obrigação de indenizar e responsabilidade civil contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO E INTERVALO INTERJORNADA. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, quando evidenciada a prestação jurisdicional dada pelo eg. Tribunal Regional a respeito da jornada de trabalho cumprida pelo autor e do descumprimento do intervalo interjornada....
... DE QUITAÇÃO FIRMADO NA RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A ... O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no caso em exame, ... ão, não desonera o executado da responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora e atualização ... , deve-se considerar extinta a obrigação somente a partir do momento em que o valor se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-45.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº
... aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral ... ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA RECLAMADA. CULPA EXCLUSIVA DA ... , reconhecendo-se a inexistência de obrigação da empregadora de indenizar os danos causados, ... 5. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27783/1991-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSIDERADA ILÍCITA. DECISÃO FUNDADA NOS ARTS. 159 DO CÓDIGO CIVIL E 287 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Acórdão recorrido em que se considera irrelevante a existência de dano e se impõe a obrigação de indenizar, a partir da data da prática do ato ilícito alteração contratual/unifica-ção de funç
... CONTRATUAL CONSIDERADA ILÍCITA. DECISÃO FUNDADA NOS ARTS. 159 DO CÓDIGO ... CIVIL E 287 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA ... a existência de dano e se impõe a obrigação de indenizar, a partir da data da prática do ato ... para a determinação da responsabilidade civil. Art. 287 do CPC ... É logicamente absurdo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... "( ... ) os Tribunais reconhecem a responsabilidade das companhias de seguro ainda quando o sinistro ... 4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇ\xC3" ... 6. A cláusula contratual que exclui a responsabilidade da seguradora por ... conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1207018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. A falta de entrega de guias de seguro-desemprego (art. 9º da Resolução Codefat nº 64, de 28/7/94 c/art. 19 da Lei nº 7.998 de 11/1/90) pelo empregador, após a rescisão contratual, para que se viabilize a percepção do benefício pelo empregado, sem dúvida alguma guarda í
... /90) pelo empregador, após a rescisão contratual, para que se viabilize a percepção do ... envolva o descumprimento de referida obrigação de fazer, à luz do que dispõe o art. 114 da ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ... , portanto, sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro. Pouco importa ... 159 do Código Civil). Recurso de revista não provido ... Vistos, ... -
Responsabilidade civil na área médica
... aceito – é uma relação contratual; b) dessa relação podem surgir danos morais, ... ; c) o fato de estarmos diante de uma obrigação contratual não implica em presunção de culpa ... , nem todas as hipóteses de dever de indenizar perfazem ilícitos. Mesmo atos lícitos, na ordem ...
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Conclusões
... analisar o papel assumido pela responsabilidade civil no cenário atual de mudanças velozes na ... sujeitos, apesar de não ser ainda “contratual”, já se encontra além do mero ato ilícito ... obrigação é relação jurídica de conteúdo econômico ... ídicas que podem resultar no dever de indenizar, a socialização dos riscos e a objetivação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051246720174058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805124-67.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: HERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Carla Valesca Mota Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... informações e (ii) celebrar o termo contratual de aditamento com a Instituição Financeira; f) ... o nexo de causalidade entre a responsabilidade objetiva do prestador de serviços e ato lesivo ... sob análise os requisitos para reparação civil, porquanto: i) não houve ato ilícito, uma vez ... magistrada de piso na sentença: "a obrigação" de indenizar nasce a partir: 1) de uma conduta (a\xC3" ... -
A Idade Contemporânea
... 2 - A teoria do delito na responsabilidade penal ... A partir da última metade do século ... de vocábulos como utilidade e liberdade civil, no projeto de Pascoal de Melo 421 ... A pena ... lado, os deveres se limitariam “à obrigação de negativa de não prejudicar outrem, de não ... um dos pressupostos da obrigação de indenizar por ato ilícito. A sua gravidade influía na ... ícitos: penais, responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual ...
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Acórdão nº 1.0145.05.226591-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2006
DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DANO. NEXO CAUSAL. CULPA DO AGENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. ENCARGOS FINANCEIROS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE DE PLENO DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. Para a configuração da responsabilidade civil, são necessárias as presenças do ato ilícito, do...
EMENTA: DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DANO. NEXO CAUSAL. CULPA DO AGENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... as irregularidades apontadas e indenizar" os prejuízos; ... III - cumprir as demais condi\xC3" ... VII - a obrigação prevista no § 4o do art. 19 desta Lei ... § ... responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3" ... , desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO ... REQUERENTE ... 205 do Código Civil."; ... ¿É válida a cláusula contratual ... estabelece a obrigação de o promitente comprador pagar a chamada Taxa de ... -
Decisao Nº 0300562-84.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de acidente de trânsito. Sentença que condenou o apelante ANTÔNIO CRISTOVAM e a MAPFRE SEGURADORA, na qualidade de litis-denunciada, solidariamente: a) ao custeio mensal do tratamento médico da autora no valor de R$1.680,00 desde a data do acidente até a sua efetiva recuperação;...
... Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por danos ... A obrigação de indenizar pressupõe a confluência de três ... se observa a existência de cláusula contratual expressa no sentido de excluir o dano estético e ... - Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ... ção os documentos comprobatórios da obrigação prevista neste Regulamento, sujeitando-se à ... de segurado manifestar interesse em indenizar contribuições relativas a período em que o ... motivo para alteração ou rescisão contratual" ... § 6º Os membros de Câmara de Julgamento \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ção por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : GOL LINHAS ... do STJ, na responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir ... -
Processo civil. Ações cíveis
TRÂNSITO e VEÍCULOS: Responsabilidade civil e criminal 25 ... I - Processo civil ... obrigação de indenizar ou de reparar o dano decorrente da ... decorre de obrigação contratual preexistente, e sim da ofensa às normas, vindo o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do ... : BANCO ITAUCARD S A ... RECORRENTE ... : ... -
Introdução a responsabilidade civil
... indevidamente o dever de reparar ou indenizar aqueles danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais ... 4.3 Responsabilidade contratual e extracontratual ... Os autores que escrevem ... intencional ou não, quer de uma obrigação contratual, quer de uma prescrição legal, quer ...
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Responsabilidade civil dos notários e registradores no contexto jurídico atual
O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da responsabilidade civil dos notários e registradores após a publicação da Lei nº 13.286/2016. Isso porque, após a promulgação da CRFB/88 e publicação da Lei nº 8.935/94 os titulares das serventias extrajudiciais passaram a ser responsabilizados objetivamente pelos prejuízos causados por si e por seus prepostos no exercício da atividade...
... ou dolo para ensejar o seu dever de indenizar. Dessa maneira, pairam algumas controvérsias, ou seja, se a obrigação deveria ser objetiva do Estado e subjetiva dos ... 1.5.4 responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual ... A responsabilidade civil ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ou autorizada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001173-64.2019.5.06.0143), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e...
... de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. É de ordem pública o dever de ... apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil. A obrigação de indenizar o prejuízo ... ão negocial, que é a responsabilidade contratual, ou de lesão a direito subjetivo, sem que entre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : IFOOD COM AGENCIA DE ... -
A responsabilidade civil pela ruptura injustificada de negociações e o dever de reparar
... ísticas da responsabilidade pré-contratual, amplamente considerada, e a sua natureza ... veja, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar danos causados à pessoa ou ao seu ... ou extracontratual –, o dever de indenizar sempre estará presente em razão da prática de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... a ação resultar de dolo ou culpa, contratual ou extra-contratual, a sentença que a julgar ... ção das avarias comuns mandará indenizar cada um dos contribuintes, tendo força de ...