Obrigações previdenciárias acessórias
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Decisão monocrática Nº 47269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não ... deferidos nesta sentença, incluindo acessórias obrigações fiscais e previdenciárias, sem que ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÕES A CORSAN, através da Superintendência de Licitações e Contratos - SULIC, torna
... éditos decorrentes de Equívocos em Obrigações Acessórias de Matéria ... Tributária, stas, Previdenciárias e da Apuração dos Valores Depositados em Contas ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... dispensar o contribuinte de obrigações acessórias, exceto a ... emissão de documento ... previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; ... III - ao ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES ...
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Decisão da Presidência nº 5464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... Alude que novas obrigações acessórias para tais empresas somente poderiam ... de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
... esta finalidade, acaba determinando obrigações e direitos, que devem ser respeitadas durante sua ... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; ... III - ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1192024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... º 11.457/07, as contribuições previdenciárias passaram a ser geridas pela Secretaria da Receita ... contribuições previdenciárias e obrigações acessórias. 5 ... É requisito essencial para a ...
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Decisão da Presidência nº 1192024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... º 11.457/07, as contribuições previdenciárias passaram a ser geridas pela Secretaria da Receita ... contribuições previdenciárias e obrigações acessórias. 5 ... É requisito essencial para a ...
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Direito Empresarial
... juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de ... de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do ...
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Do financiamento da seguridade social
... ficam subrogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a ... atraso com suas contribuições previdenciárias ... acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo ...
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Legislação Complementar
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ... a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no art. 144 da Lei ...
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Magistratura TJGO 2021
... (C) as obrigações provenientes de atos ilícitos. (D) quaisquer ... celebrados com entidades previdenciárias fechadas ... 31. No que tange às ... árias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ... I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às ...
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Acórdão, Processo nº 0067567-24.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... ) sem o pagamento das respectivas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, rincipais ou acessórias, consoante o disposto em seu artigo 9º, ...
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DECRETO - DECRETO 120 23
... 7.7. Coordenadoria ... de Obrigações Acessórias, Previdenciárias e Trabalhistas ...
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DECRETO - DECRETO 047 2023 SEPLAG
... 7.7. Coordenadoria ... de Obrigações Acessórias, Previdenciárias e Trabalhistas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações de que trata este artigo ... § 5° O ... Das Obrigações Acessórias ... Art. 47. A empresa é também obrigada a: ... restituição de contribuições previdenciárias, será o pedido recebido e decidido pelo INSS, ...
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... a exercerem direitos e contraírem obrigações, o que significa, sem restrições, que podem ... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao ...
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Artigos 876 a 879
... ários periciais, contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias ou ... As obrigações de fazer ou não fazer também são cumpridas na ... ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000127-59.2015.5.06.0182), 23-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, tratando-se a agravante de microempresa individual, a qual, por lei, possui tratamento diferenciado e favorecido, aplica-se à espécie o art. 98, inciso VII, do CPC/2015 e a Súmula 481, do STJ. Tenho que esta se equipara ao empregador pessoa física, de modo que, para a concessão do...
... á-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e ... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de obrigações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000618-27.2016.5.06.0022), 23-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, tratando-se as agravantes de microempresas individuais, a qual, por lei, possui tratamento diferenciado e favorecido, aplica-se à espécie o art. 98, inciso VII, do CPC/2015 e a Súmula 481, do STJ. Tenho que esta se equipara ao empregador pessoa física, de modo que, para a concessão do
... á-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e ... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de obrigações ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas ... , e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte ...
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Decisão monocrática Nº 1449693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... óprios, devendo assumir com as suas obrigações fiscais, devido a sua autonomia administrativa e ... pagamento de contribuições previdenciárias, bem como das obrigações acessórias, deve ...