Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... "Art. 8º A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, por meio de ... requisitados na forma deste artigo, são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, ...
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Decreto de 2 de Dezembro de 2011
... Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata ... e vinte e quatro reais) de Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos; e ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026999-29.2018.8.19.0042 (Criminal), 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE OUTORGA. IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Competência comum dos Entes Públicos no tocante à exploração de recursos hídricos. Inteligência do artigo 23, incisos VI e XI, da CF. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro que se afasta. Uso de fonte alternativa de água para abastecimento. Competên
... POÇO ... ARTESIANO. NECESSIDADE DE OUTORGA. IMPOSIÇÃO ... LEGAL. SENTENÇA DE ... Públicos no tocante à exploração de recursos ... hídricos. Inteligência do artigo 23, ... autoriza o Estado criar restrições de direitos ... Ainda, aduz que o Decreto Estadual 40.156/06 ... -
Decisão monocrática Nº 979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... , os procedimentos para pleitear a outorga dos empreendimentos. Destacou-se o planejamento ... cuja vedação provoca efeitos direitos ao serviço de energia elétrica e aos ... sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028452-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE OUTORGA PELO PODER PÚBLICO. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova inequívoca a formar um juízo máximo e seguro da probabilidade do direito alegado, bem como presente...
... em carter antecedente, destacando que "a outorga discutida nos autos trata-se efetivamente de ato ... 1997, que institui a Poltica Nacional de Recursos Hdricos, assim dispe: Art. 11. O regime de a de direitos de uso de recursos hdricos tem como objetivos ... -
Acórdão nº 1.0439.10.002324-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - OBRAS PÚBLICAS - SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ETAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- A imposição de obrigação de realizar obras públicas não implica invasão do Poder Judiciário na função administrativa do Poder Executivo, desde que...
... /1997, que trata da poltica nacional de recursos hdricos, determina: Art. 1 A Poltica ... Pblica adote medidas assecuratrias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, ... da COPASA vem sendo exercida sem a outorga de lanamento dos efluentes no indigitado ribeiro, ... -
Acórdão nº 1.0439.10.002324-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - OBRAS PÚBLICAS - SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ETAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- A imposição de obrigação de realizar obras públicas não implica invasão do Poder Judiciário na função administrativa do Poder Executivo, desde que...
... /1997, que trata da poltica nacional de recursos hdricos, determina: Art. 1 A Poltica ... Pblica adote medidas assecuratrias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, ... da COPASA vem sendo exercida sem a outorga de lanamento dos efluentes no indigitado ribeiro, ... -
Instrumentos econômicos das políticas de águas
... de planejamento e de controle de recursos hídricos, há uma terceira categoria, que se ... confere o direito de seu uso por meio da outorga , cujo instrumento jurídico, no direito em ... preponderantes da água; Outorga dos Direitos de Uso de Recursos Hídricos; Cobrança pelo Uso ...
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Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... Estado de direito ambiental e os direitos de acesso: publicidade, transparência e acesso ... Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. Recorrido: ... Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, ... – estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a ...
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Os aspectos econômicos da tarifa mínima de água a partir da lei 13.312/2016 / The economic aspects of the minimum water tariff from the law 13.312/2016
... na eficiência ambiental na tratativa de recursos naturais escassos é estratégica, pois a ... no que tange à escassez dos recursos hídricos ... A utilização, importância e ... hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso ; ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... se beneficiará ilicitamente com recursos e bem públicos. Cumpre assinalar ainda que ... 17 9 , que prevê a outorga de título coletivo e pró-indiviso às ... § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a ...
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Serviços públicos
... á-lo de forma direta ou indireta por outorga, o que se dá por meio das entidades da ... sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de ... e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos ...
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Panorama do direito ambiental em 2016 (parte 2)
... A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) não ganhou corpo, uma vez que os seus instrumentos, a exemplo da outorga e da cobrança pelo uso da água bruta, têm sido ... da água; III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV - a cobrança ...
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Acórdão nº 1.0271.14.013549-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. DISPENSA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. REGULARIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECUSOS HÍDRICOS. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E...
... O Conheo da remessa oficial e dos recursos voluntrios porque presentes os requisitos de ... ambiental do imvel, comprovar a obteno de outorga para uso de gua, bem como seja condenado no ... e quanto ao primeiro tema, a outorga de direitos de uso de recursos hdricos no Estado de Minas ... -
Panorama e questões em saneamento básico e regiões metropolitanas
... 1 Consideração sistema brasileiro dos recursos hídricos. 3.3.3.2 Situação das infraestruturas ... , o que deveria, hipoteticamente, levar à outorga por lei a esses entes da titularidade para a ... Hídricos, trata sobre outorga de direitos de uso de recursos hídricos e sobre a cobrança ...
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Não podemos ter acesso à água ou à justiça apenas eventualmente
Não podemos ter acesso à água ou à justiça eventualmente
... ambiental e em causas relacionadas aos recursos hídricos ... Ao final, restaram aprovadas e ... A Carta dos Juízes reconhece que os direitos à vida, à saúde e a um padrão de vida ... hídricos, ao lado dos planos de bacia, outorga" e cobrança ... Pelo projeto, fica autorizada a \xE2" ... -
Acórdão nº 1.0384.15.006203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2020
EMENTA:
... do possvel, argumentando no possuir recursos financeiros para efetivar as obrigaes impostas ... em seu mbito a efetivao de mltiplos direitos e garantias individuais e transindividuais, to ... 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hdricos tem como ... -
Acórdão nº 1.0520.15.003980-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a concessão de liminar, em ação de mandado de segurança, exige-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.2. A ausência de um dos requisitos inviabiliza a concessão da medida.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que indeferiu a...
... para utilizao em imvel rural at a devida outorga j requerida junto ao rgo competente. Entende ... , que dispe sobre a Poltica Estadual de Recursos Hdricos, estabelece que a outorga dos direitos de ... -
Acórdão nº 1.0520.15.003980-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a concessão de liminar, em ação de mandado de segurança, exige-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.2. A ausência de um dos requisitos inviabiliza a concessão da medida.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que indeferiu a...
... para utilizao em imvel rural at a devida outorga j requerida junto ao rgo competente. Entende ... , que dispe sobre a Poltica Estadual de Recursos Hdricos, estabelece que a outorga dos direitos de ... -
A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
... Nesse período os recursos do Banco Nacional da Habitação – BNH eram ... com eficiência na gestão de recursos hídricos. Na segunda parte, artigo 3º, do Marco Legal do ... , ao definir as hipóteses de dispensa de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, para a ...
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A extrafiscalidade e a tributacao dos servicos de fornecimento de água potável: possibilidades e alternativas
Sem a água o corpo humano não sobrevive. Não apenas a espécie humana, mas todos os seres vivos necessitam de água para o funcionamento do seu organismo, seja ele animal ou vegetal. À vista disso, e considerando a problemática atual da escassez de água no país e o recente reconhecimento pela ONU do direito à água potável como um direito humano, fica evidente a urgência na busca por meios de...
... Tributação. Extrafiscalidade. Direitos fundamentais. Sustentabilidade ... ABSTRACT: ... /97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, deine a água como bem de domínio ... 1.2. Domínio e outorga de direito de uso: como regulamentamos a água no ... -
Decreto de 05/06/2012 ( seq-sf: 7 ). INSTITUI O COMITE DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO PARANAPANEMA, COM AREA DE ATUAÇÃO LOCALIZADA NOS ESTADOS DO PARANA E DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades ... efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.290710-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - POÇO TUBULAR ARTESIANO - LEI FEDERAL N. 6.938, de 1981, E LEI ESTADUAL N. 13.199, de 1999, - CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE RECURSOS HÍDRICOS SEM OUTORGA DO PODER PÚBLICO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INCONTROVÉRSIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONSTATADO. 1. O caput do art. 225 da...
... suspenda as captaes de gua que no possuam outorga e/ou cadastro de uso insignificante junto ao rgo ... causadora de degradao ambiental;V - recursos ambientais: a atmosfera, as guas interiores, ... prprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essncia, de natureza ... -
Acórdão nº 1.0000.23.290710-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - POÇO TUBULAR ARTESIANO - LEI FEDERAL N. 6.938, de 1981, E LEI ESTADUAL N. 13.199, de 1999, - CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE RECURSOS HÍDRICOS SEM OUTORGA DO PODER PÚBLICO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INCONTROVÉRSIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONSTATADO. 1. O caput do art. 225 da...
... suspenda as captaes de gua que no possuam outorga e/ou cadastro de uso insignificante junto ao rgo ... causadora de degradao ambiental;V - recursos ambientais: a atmosfera, as guas interiores, ... prprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essncia, de natureza ... -
Acórdão nº 1.0000.23.290710-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - POÇO TUBULAR ARTESIANO - LEI FEDERAL N. 6.938, de 1981, E LEI ESTADUAL N. 13.199, de 1999, - CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE RECURSOS HÍDRICOS SEM OUTORGA DO PODER PÚBLICO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INCONTROVÉRSIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONSTATADO. 1. O caput do art. 225 da...
... suspenda as captaes de gua que no possuam outorga e/ou cadastro de uso insignificante junto ao rgo ... causadora de degradao ambiental;V - recursos ambientais: a atmosfera, as guas interiores, ... prprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essncia, de natureza ...