Outorga uxória

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CASAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE AFASTADA DE ORDEM - BENEFÍCIO DE ORDEM - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo comprovação de ser o avalista casado à época em que prestou o aval, não há que se falar em nulidade deste por ausência de outorga uxória. 2. Por ter o aval natureza cambial, o avalista assume a obrigação pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADA - NU PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE - FIANÇA - OBRIGAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE. Aferida a desnecessidade de produção de prova oral para o julgamento da demanda, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ALEGADA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA CÔNJUGE VAROA – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DIREITO POSSESSÓRIOS – DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.647, I DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“(...) Ausente pressuposto essencial, ou seja,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. CAUÇÃO. DECISÃO JULGADA ANTERIOR. PARTES E FATO JURÍDICO DIVERSO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTENTE. NECESSIDADE. NULIDADE DO ATO. DECISÃO MANTIDA. CUSTAS. Os embargos de terceiro tem por fim preservar a posse de bem em razão de medida constritiva face possuidor que está sendo ilegitimamente turbado.

EMENTA: APELAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INEFICÁCIA - REDISTRBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. O art. 1.647, do Código Civil estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL. - O companheiro que não participou da alienação de imóvel adquirido na constância da relação conjugal tem o prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do fim da relação para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 1.64

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL. - O companheiro que não participou da alienação de imóvel adquirido na constância da relação conjugal tem o prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do fim da relação para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 1.64

EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...

EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE RECURSAL - APELO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS E FIRMA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO, PELO PRÓPRIO FIADOR, DE INVALIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAC. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SANEADORA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE.SENTENÇA MANTIDA.- Não se anula o processo por cerceamento do direito de produzir prova quando a tramitaçã

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - MEAÇÃO. A validade do Termo de Ajustamento de Conduta, cuja obrigação estipulada não se enquadra em nenhuma as hipóteses enumeradas no art. 1.647, do Código Civil, não depende da outorga uxória. De conformidade com o art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE DAS FIADORAS - MERA OUTORGA UXÓRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FIADORAS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ART. 525, §1º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL - DECISÃO MANTIDA.- Em que pese a alegação de que as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE DAS FIADORAS - MERA OUTORGA UXÓRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FIADORAS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ART. 525, §1º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL - DECISÃO MANTIDA.- Em que pese a alegação de que as...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - OUTORGA UXÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA CONTRATUAL -

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - OUTORGA UXÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA CONTRATUAL -

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - MEAÇÃO. A validade do Termo de Ajustamento de Conduta, cuja obrigação estipulada não se enquadra em nenhuma as hipóteses enumeradas no art. 1.647, do Código Civil, não depende da outorga uxória. De conformidade com o art.

AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO NOMINADO/TÍPICO, REGIDO POR LEI ESPECIAL, EM RELAÇÃO AO QUAL A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO POSSUI O EFEITO DE ANULAR A GARANTIA PRESTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. OUTORGA UXÓRIA.DESNECESSIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL DEORIGEM CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADEDO NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS EPROVAS. INCIDÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE POR TODAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 214, STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que litiga sob o palio da justiça gratuita está dispensada de efetuar o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE POR TODAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 214, STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que litiga sob o palio da justiça gratuita está dispensada de efetuar o

PROCESSO Nº: 0800134-74.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz José De Franca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. IMÓVEL PENHORADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de promessa de compra e venda veio aos autos sem firma reconhecida, nem a necessária outorga uxória, e tampouco foi levado a registro na matrícula do imóvel. Outrossim, vieram aos autos recibos de pagamento incongruentes com os termos do contrato, além de documentos que atestam...