, sem causar danos ... , concomitantemente, a tutela do bem jurídico vida ... Com base neste caráter complexo, o ...
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Decisao Nº 0003526-19.2012.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...
... Assunto : Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente ... A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL - APELO DEFENSIVO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, ... ão condicional da pena foi, inclusive, objeto" de exame na instância de origem, havendo a MM Ju\xC3" ... ção que, dentro do ordenamento jurídico pátrio, pautado num sistema de proteção ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção pecuniária e a reparação material em razão do ... uso não autorizado da imagem da ... 4. O ordenamento jurídico" brasileiro possui expressas e pontuais ... previs\xC3" ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... objeto de manifestações de cortes internacionais e ...