Obrigação do Locador
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Das Disposições Finais e Transitórias da Lei n. 8.245/91
... a vigorar por prazo indeterminado poderão ser denunciadas pelo locador, concedido o prazo de doze meses para a desocupação. Parágrafo único ... I – ... VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; ...
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Acórdão nº 2006/0280018-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE ... 3. O contrato de locação gera uma relação jurídica entre locador, locatário e fiador, sendo reconhecido, inclusive, como título executivo ...
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Das perdas e danos
... obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização ... principal o vício estrutural, irrefutável é a obrigação do locador de fazer a reconstrução de molde a recolocar o prédio em condições de ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... na hipótese de existência de mais de um locatário ou mais de um locador na relação locatícia, salvo estipulação expressa ao contrário a ser ... 264 impõe que: “Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou ...
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Acórdão nº 1.0188.16.012697-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SÚMULA Nº 31, STF - INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDONão é possível conferir interpretação restritiva à súmula vinculante n° 31, que confere o direito aos contribuintes de não arcarem com a incidência de ISS sobre locação de coisa móvel.
- Acórdão nº REsp 1294061 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisao Nº 0009019-03.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-12-2023
... ão de Direitos e à locação são distintos, contudo é obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel em condições de servir ao ...
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Decisao Nº 0163783-92.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-08-2022
... É obrigação do locador entregar o imóvel ao locatário em condições de uso, além ...
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Leasing não pode incluir cláusula de antecipação de parcelas, diz STJ
Leasing não pode incluir cláusula de antecipação de parcelas
... obrigação" do locador/arrendador consiste na entrega da coisa sem a qual o contrato n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301241-79.2017.8.24.0103 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E VALORES DESPENDIDOS COM OS REPAROS REALIZADOS APÓS A SAÍDA DO LOCATÁRIO. INSURGÊNCIA ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE OS LITIGANTES, A DESCARACTERIZAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTADO PELO...
... INSURGÊNCIA ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ... ALUGUEIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO ... RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO LOCADOR PARA REPARAÇÃO ... DOS DANOS OCASIONADOS AO IMÓVEL. PREVISÃO EXPRESSA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0130383-68.2017.8.19.0001 (Cível), 25-05-2021
Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Locação de Imóvel. Imóvel objeto do contrato de locação que se destinava ao funcionamento de albergue da juventude (HOSTEL). Autor alega ter firmado contrato de locação de imóvel com a descrição ¿não residencial¿, surpreendendo-se, ao consultar os órgãos da Prefeitura, com a informação de que o imóvel era residencial, o...
... comercial) junto aos órgãos da Prefeitura ... 3. Locador e administradora que foram omissos em ... relação à finalidade do ... obrigação ... do locador obter junto à prefeitura alvará para ... funcionamento de ... -
Acórdão Nº 5006521-48.2022.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... na residência.Formulou pedido no sentido de "imposição de obrigação, para que a reclamada efetue a religação da energia, sob pena de multa ... 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), dispõe que é obrigação do locador "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que ...
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Acórdão nº 50009827620208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL LOCADO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. CONCESSÃO DE ABONO COMO CONTRAPARTIDA. SENTENÇA MANTIDA. Embora seja dever do locador disponibilizar o bem em condições propícias para a locação, o autor renunciou a tal direito quando optou em locar o bem no estado precário em que se encontrava, condição que é incontroversa nos...
... 22, inciso I, da Lei n° 8.245/91 disponha ser obrigação do locador disponibilizar o imóvel alugado em condições propícias ao ... -
A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... SILVA, Clóvis Veríssimo do Couto e. A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 36, verbis : “A ... locador de assegurar ao locatário o uso e gozo do bem locado. 170 Existem ainda ...
- Decisão Monocrática Nº 5040456-29.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-09-2021
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Acórdão Nº 08021632420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-10-2019
... CLÁUSULA CONTRATUAL – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO" DO LOCADOR EM CONCEDER O PRAZO DE 120 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL \xE2\x80" ...
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Processo nº 0013996-59.2016.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Condomínio Que, de Forma Onerosa, Cedeu O Uso de Parte de Sua Área Comum À Empresa Especializada Na Exploração de Estacionamento de Veículos. Condomínio que Manteve, por Força Do Contrato, a Obrigação de Arcar Com As Despesas Do Fornecimento de Energia Elétrica Ao Local, Assumindo a...
... OBRIGAÇÃO" DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ... MATERIAIS. ... CONDOMÍNIO QUE,\xC2" ... locador de fiscalizar o atos ... -
Acórdão Nº 0002758-34.2008.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2017
... empresarial, não havendo qualquer obrigação do locador neste ... sentido, mormente a considerar que o imóvel estava ...
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Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... ______,Cidade___________, CEP_________, doravante denominado LOCADOR e, de outro lado, WAGNER _________________, brasileiro, casado, portador ... LOCATÁRIO, qualquer demora ou atraso no pagamento de qualquer obrigação" contratual, essa tolerância não será considerada modificativa nas condi\xC3" ...
- Acórdão Nº 5011051-45.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
- Acórdão Nº 5027032-51.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
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Acórdão Nº 0040394-88.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DOS ... , subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba a administração do bem objeto da avença. Nessa ...
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Acórdão nº 1.0145.12.082071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO - RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Conforme art. 35 da Lei nº 8.245/1991, "Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador,
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Acórdão Nº 0300589-59.2018.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE DISPONIBILIZAR O IMÓVEL PARA LOCAÇÃO EM PERFEITAS ... de locação estabelece a ausência de responsabilidade do locador pela rescisão antecipada; que os prejuízos decorrentes do serviço de ...
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Acórdãos nº 1002352-83.2015.8.26.0196 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... OBRIGAÇÃO DE FAZER LOCAÇÃO Alegação de irregularidade do ... de Direito Privado Apelação nº 1002352-83.2015.8.26.0196 3 locador sempre esteve ciente de que a locação destinava-se a ...