obrigação liquida e iliquida
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Acórdão Nº 0722394-04.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DOAPELAÇ
... VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU ... A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA E ... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0725251-86.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DOAPELAÇ
... Obrigação de Fazer / Não Fazer ... 2ª Câmara Cível ... VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU ... A EXTENSÃO ... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0715620-16.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO...
... ILÍQUIDA ... REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS ... LEGAIS, DE MODO QUE SE TA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 397 DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0726938-30.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-08-2021
... OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS À ... CONTRATUAL POR OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CUJA ... APURAÇÃO DO VALOR DEPENDE DE MEROS ...
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Acórdão Nº 0721431-54.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE PROGRESSÃO. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397...
... POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A ... EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA E ... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0724519-37.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
... SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA ... OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA E OBRIGAÇÃO ... LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão Nº 08333152520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 16-11-2021
... ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita ... Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08346862420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 16-11-2021
... ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita ... Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... , com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; ... IV - ... I - prova literal da dívida líquida e certa; ... Il - prova documental ou ... ão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou o laudo arbitral pendente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5066956-65.2017.4.04.0000), 02-03-2018
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida ... § 2 o A parte ...
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Da formação, suspensão e extinção do processo
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2 o A parte poderá ...
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Acórdão Nº 08110861320208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08017455420208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08000864420198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08002775920208205139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08043827520208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08031961720208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08032353520208205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08040856820208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08144838020208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08213631520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08018928020208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08009287420218205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Pressupostos
... ão tem o status de direito, pois a obrigação jurídica da Administração de satisfazê-lo o ... líquida na prestação exigida ( ... ) líquido está no ... ser certa, podendo esta ser líquida ou ilíquida. A certeza se define pela existência mesma da ...
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Acórdão Nº 08110704920218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do ente público, sob pena de ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...