obrigações acessórias estaduais
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... legislações estaduais" no tocante à definição do local da ... operaç\xC3" ... obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... ípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma ... o caixa também desempenha atividades acessórias, não estando por isso submetido à regra ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0020043-47.2023.8.19.0001 (Cível), 14-11-2023
Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. DIFAL/ICMS. Alegação da Impetrante de inexigibilidade do DIFAL/ICMS pelo Estado do Rio de Janeiro. Sentença de indeferimento da Inicial por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Apelo da impetrante. Caso em apreço em que não se discute a questão jurídica a ser apreciada pelo Eg. STF nas ADIs 7.066 e 7.070, nas quais se...
... obrigações" tributárias, principais e acessórias, nas opera\xC3" ... Estaduais que estabeleciam normas de caráter geral sobre a ... -
Decisão Monocrática Nº 5007926-04.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... dos prazos dos vencimentos das obrigações, elevando o nível de inadimplência. Assim, o ... do ICMS-ST e dos parcelamentos estaduais consolidados mediante a suspensão da ... E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ...
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DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... ou decorrentes de atividades acessórias ou complementares ... Parágrafo único. As ... demais autoridades públicas federais, estaduais e municipais que exercem competência legal sobre ... á conter, entre outras, as seguintes obrigações ...
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Acordao N° 1616458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. O objeto da impetração não se dirige a disposições...
... Fazendas Estaduais, de modo que, sob esse aspecto, inadmissível a ... apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de ... -
Acordao N° 1638237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. O objeto da impetração não se dirige a disposições normativas de cunho
... Fazendas estaduais, de modo que, sob esse aspecto, inadmissível a ... apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Deôntico porque impõe razões, obrigações e permissões. Teleológico porque o objetivo é ... -se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou ... da Empresa em tributos e obrigações acessórias chegaria a R$ 2 bilhões, enquanto o patrimônio ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... cumprimento daquelas obrigações constitucionais ser apurada através da ... ções relativas aos agentes públicos estaduais vinculados ao regime geral de ... previdência ... simultaneamente: ... I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... estaduais”, tendo em vista que elas não foram produzidas ... estaria ligado à existência de obrigações ... tributárias claras, transparentes e ... de licenciamento, e não prestações acessórias que venham ... a fazer parte de contratação ...
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Acordao N° 1439067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade...
... Fazendas estaduais, de modo que, sob esse aspecto, inadmissível a ... apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de ... -
Acordao N° 1613651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade da exigência do
... pelas Fazendas estaduais, de modo que, sob esse aspecto, inadmissível a ... apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de ... -
Sentença nº 1000405-69.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... cadastros, perante órgãos Municipais, Estaduais e Federais e alteração ou revogação das ... e coordenação da entrega de obrigações acessórias mensais a governos Federais, ...
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Acordao N° 1603137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. O objeto da impetração se dirige a atos...
... Fazendas estaduais. Por isto, sob esse aspecto, inadmissível a ... apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de ... -
Acórdãos nº 2046919-86.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... pelo descumprimento de obrigações principal e acessórias - Multa ...
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Acordao N° 1616454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade da exigência do
... Fazendas estaduais, de modo que, sob esse aspecto, inadmissível a ... apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de ... -
Acordao N° 1638052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade da exigência do
... Fazendas estaduais, de modo que, sob esse aspecto, inadmissível a ... apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de ... -
Acórdão Nº 3201-010.921 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... cumpra com as obrigações acessórias estabelecidas pela SRF, ou seja, a ... das obrigações acessórias estaduais, ... como emitir nota fiscal, razão pela qual ...
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Processo nº 0005980-43.2017.8.19.0028 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pleito para Eliminação de Registros Fiscais Impeditivos de Inclusão No Regime Do Simples Nacional. Liminar Concedida e Mantida Quando Do Julgamento Do Writ. Prova Pré Constituída No Sentido Da Inexigibilidade Das Obrigações Acessórias Objeto Da Demanda e Da Ilegalidade Do Ato Administrativo. Sentença Mantida Em Todos Os Seus Termos.
... INEXIGIBILIDADE ... OBRIGAÇÕES" ... ACESSÓRIAS OBJETO DA DEMANDA E\xC2" ... eliminação dos registros fiscais estaduais qualquer impedimento referente às ... -
Acordao N° 1609287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade da exigência do
... Fazendas estaduais, de modo que, sob esse aspecto, inadmissível a ... apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de ... -
Acordao N° 1609282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade...
... Fazendas estaduais, de modo que, sob esse aspecto, inadmissível a ... apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de ... -
Acordao N° 1609284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade da exigência do
... Fazendas estaduais, de modo que, sob esse aspecto, inadmissível a ... apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de ... -
Decisão Monocrática Nº 4034706-68.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2019
... e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais" da comarca de Blumenau, que no Mandado de Seguran\xC3" ... decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias (fls. 28/29) ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos arts. 50 a 52 e ... ão Técnica, pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração direta e indireta ... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II — ao cumprimento de obrigações ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, ... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ...