obrigação alimentar solidária
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... ARTIGO 12 ... A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu ... 165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... responsável pelo cumprimento da obrigação e de campo que contenha a sigla da unidade ... divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO RECORRIDA - PROPOSIÇÕES CONTRADITÓRIAS - NULIDADE PARCIAL - IDOSO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO IDOSO - DEMANDA AJUIZADA CONTRA OS IRMÃOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS COLEGITIMADOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que apresenta proposições contraditórias padece de...
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Acórdão nº 1.0000.21.014541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO RECORRIDA - PROPOSIÇÕES CONTRADITÓRIAS - NULIDADE PARCIAL - IDOSO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO IDOSO - DEMANDA AJUIZADA CONTRA OS IRMÃOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS COLEGITIMADOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que apresenta proposições contraditórias padece de...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Decisão Monocrática nº 50529317920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. CHAMAMENTO À LIDE DOS AVÓS MATERNOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS AVÓS MATERNOS E PATERNOS, POIS A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É DIVISÍVEL E NÃO SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.
... ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. CHAMAMENTO À LIDE DOS AVÓS ... E PATERNOS, POIS A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É DIVISÍVEL E NÃO SOLIDÁRIA. RECURSO ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... “Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... “Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre ...
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Decisão Monocrática nº 50001183320198210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS QUE OSTENTA NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR A DOS GENITORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBRIGATÓRIO OU NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS AVÓS DO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIVISÍVEL, E NÃO SOLIDÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. CABIMENTO....
... ação DE alimentos AVOENGOS. obrigação alimentar dos avós que ostenta natureza ... ção alimentar divisível, e não solidária. desconstituição da sentença que extinguiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.571503-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIVISÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO AO CASO. 1. Inviável o chamamento ao processo da...
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Acórdão nº 1.0000.20.571503-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIVISÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO AO CASO. 1. Inviável o chamamento ao processo da...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Acórdão nº 1008541-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008541-22.2023.8.11.0000 – Sorriso.Agravante: Letícia Garcia Novais.Agravada: Maria Tereza de Oliveira.E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – PESSOA IDOSA – SOLIDARIDADE FAMILIAR – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Em se tratando de pedido de alimentos formulados por pessoa idosa, o art. 12 do Estatuto do Idoso...
... do Estatuto do Idoso estabelece que a obrigação alimentar é solidária, podendo optar entre os ... -
Decisão Monocrática nº 50189688020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO GENITOR. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIVISÍVEL E NÃO SOLIDÁRIA. DESCABE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO GENITOR. PRECEDENTES DO TJRS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIVISÍVEL E NÃO SOLIDÁRIA. descabe ... -
Alimentos
... conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra “alimentos” vem significar tudo o ... construir uma sociedade livre, justa e solidária"; II – garantir o desenvolvimento nacional; III \xE2" ... 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, estendendo-se aos colaterais: ...
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Acórdão Nº 0874458-22.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEUROBLASTOMA. DESNUTRIÇÃO. NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. PRESTAÇÃO CONTINUATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DA MEDIDA DEMONSTRADAS.
... DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... FORNECIMENTO ... SUPLEMENTO ... MENTAR ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ... DIAGNOSTICADA ... necessitando de suporte alimentar específico, por ter ficado desnutrida em razão ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... é um direito de toda criança e uma obrigação do Estado (art. 208, IV da Constituição ... , jurídica e de suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e ... , é fundamental a participação solidária de toda a comunidade, com o envolvimento das ...
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Acórdão nº 51608084920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO DOS PROGENITORES MATERNOS DA AGRAVADA AO PROCESSO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É DIVISÍVEL E NÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 130 DO CPC. PRECEDENTES...
... o falecimento do pai das autoras, a obrigação segue sendo devida pela mãe. No caso, alega não ... 1.698 do Código Civil, a obrigação alimentar é divisível e não solidária, assim dispondo ... -
Acordao N° 1396631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Família. Alimentos. Embargos à execução. Obrigação alimentar. Cláusula rebus sic standibus. Filha maior. 22 anos de idade. Binômio necessidade-possibilidade. Frequência a curso superior. Comprovação. Impossibilidade de arcar com a prestação alimentícia não demonstrada. Constituição de nova família. Redução de capacidade financeira não provada. Obrigação...
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS. FILHA ... OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR SOLIDÁRIA ENTRE OS PAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0020979-85.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA – CID10: F 03. NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. PRESTAÇÃO CONTINUATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DA MEDIDA DEMONSTRADAS. DIREITO
... DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO R. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ... /33), que a autora, necessita de suporte alimentar específico, de acordo com o parecer ... médico ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032139-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA E SUBSIDIÁRIA - CARÁTER SOLIDÁRIO - AUSÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OCORRÊNCIA - AVÓS PATERNOS E MATERNOS - ENCARGO ALIMENTAR COMINADO AOS AVÓS PATERNOS - NULIDADE - DECLARAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO - PRELIMINAR - ACOLHIMENTO. - A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos...
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Acórdão nº 1.0153.13.007102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECEITUÁRIO MÉDICO. RETENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.- Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas...
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Acórdão nº 1.0153.13.007102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECEITUÁRIO MÉDICO. RETENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.- Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas...
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Acórdão nº 52471108120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO E MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO AOS PAIS, NÃO SOLIDÁRIA, E JUSTIFICA-SE NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADES DOS GENITORES DE SUPRIREM AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS FILHOS, QUAIS SEJAM AQUELAS ESSENCIAIS PARA A...
... ência, visando à fixação de verba alimentar, depende de prova inequívoca de que ambos os ... ção retro, para impor aos avós a obrigação de pagamento da matricula e mensalidade da ... em relação aos pais, não solidária, e justifica-se na hipótese de impossibilidades ... -
Direito de família
... havidas do cônjuge inocente e na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato ... dispor destes; d) impõe o dever de alimentar entre os cônjuges e em favor dos filhos ; e) ... seja, a obrigação alimentar não é solidária, como regra, de modo que, havendo mais de um ...