objeto juridico e material do crime
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Acórdãos nº 0020079-58.2014.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... Jundiaí, nos autos de Processo Crime nº 0020079-58.2014.8.26.0309, por ... considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto material do crime. De fato, o legislador, ...
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Acórdãos nº 0004340-66.2015.8.26.0129 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2019
... desclassificar sua conduta para o crime de furto privilegiado , como previsto ... ência de requisito de ordem material: ser desprezível o bem subtraído e, de ... considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto ...
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Acórdãos nº 0003307-87.2012.8.26.0374 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Mayo de 2018
... , nos autos de Processo Crime nº ... ência de requisito de ordem material: ser desprezível o bem subtraído e, de ... considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto ...
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Acórdãos nº 0000398-06.2015.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Junio de 2019
... , desclassificar sua conduta par a o crime previsto no art. 155, caput, c.c. art ... ência de requisito de ordem material: ser desprezível o bem subtraído e, ... considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto ...
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... do vício de inconstitucionalidade material, não podendo, pois, servir de substrato ao ... tutela dos bens jurídicos (definição: objeto, material ou imaterial, tendente a satisfazer as ... lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Também não se relaciona com o ...
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Acórdão Nº 0009457-08.2014.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... 14, I (consumao do crime); art. 23, inc. III (exerccio regular de ... restaurar os valores das supostas vtimas (objeto material do suposto crime) no se mostra capaz de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... inicial fechado, em razão da prática do crime de corrupção passiva, por duas vezes, em ... denominada Operação Pecado Capital, foi objeto de declínio de competência da Justiça Estadual ... familiares viajarem a Natal/RN, vantagem material indevida, em valores superiores a R$ 20.000,00 ... que Daniel Vale Bezerra, coordenador jurídico do IPEM/RN, e Aécio Aluízio Fernandes de Faria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00117794820134058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0011779-48.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GEORGE BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997 (ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES) E DO ART. 261, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ATENTA
... INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CRIME FORMAL. DOLO. PRESENÇA. CRIME DE PERIGO ... Lei nº 9.612/1998, que estipula regime jurídico diferenciado para a radiodifusão comunitária, ... presente o dolo, e, quanto à tipicidade material, tem-se o desvalor da ação e o resultado ... penal descrito no caput do artigo que o objeto material é a incolumidade pública e o bem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11251-03.2018.5.15.0079)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPF PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática não...
... a transcendência quanto às matérias objeto do ... recurso de revista e negou ... material daquele que vendeu sua força de trabalho e ... configura o crime de falsidade ideológica previsto no art. 299, do ... e à ordem jurídico-constitucional, bem como a competência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... ária e mantida a condenação por crime contra a ordem tributária: ... a) fixar a pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... 89 da Lei nº 8.666/93, em concurso material com o delito previsto no art. 304 do CPB ... acusação, cumpre rememorar o panorama jurídico e factual que cuidou de pavimentá-los ... No crime de inexigibilidade irregular de licitação , o ... suficientes a respeito do cumprimento do objeto do convênio (fls. 32/33 do 4058501.2137070 a fl ... -
Tipicidade
... primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras simples pode ser definido como mera ... conduta humana inerente ao ordenamento jurídico penal, fazendo como passe a ser pertinente para ... conduta humana proibida, e tipicidade material , ou seja, lesão ao bem jurídico alheio, que ... É claro que ele previu que atirando um objeto daquele tamanho, de uma altura grande, ele ...
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Parte geral
... uma relação jurídica, mas apenas ser um objeto dela); b) um objeto , que é, de modo imediato, ... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... que a conduta do ofensor também configura crime (injúria, difamação ou calúnia, por exemplo) ... o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; b) ...
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Processo nº 0079890-58.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... O MATERIAL ENTORPECENTE QUE DEMONSTRA O USO ... DO ADOLESCENTE NA CENA DO CRIME QUE CONFIRMA ... COMO OBJETO ... específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... art. 69, caput (concurso material), todos do Código Penal ... Vistos, relatados e ... -se, pois, que as investigações tem por objeto, DENTRE ... OUTROS, a prática do delito de ... jurídico de tamanha envergadura. Ao contrário, envida e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...
... Alagoas que o condenou pelo cometimento do crime tipificado no 213, c/c art. 327, §2°, todos do ... as apresentações das bandas artísticas, objeto do convênio n. 0378/2010, razão pela qual ... , em síntese, que inexistiria prova material suficiente para a condenação, bem como que a ... O aludido instrumento jurídico tem objetivo restrito , que não se confunde com ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... podem tanto estar na posse “material” do destinatário da ordem ou, não estando, ... parece razoável admitir-se que possam ser objeto de preservação os dados pertencentes ao ... dogmáticos, vítima é titular do bem jurídico ofendido ou posto em perigo com a ação ... crime ”. Mas, no âmbito da cibercriminalidade, assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... delitiva, condenou os apelantes pelo crime previsto no art. 297, § 3º, inciso II, do CPB ... falso, tampouco conhecer o trâmite jurídico da ação; 2) caso mantida a condenação, a ... objeto jurídico protegido é a fé pública, em ... O objeto material" são os documentos indicados no inciso II ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038279720134058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0003827-97.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: GERALDO ANTONIO POVOAS APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO: Rogerio Luis Adolfo Cury ADVOGADO: Nicole Chacon Amancio APELADO: Os mesmos...
... se comunicam quando são elementares do crime, o que ocorre no caso concreto, pois os tipos ... com apenas uma empresa concorrendo, com um objeto ilícito (aquisição de títulos de crédito, ... jurídico,apresentou "Justificativa" para a RFB, no ... sob referência constituiriam o objeto material do delito do art. 1º, II e V do Decreto-lei nº ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O ... 2. Do objeto ... A Consolidação tem por objeto primordial ... O próprio direito material é geralmente concebido com o objetivo de ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338920174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELAINE FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA:...
... à lesão operada em detrimento do bem jurídico" protegido pela norma, em face da magnitude da aç\xC3" ... referente a ausência de valoração do material apreendido, pois em nenhum momento houve ... pelo juízo de primeiro grau, já foram objeto de pronunciamentos colegiados emanados por esta ... apelante praticaria, de forma reiterada, o crime de descaminho, efetuando compras de grande vulto ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... RÉ CAMILA: 7) RECONHECIMENTO DO ... CRIME NA MODALIDADE CULPOSA ... NÃO CONHECIMENTO DO ... , a especificação de local, tempo, objeto ... delituoso e singular modus operandi, bem como ... nosso ordenamento jurídico não se afigura pacífico nem mesmo ... no ... material entorpecente e produto não registrado na ANVISA ... -
Direito Penal
... ão contrárias à garantia da legalidade material as leis que descrevem os delitos de forma vaga e ... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... , uma pequena parcela do ordenamento jurídico ... De outro lado, afirmar que o Direito Penal tem ... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... os delitos de acumulação ( 1.2.3.6 ), objeto de estudo da presente investigação, que também ... -se uma construção dogmática a partir do crime de contaminação das águas previsto no Código ... do indivíduo, tanto de índole material quanto processual, o que se mostra ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... art. 69, caput (concurso material), todos do Código Penal ... Vistos, relatados e ... -se, pois, que as investigações tem por objeto, DENTRE ... OUTROS, a prática do delito de ... jurídico de tamanha envergadura. Ao contrário, envida e ...