obrigatoriedade do voto no brasil
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... legais (Alemanha, Estados Unidos e Brasil) com o objetivo de identificar os limites da ... ção Americana, Lei dos Direitos de Voto) e do Brasil (Constituição do Império do ... , em que os Ministros analisaram a obrigatoriedade – ou não – do diploma de jornalismo para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010816-14.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010816-14.2020.8.19.0203 Recorrente ( 2ª ré): CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido (autora): MARIA APARECIDA LOPES LISBOA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA...
... : ZURICH MINAS BRASIL S.A ... : SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA ... : ... do voto do juiz relator ... II - Peça denominada de ... -
Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... /mdh/ptbr/comunidadestradicionais/programa-brasil-quilombola, abstendo-se de proceder à exclusão ... Trata-se, como pontuei no voto, da adoção de medidas estruturais, porque ... obrigatoriedade do preenchimento das informações ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... áqua como o seu Relator, temos a obrigatoriedade de mencionar que renomados Juristas enfrentaram ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0327974-67.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0327974-67.2019.8.19.0001 Recorrente: FELIPE DA SILVA BARROSO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do voto da Juíza Relatora ... Presente no julgamento ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... solução do conflito trabalhista, pois o Brasil, de cultura romano-germânica, não tem ... 625-G da CLT) ... @@4.2. Obrigatoriedade ou facultatividadefi ... Assevera o art ... Ele lembrou voto do ministro Marco Aurélio no sentido de que, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... solução do conflito trabalhista, pois o Brasil, de cultura romano-germânica, não tem ... 625-G da CLT) ... @@4.2. Obrigatoriedade ou facultatividade? ... Assevera o art ... Ele lembrou voto do ministro Marco Aurélio no sentido de que, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800160-96.2021.8.19.0051 (Fazendária), 22-03-2022
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0800160-96.2021.8.19.0051 RECORRENTE: THAIS OLIVEIRA CARVALHO RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A VOTO RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, CPC. RELAÇÃO CONTRATUAL BEM CARACTERIZADA. IMPROCEDÊ
... : TELEFONICA BRASIL S A ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... Relator : ... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora ... Presidente: PAULO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029570-29.2019.8.19.0206 (Criminal), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029570-29.2019.8.19.0206 Recorrente: ANDRÉ DE OLIVEIRA ROZENDO - réu Recorrido: TAMIRES VIANNA VEIGA GOMES PACHECO - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - Autora que contrata os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0059639-97.2018.8.19.0038 (Criminal), 19-03-2019
SESSÃO: 13/03/2019 PROCESSO: 0059639-97.2018.8.19.0038 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: GILBERTO SOARES VOTO Cuida-se de recurso da ré contra a sentença que a condenou a restabelecer o sinal referente aos canais abertos em todos os equipamentos contratados pela parte autora, sob pena de multa única e substitutiva de R$ 5.000
... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE ... recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora ... Presidente: MARCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão nº0005162-70.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 04-07-2023
4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005162-70.2022.8.17.2001 COMARCA: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital APELANTE: João Francisco Sobreira Tine e Outro APELADO: CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR. ATENDIMENTO DE TODAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS....
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... , por não ser um tratado, possui obrigatoriedade material, em razão dos valores que contempla. A ... direito a apenas um representante e um voto ... (c) O secretário-geral da ONU, eleito pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000599-02.2020.8.19.9000 (Cível), 04-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000599-02.2020.8.19.9000 Impetrante: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGUABA GRANDE Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0000558-32.2015.8.19.0069, às fls.373, proferido pelo Juizado Especial Cível da...
... : TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO) ... IMPETRANTE ... : HUGO FILARDI ... termos do voto do Juiz Relator ... Presidente: PAULO LUCIANO DE ... -
Processo nº 0016059-72.2017.8.19.0031 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Segunda Turma Recursal Recurso Nº: 0016059-72.2017.8.19.0031 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Carla Maria Da Silva Castro Resumo Dos Fatos: Insurge-se a Parte Autora Contra a Interrupção Da Transmissão Integrais Dos Canais Da Ré, a Partir de Novembro de 2017, Sob a Alegação de Inadimplência, indicando-se Um Débito de R$ 32,90. Sustenta Ser Indevida a Cobrança, Considerando...
... RECORRENTE ... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... : CARLOS EDUARDO PEREIRA ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: ANA PAULA CABO ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... atitudes antiéticas, buscando a obrigatoriedade da boa governança corporativa e de compliance ... pressupõe que o povo escolha pelo voto os seus representantes, que irão governá-lo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
... PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator ... I - Sentença que, ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... concretos da prática do ato, nos termos do voto da Relatora e por ... unanimidade de votos, em ... ) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), em ... 19.12.2011, contra o art. 8º, V, ... contudo, desconhecer a obrigatoriedade de as condutas individuais ... operarem dentro ... -
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
... Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de ... filmes brasileiros em salas ... áficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, ... em indeferir o pedido de ... , consistindo em pilar da democracia do Brasil ... Sendo assim, a União, “ao dispor sobre a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219458-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0219458-50.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIVIA PEREIRA DOS SANTOS BENTO RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO INSUMO. INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O...
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Sem ônus recursais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309586-29.2013.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0309586-29.2013.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO MIGLUSTATE É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA...
... de pedido de registro do medicamento no Brasil ... (salvo no caso de medicamentos órfãos para ... em nosso Tribunal, referente à obrigatoriedade do fornecimento de ... medicamentos essenciais à ... conforme pleito inicial ... Desta forma, VOTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0149238-61.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2019
SESSÃO: 27/03/2019 PROCESSO: 0149238-61.2018.8.19.0001 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem:
... : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ... RECORRENTE ... : CARLOS EDUARDO ... recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora ... Presidente: MARCIA ... -
Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... Os seguintes fundamentos colhidos do voto do relator conduziram o julgado: " A um, porque, ... 49/81 - p. 472 ... A obrigatoriedade do visto de advogado nos atos e contratos ...
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Processo nº 0016211-05.2008.8.19.0042 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Denúncia e Condenação Pelo Crime de Tráfico de (artigo 33 Da Lei 11343/2006). Recurso Defensivo. Pretensão Desclassificatória para a Conduta de Porte para Uso Próprio. Alegação de Inexistência de Elementos a Comprovarem a Finalidade de Mercancia e Insuficiência Dos Depoimentos Policiais para Embasar O Decreto Condenatório por Tráfico de...
... OBRIGATORIEDADE ... FUNDAMENTAÇÃO ... Brasil, como ... alega a laboriosa Defesa. ... foi discutida no corpo do voto", não havendo ... qualquer ofensa aos \xC2" ...