Organização do júri

APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PROVA MATERIAL DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE PRONUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SESSÃO DO JÚRI DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. FATO EXTRAORDINÁRIO. PANDEMIA DE COVID-19 QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DE ATOS PRESENCIAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O presente artigo apresenta o projeto de vanguarda, o “cavalo elétrico”, como possível substituição das carroças, das charretes e dos carrinhos para coleta e transporte de lixo reciclável no Município de Guarapuava, Paraná. A proposta foi desenvolvida por uma Empresa Júnior mediante parceria do setor público e a iniciativa privada, objetiva a construção de carros de coleta de tração elétrica como

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E CRIME CONEXO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À DESPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. CADERNO PROBATÓRIO QUE APONTA O ACUSADO NA QUALIDADE DE MEMBRO DE CÚPULA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PARA "MISSÃO" EXPLÍCITA EM MENSAGENS EXTRAÍDA DE APLICATIVO DE CELULAR....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. RÉUS QUE POSSUEM ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. EXTENSA FICHA CRIMINAL. INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CORROBORAM O PEDIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 121, § 2º, I E IV, E 148, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/13). VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. AVENTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DO USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OPÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃOPREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS,SEQUESTRO, TORTURA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR.EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N.º 52/STJ.IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADECONCRETA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Na hipótese, as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR. REPRESENTAÇÃO DO JUIZ COMPETENTE. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. COMOÇÃO SOCIAL. RÉUS INFLUENTES E PERTENCENTES À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI APOIADA EM DADOS CONCRETOS E IDÔNEOS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. A fundamentação

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelações Criminais. Recursos Das Defesas. Homicídio Doloso Qualificado Consumado (cp, Art. 121, § 2º, Incisos I, Iii, E Iv, Do Código Penal), Sequestro (art. 148, § 2º, Do Código Penal), Ocultação de Cadáver (art. 211 Do Código Penal), Organização Criminosa (art. 2º, §§ 3º E 4º, Inciso I, Da Lei N° 12.850/2013) E Corrupção de Menor (art. 244-b, § 2º, Do Eca), Em Concurso Material de Crimes (cp,...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA ATRIBUINDO AOS RÉUS PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06) – SENTENÇA QUE, APÓS IMPRONUNCIAR OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDO, POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA, CONDENOU-OS, PELO MESMO ‘DECISUM’, PELO CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV) E CONEXOS DE LESÃO CORPORAL LEVE E DE LESÃO CORPORAL GRAVE, POR ERRO DE EXECUÇÃO (CP, ART. 129, CAPUT E ART. 129, § 1º, I, NA FORMA DO ART. 73, PARTE FINAL), E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA (LEI...

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.REQUERIMENTO DE ACESSO AO CONTEÚDO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O PACIENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ATRAÍDA POR CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E ESCASSEZ DE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP). CRIME CONEXO DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2-A, INCISO II, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, §2º DA LEI 12.850/2013). PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, POR SETE VEZES. ART. 121, § 2°, I (TORPE), III (PERIGO COMUM) E IV (IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA), C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, I (TORPE), III (PERIGO COMUM) E IV (IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA). CRIMES CONEXOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE PORTE E POSSE...

HABEAS CORPUS. JÚRI. PROVA EMPRESTADA E REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Não há nulidade por terem sido juntadas aos autos do processo principal - e eventualmente relevadas em julgamento plenário do Tribunal do Júri - provas emprestadas de outro processo-crime.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO PENAL. APELO DEFENSIVO. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE QUE O VEREDICTUM PROFERIDO PELO CORPO DE JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DO JÚRI POPULAR EM PERFEITA HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. É tarefa do Conselho de Sentença, no exercício de sua...

• Manual prático do júri

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA NA CONVICÇÃO DOS JURADOS. NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Em detida análise das

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 10.850/13). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VASTO ACERVO PROBATÓRIO APTO A FUNDAMENTAR A

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONEXA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO GENÉRICA. RAZÕES RECURSAISDIFERENTES DO FUNDAMENTO LEGAL APRESENTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal Federal disposto na Súmula 713,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP, E ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELOS JURADOS. POR OUTRO LADO, VERSÃO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 10.850/13). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ PLEITO COMUM DOS RÉUS ELIÉZIO DO NASCIMENTO, ALISSON DA SILVA BRAGA E IVANETO DE SOUSA MATIAS. ALEGATIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA.