Ordem de sucessão
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1216-18.2014.5.12.0043) 07-03-2018
... RESPONSABILIDADE DO ATUAL DELEGATÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST ... A ... É indiferente, portanto, à ordem justrabalhista, a modalidade de título jurídico utilizada para o ...
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Acórdão Nº 5041798-75.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO SUPOSTO COMPANHEIRO. RELAÇÃO CONJUGAL CONTESTADA PELA IRMÃ DA AUTORA DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO FALECIMENTO. INVENTARIANÇA CONCEDIDA À PARENTE CONSANGUÍNEA. ORDEM PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA SUCESSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE...
... , a nomeao do inventariante deve seguir, preferencialmente, a ordem prevista no art. 617 do CPC, embora no seja taxativa. Consequentemente, a ... -
Decisão Monocrática nº 70085478014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. Nulidade da decisão agravada não verificada. Fundamentação que atende aos requisitos da lei processual civil e é suficiente para solucionar as questões de fato e de direito postas em exame. 2. Heranças deixadas pelos dois cônjuges. Existência de herdeiros comuns. Artigo 672 do CPC. Cumulação dos inventários....
... Partilhas que devem ser realizadas separadamente, observando-se a ordem cronológica da abertura de cada sucessão. 4. Bens doados em vida aos ... -
Acórdão Nº 0000775-27.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... DO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – ORDEM ... DE SUCESSÃO - PRIMEIRO SUPLENTE PARTIDÁRIO CONFORME ... LISTA ...
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Acórdão Nº 0000791-78.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
... VEREADOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – FALECIMENTO - ORDEM ... DE SUCESSÃO - PRIMEIRO SUPLENTE PARTIDÁRIO, CONFORME LISTA ...
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Acórdão Nº 0000792-63.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-06-2022
... CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – ... FALECIMENTO - ORDEM DE SUCESSÃO - PRIMEIRO SUPLENTE ... PARTIDÁRIO, CONFORME LISTA ELABORADA ...
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Acórdão Nº 0319864-48.2014.8.24.0023 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... de Veículos Ltda.- EPP, sem qualquer documento a comprovar a sucessão processual.Portanto, considerando que o atual código de processo civil ... 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM, CONTUDO, NÃO CUMPRIDA. OUTROSSIM, PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO ...
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Processo nº 0021424-69.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MÉRITO. ... sucessão empresarial pretendida pelo credor. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2429-77.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO" TRABALHISTA ... Comprovada a sucessão de empregadores, sem a demonstraç\xC3" ... ção das horas in itinere passou a ser reconhecido por norma de ordem pública, de modo que a sua fixação de forma simples, mediante norma ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Estado de Direito contra o poder estatal sem muita intervenção na ordem econômica apenas conter excessos. Esse mecanismo de autopreservação do ... ências é verificar o acesso à propriedade privada por meio da sucessão, e ainda, ter a capacidade de ver as pessoas (herdeiros) em toda sua ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145479820214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814547-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOAQUINA CLARA RODRIGUES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816457-92.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
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Acórdão nº HC 116111 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 12, C.C. ART. 18, III, DA LEI 6.368⁄76 ... Ordem concedida, a fim de estabelecer a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de ...
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Acórdão nº 2008/0253651-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 12 DA LEI 6.368⁄76. INCIDÊNCIA DO § 4.º DO ... 33 da nova Lei de Drogas ... 2. Ordem concedida, em menor extensão, a fim de determinar que o juízo das ...
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Acórdão nº HC 114762 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 12, C.C. ART. 18, III, DA LEI 6.368⁄76 ... Ordem concedida em parte para extrair a causa de aumento e, por conseguinte, ...
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Acórdão nº 2006/0189409-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Com o matrimônio conhece-se quais os legitimados à sucessão dos cônjuges. Na união estável há regras próprias para a sucessão ... , há grandes e destacadas diferenças conceituais e jurídicas, de ordem teórica e de ordem prática, entre o casamento e a união estável ...
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Decisao Nº 0557529-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. PACIENTE ACOMETIDO POR ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOME CARE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. APRESENTAÇÃO DE ÓBICES PELA SEGURADORA PARA...
... FALECIMENTO DO DEMANDANTE NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. VERBA INDENIZATÓRIA E CRÉDITO PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ... -
Acórdão Nº 0312152-10.2016.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-08-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALECIMENTO - INCLUSÃO NO POLO ATIVO QUE OBSERVA A PREFERÊNCIA NA ORDEM DE SUCESSÃO LEGÍTIMA - BENEFICIÁRIOS LEGÍTIMOS - BOLETIM DE...
... - FALECIMENTO - INCLUSÃO NO POLO ATIVO QUE OBSERVA A PREFERÊNCIA NA ORDEM DE SUCESSÃO LEGÍTIMA - BENEFICIÁRIOS LEGÍTIMOS - BOLETIM DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-88.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de
... 2. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. A ... trabalhistas entre alienante e adquirente, sendo indiferente à ordem justrabalhista a modalidade de título jurídico utilizada para o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o ... se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do ...
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Acórdão nº 1014228-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-04-2021
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – FALECIMENTO – DO IMPETRANTE – DIREITO PERSONALÍSSIMO – IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ORDEM DENEGADA.O mandado de segurança, por seu caráter personalíssimo, é intransmissível por sucessão.O falecimento do impetrante, no curso da ação mandamental, implica a perda do interesse processual, impondo-se a extinçã
... DO IMPETRANTE – DIREITO PERSONALÍSSIMO – IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ... 49447971) ... O Estado de Mato Grosso pugnou pela denegação da ordem (id. 50306975), e, em seguida, juntou documentos para comprovar o ... -
Processo nº 0148731-08.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. A SUCESSÃO LEGÍTIMA ... O cônjuge ainda ocupa a 3ª (terceira) posição na ordem de vocação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242858-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0242858-93.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANE GUIMARÃES FERREIRA FIRMINO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POLO ATIVO INTEGRADO POR PAIS E IRMÃOS DO EX-SERVIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS. ORDEM DE SUCESSÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso...
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Acórdão nº 50852777020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRÊMIO ATRELADO A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COBERTURA DEVIDA. 1. A ASSOCIAÇÃO DEMANDADA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. TEORIA DA APARÊNCIA. A RÉ ERA A RESPONSÁVEL PELO DESCONTO DAS PARCELAS DO SEGURO E O...
... judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária” ... Somente na falta neficiário é que deve ser observada a ordem de sucessão, nos termos do artigo 792 do CCB ... Desse modo, desacolho as ... -
Acórdão nº HC 108257 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368⁄76 ... AVALIAÇÃO A SER FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Consolidou-se no STF e no STJ o entendimento de que é ...