organização judiciária do df

Conflito negativo de competência. Pedido de homologação de acordo de guarda compartilhada. Situação de risco ao menor não verificada. Artigos 98 e 148, parágrafo único, alínea "a" da lei federal 8. 069/90 (estatuto da criança e do adolescente - eca). Art. 30, § 1º, incisos i e ii da lei federal 11. 697/08 (lei de organização judiciária do df). Competência do juízo de família. 1. "1. A vara da infâ

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 7º e 8° da lei distrital n. º 2. 424/99. Parágrafo §7º, do artigo 10, do decreto distrital n. º 28. 606/07. Serviços funerários. Permissão de serviço público. Inconstitucionalidade material. Ofensa aos princípios da ordem econômica. Parâmetro de controle eleito pela proponente. Constituição federal. Incompetência do tjdft. Preliminar acolhida. Ação...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do procedimento comum nº 0714365-89.2023.8.07.0018 ajuizada pela agravante em desfavor de WILSON DA SILVA PEREIRA, declinou da competência para uma das Varas Cíveis de Brasília,

Concurso público. Competência. Questões. Critérios de correção. Inexistência de direito líquido e certo. 1 - compete ao tribunal de justiça do distrito federal e territórios processar e julgar mandado de segurança contra atos da procuradora-geral de justiça do distrito federal (art. 8º, i, "c", da lei de organização judiciária do df). 2 - há interesse de agir, ainda que ultrapassada a etapa da...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. Vara cível do paranoá. Juízo suscitado. 2ª vara de execuções de títulos extrajudiciais de brasília. Taxas condominiais. Execução. Distrito federal. Devedor. Competência absoluta. Ratione personae. Competência do juízo suscitado. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da vara cível do paranoá em...

Pelação cível. Direito processual civil. Desconstituição de sociedade unipessoal e consequente inexigibilidade de débitos. Registro empresarial. Atribuição. Junta comercial, industrial e serviços do distrito federal-jucis/df. Natureza jurídica. Autarquia. Lei 6. 315/2019. Juízo competente. Lei de organização judiciária do df. Vara da fazenda pública. Preliminar acolhida. Remessa dos autos. 1. Na...

Conflito negativo de competência. Alimentos provisórios fixados pelo juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher em contexto de violência doméstica. Cumprimento de sentença. Vara de família. Incompetência. Juízo suscitante. Competência. Arts. 13 e 14 da lei nº 11. 340/2006. Caráter protetivo. Precedentes do stj e tjdft. Enunciado 3 do fonavid. Sugestão. Lei de organização judiciária

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara de execuções penais do distrito federal e juízo da vara de execuções das penas em regime aberto do df. Cumprimento da pena em regime aberto. Remição. Benefício adquirido em cumprimento de pena em regime diverso do aberto. 1. Compete ao juízo da vepera a análise do pedido de homologação de remição, ainda que o benefício tenha sido adquirido enquanto a

Processual civil. Conflito de competência. Vara de fazenda pública e vara de família. União estável. Óbito da reputada companheira. Reconhecimento post mortem. Pedido declaratório do vínculo havido com a conformação de união estável. Indicação de que o reconhecimento tem como objeto, inclusive, a fruição de pensão. Ente público fomentador da pensão almejada. Infirmação da natureza da ação....

1. A exequente agrava (id 43880378) da decisão da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (id 43880381, págs. 93-100) que, por ausência de relação entre a demanda e o Distrito Federal, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro inserta em termo de confissão de dívida e declinou da competência em favor da Vara Cível de Macaé/RJ (CPC 63, § 3º)....

Processo civil. Conflito negativo de competência. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Poligonais do distrito federal. Lei complementar 958/2019. Circunscrições. Lei de organização judiciária. Resolução tjdft 4/2008. Cláusula de eleição. Validade. 1. Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, não poderá o magistrado espontaneamente decliná-la, como orienta o...

Processo civil. Conflito negativo de competência. Reintegração de posse. Foro da situação da coisa. Poligonais do distrito federal. Lei complementar 958/2019. Circunscrições. Lei de organização judiciária. Resolução tjdft 4/2008. Altiplano leste. Setor habitacional jardim botânico. 1. Embora a alteração das poligonais do distrito federal empreendida pela lei complementar distrital 958/2019, não...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de acordo de partilha realizado em divórcio consensual. Hipótese não prevista nos arts. 27 e 28 da lei de organização judiciária. Competência residual do juízo cível. 1. Em de ação anulatória de acordo de partilha realizado em divórcio consensual que não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas dos artigos 27 e 28 da lei nº

Apelação cível. Processo civil. Error in procedendo. Vara de órfaos e sucessões. Sobrepartilha. Competência. Emenda à inicial. Reconhecimento de incompetência do juízo somente em sentença. Indeferimento da inicial. Cassação da sentença. 1. Hipótese em que a petição inicial apresenta pedidos que se destinam a juízos de competência diversas: anulação de inventário extrajudicial por erro/coação e...

Conflito negativo de competência. Vara de fazenda pública. Vara de falência e recuperação judicial. Ação civil pública. Ressarcimento. Distrito federal. Ação de conhecimento. Quantia ilíquida. Crédito concursal. Irrelevância. Competência da vara de fazenda pública. 1. A lei de organização judiciária do df, em seu art. 26, atribuiu como competência do juízo da vara da fazenda pública o...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Alex Ganem Siqueira contra decisão (Id 86828381, do processo de referência) proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família de Brasília, nos autos de divórcio litigioso n. 0748340-16.2020.8.07.0016, que indeferiu o processamento da reconvenção, por entender que a matéria ali volvida deve ser apreciada pelo...

Apelação cível. Processual civil. Anulatória de registro civil. Alteração da paternidade. Questão de estado. Lei de organização judiciária do df. Atribuição das varas de família. Incompetência reconhecida de ofício. 1. Conforme o disposto no artigo 27, inciso i, alínea ?a?, da lei de organização judiciária do distrito federal, compete ao juiz da vara de família processar e julgar as ações de...

Apelação cível. Processual civil. Anulatória de registro civil. Alteração da paternidade. Questão de estado. Lei de organização judiciária do df. Atribuição das varas de família. Incompetência reconhecida de ofício. 1. Conforme o disposto no artigo 27, inciso i, alínea ?a?, da lei de organização judiciária do distrito federal, compete ao juiz da vara de família processar e julgar as ações de...

Conflito negativo de competência. Direito processual penal. 3ª vara criminal de ceilândia versus juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia. Lesão corporal cometida no âmbito doméstico. Imprescindibilidade de cumprimento dos requisitos cumulativos para julgamento perante o juízo especializado. Violência contra criança do sexo masculino. Requisitos cumulativos não...

Direito processual civil. Preliminar de violação à coisa julgada. Rejeição. Ressarcimento de despesas de imóvel. Cumprimento de sentença. Competência do juízo cível. Indeferimento da inicial quanto ao pleito de ressarcimento. Sentença mantida. 1 - o título executivo oriundo do juízo de família mantém-se preservado, uma vez que não se negou cumprimento ao que nele consta, limitando-se a juíza da...

Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª vara cível, de família e de órfãos e sucessões de santa maria. Juízo da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Ação de usucapião. Área inserida em parcelamento irregular do solo. Questões urbanísticas e fundiárias de interesse público. Artigo 34 da lei de organização judiciária do df. Resolução nº 03/2009. 1. O...

Processo civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Alteração das poligonais do distrito federal. Lei complementar 958/2019. Circunscrições. Lei de organização judiciária. 1. Por força do princípio da perpetuatio jurisdictionis, após distribuída a demanda, apenas poderá ocorrer a alteração da competência se houver...

Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do df e segunda vara cível de samambaia. Ação de obrigação de fazer. Inclusão de sócio no quadro social de empresa. Vara especializada. Rol taxativo. Ausência de previsão. Competência do juízo cível suscitado. 1. Embora o pedido de inclusão de sócio no quadro societário da...