Organização Internacional
- DECRETO Nº 67342, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Promulga a Convenção 124, da Organização Internacional do Trabalho, Concernente Ao Exame Medico para Determinação da Aptidão Dos Adolescentes a Emprego em Trabalhos Subterraneos Nas Minas.
- DECRETO Nº 67339, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Promulga a Convenção 127, da Organização Internacional do Trabalho, Relativa Ao Peso Maximo das Cargas que Podem Ser Transportadas por Um So Trabalhador.
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; ... g) relacionamento internacional de defesa; ...
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BNDES assina acordo de cooperação com organização internacional ligada a finanças verdes
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinou acordo com a Climate Bonds Initiative (CBI) a fim de promover mecanismos de captação de recursos e atração de investimentos internacionais para projetos sustentáveis no país. A CB...
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Responsabilidade Social das Empresas, Trabalho Decente e Acordos Marco Internacionais: um estudo de caso do setor têxtil
O artigo debate como a noção de "Trabalho Decente" proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), a partir do desenvolvimento das cadeias produtivas globais. Com base em autores da Sociologia Econômica, discute-se a formação dos Acordos Marco Internacionais (AMIs) que associam o protagonismo sindical e as...
... debate como a noção de ªTrabalho Decenteº proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de ... - DEC 8503 de 18/08/2015 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES REFERENTE À POSIÇÃO LEGAL, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO NO BRASIL, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE ABRIL DE 2010.
- Decreto nº 8.503 de 18/08/2015. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES REFERENTE À POSIÇÃO LEGAL, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO NO BRASIL, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE ABRIL DE 2010.
- Decreto Legislativo nº 61 de 18/04/2006. APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 167 E DA RECOMENDAÇÃO 175 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE A SEGURANÇA E SAUDE NA CONSTRUÇÃO, ADOTADAS EM GENEBRA, EM 20 DE JUNHO DE 1988 PELA 75 SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 292, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova o Texto do Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofisica Relativistica - Icranet, Organização Internacional Com Sede em Pescara, Italia, e de Seus Estatutos, Assinado em 21 de Setembro de 2005.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Aprova os Textos da Convenção 137 e da Recomendação 145, da Organização Internacional do Trabalho, Relativas as Repercussões Sociais Dos Novos Metodos de Processamento de Carga Nos Portos, Adotadas em Genebra, em 25 de Junho de 1973, Durante a 58 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
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Acórdão nº 2013/0271493-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, ... A LEI N. 11.343/2006. CONTRIBUIÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... INTERNACIONAL ...
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Convenção n. 185
... em Genebra pelo Conselho de Administração do Escritório Internacional do Trabalho e reunida na mencionada cidade em 3 de junho de 2003, em sua ... A Conferência Geral da Organização" Internacional do Trabalho: ... Consciente da ameaça continuada à proteç\xC3" ...
- DECRETO LEI Nº 662, DE 30 DE JUNHO DE 1969. Aprova a Convenção 127, da Organização Internacional do Trabalho, Relativa Ao Peso Maximo das Cargas que Podem Ser Transportadas por Um So Trabalhador.
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Convenção n. 102
... do Trabalho (Genebra - 1952), entrou em vigor no plano internacional em 27.4.55 ... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = ... "A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada em Genebra pelo Conselho de ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... Dentre essas organizações, confere-se destaque, primeiramente, à Organização Internacional dos Refugiados e, posteriormente, com a ACNUR. Especialmente a ACNUR, agência ainda em atividade, destaca-se seu papel determinante na ... -
Acórdão nº 2016/0308954-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA EM PODER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA....
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... ção criminosa responsável pelo tráfico internacional de ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização" dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a elaboração e a execuç\xC3" ... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III – ...
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Acórdão nº 2016/0148036-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL DE DROGAS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ENVOLVIMENTO ... ORGANIZAÇÃO" ... CRIMINOSA ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TESE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0214786-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade e na qualidade da droga apreendida - 8 Kg (oito quilogramas) de cocaína, bem como no fato de o paciente integrar organização...
... no fato de o paciente integrar organização criminosa internacional, não há que se ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... divulgar institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional ... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio ... SUBSEÇÃO I Da Organização e Composição ... ARTIGO 8 ... Fica instituído o Sistema ...
- DECRETO Nº 68106, DE 25 DE JANEIRO DE 1971. Manda Executar a Convenção Sobre a Organização Hidrografica Internacional.
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A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização...
... Coordenadora do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, Comércio Internacional e Direitos Humanos - GDIP (CNPq) e do ... o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização Internacional do Trabalho – OIT e examina as recentes normas adotadas ... -
Acórdão nº 2015/0209122-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL ILÍCITO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO). NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (CRITÉRIO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO (ALEGAÇÃ
... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES ... DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (REQUISITOS PARA O ... CAUTELAR). ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; ... b) promovido, organizado ou ...