organizações sociais de saúde
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Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... reputou constitucional a Lei das Organizações Sociais (Lei n. 9.637/98) ... Palavras-chave: ... sociais” fundamentais, como educação, saúde, alimentação (incluída pela Emenda ...
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O regime jurídico nos hospitais
... jurídico dos hospitais no sistema de saúde brasileiro ... Na perspectiva de entidade ... ão de hospitais públicos pelas organizações sociais”, Zockun e Mello fazem diversas ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do Pacto Internacional dos Direitos ... e a Cultura e da Organização Mundial da Saúde, bem como do Instituto Indigenista ... coletivos com empregadores ou com organizações patronais ... 3. As medidas ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... ou confederações nacionais e o direito destas de formar organizações sindicais internacionais ou de filiar-se às mesmas ... c) O direito dos ... saúde ou que lhes façam correr perigo de vida, ou ainda que lhes venham a ...
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Privatização de funções sociais do estado brasileiro: estudo a partir da política pública de saúde
It addresses the privatization of the Brazilian State's social functions through the outsourcing of the management of public health services. It makes a theoretical debate about the State and its relation of the organic dialectical unity with the capitalism; presents the legal bases of these modalities of health management and counter-reform in Brazil; brings data on the prevalence of these...
... , por envolverem o Estado, eles são ofertados e administrados por agentes privados, que os exploram lucrativamente, embora muitas organizações executoras se autointitulem “sem fins lucrativos” ... Assevera-se, com base nos postulados teórico-metodológicos da tradição marxista, ... -
A luta pela universalidade da saúde
... Palavras-chave: Brasil, políticas de saúde, movimentos sociais, direitos sociais ... THE STRUGGLE FOR HEALTH UNIVERSALITY ... ção de serviços de saúde, priorizando-se o projeto de Organizações Sociais 26 D TXH SRVWHULRUPHQWH QRV DQRV Mi nos governos ...
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Decisão monocrática Nº 57692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
... das entidades qualificadas como organizações sociais não são servidores públicos, mas sim ... Lucrativos como Organização Social de Saúde, bem como regulamentava a execução dos ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... e garantir a participação de organizações representativas dos povos e comunidades ... Saúde; ... VIII - Ministério do Planejamento, ... entidades, instituições e movimentos sociais" de povos e comunidades tradicionais, o qual dever\xC3" ...
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Avanço da agenda neoliberal: confrontos e resistência na implantação das organizações sociais em Florianópolis-SC
Estudo teórico, com pesquisa documental e revisão de literatura, tem como objetivo relatar e analisar a conjuntura da tramitação e aprovação de Projeto de Lei que autoriza a implantação das Organizações Sociais (OSs) no município de Florianópolis-SC. Procura evidenciar os embates e confl itos envolvendo como atores os poderes executivo e legislativo, o movimento sindical e diversos seguimentos da
... CEP: 88075-010 ... 2 Farmacêutiica, Mestre em Saúde Coletiva, Doutorando em Saúde Coletiva, Farmacêutico da Prefeitura Municipal de Florianópolis. E-mail: le_rmolina@hotmail.com / Endereço: ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação, comprometimento, ... a questões sanitárias, ambientais e sociais; ... XIII - rede de produção orgânica: envolve ... e que ponham em risco o meio ambiente e a saúde do produtor, do trabalhador ou do consumidor; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta ... ao valor da isenção das contribuições sociais usufruída ... § 3o O projeto de apoio será ... o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI ...
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Decisão monocrática Nº 45276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... face do ora reclamante, da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e de organizações ... tidos como devidos às Organizações Sociais e às empresas que integram o polo passivo, a fim ...
- A quem interessa
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Afinal, o que o Estado espera do modelo de OSS?
Rehem e Deulefeu: O que o Estado espera do modelo de OSS?
Muito se tem falado sobre os avanços sociais que a Constituição de 1988 proporcionou. Dentre ... destaca a criação do Sistema Único de Saúde (SUS): "A saúde é direito de todos e dever do ... , dentre os quais se destaca o das Organizações Sociais de Saúde (OSS) que têm exercido papel ... -
Administração de Conflitos e Implementação Políticas Públicas através do Modelo de Ambiguidade e Conflito de Richard Matland
O presente artigo busca analisar o modelo de ambiguidade e conflito de Richard Matland no processo de Administração de Conflitos na implementação de políticas públicas de forma a contribuir para a resolução do conflito entre as abordagens top-dow e bottom-up. Destaca a importância da administração de conflitos nos processos de implementação de políticas públicas através da validação de um modelo...
... implementação de políticas e programas sociais, e 3º. O relacionamento do nível de ambiguidade ... o complexo regulador do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo intercâmbio com outros ... aos seus interesses e quando as organizações têm pontos de vista incongruentes. (MATLAND, ... -
Acórdão Nº 52342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE EM RAZÃO DE CONTRATO DE GESTÃO: DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 664 E 485: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO...
... CÁRMEN LÚCIA ... : WEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI ... : MARCELO TANURE CORREA ... : PRO ... oriunda de Entes Públicos para as Organizações Sociais, a verba ... em questão perde sua ... -
A política nacional de humanização
... Tratando-se do sistema de saúde, nossa intenção não é utilizar a ... equilíbrio humanizador nas relações sociais", razão do processo civilizatório ... A prop\xC3" ... análise e ação das equipes nas organizações de saúde” ... Ainda pelas diretrizes do ...
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Decreto nº 10.490 de 17/09/2020. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
... V – estabelecimentos de saúde; e ... VI – outras unidades de alimentação e ... centrais de abastecimento, dos serviços sociais autônomos e das organizações da sociedade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não se apresenta entre os atores sociais (empregado e empregador e o trabalhador ... ção econômica, através de organizações industriais ou comerciais, mantendo-se nos ... ; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ...
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Decisão monocrática Nº 59732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE. LIMINAR CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE ... pela Administração Pública e Organizações Sociais, por força do julgamento da ADI nº ...
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Editorial
... ), intitula-se "Políticas Públicas de Saúde: impasses e perspectivas à universalização do ... e a gramática pública dos direitos sociais são afrontados pelos princípios de ... do artigo "Política de saúde e organizações sociais: limites para a consolidação da ...
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Decisão monocrática Nº 49335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... que as entidades qualificadas como organizações sociais não integram a administração pública ... ção como Organização Social de Saúde, o que foi deferido, consoante consignado na ...
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nº 1998.01.00.081205-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 1999
1. Programa estadual cujo escopo, na área da saúde, é a transferência, a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, denominadas organizações sociais, da gestão dos recursos orçamentários, equipamentos e instalações hospitalares disponíveis do Estado, mediante contrato de gestão instrumentalizado sempre por escrito e que, regulando as relações entre a Administração Pública e tais organizações,...
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Desafios à política de saúde brasileira: impactos no direito ao aborto legal
ESPAÇO TEMÁTICO: VIOLÊNCIA, SAÚDE E CLASSES SOCIAIS ... Desafios à política de saúde brasileira: impactos no direito ao ... ção é a utilização de repasses financeiros para as organizações e fundações sociais, a fim de executarem as ações e serviços ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os efetivos de militares nas Organizações Militares (OM); e ... II - na ... que for julgado apto em inspeção de saúde em grau de recurso ou de revisão, na forma ... de data nacionais ou nos atos sociais ...